Usucapião 0000170-97.2016.8.16.0160 - TJPR

Usucapião 0000170-97.2016.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000170-97.2016.8.16.0160. Terceiro: a prova nos autos demonstra que os requerentes não são possuidores de nenhum outro imóvel, seja ele urbano ou rural. Posto isso, reconheço que a requerente cumpriu com todos os requisitos legais, sendo a admissão da posse legitima, medida de direito. Neste sentido. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL RURAL. CONTRATO COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB A JUSTIFICATIVA DE UTILIZAÇÃO DESTA MODALIDADE PARA REGULARIZAR O IMÓVEL (INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA). USUCAPIÃO ORDINÁRIA. REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. DEMONSTRADO O EXERCÍCIO DA POSSE CONTÍNUA E INCONTESTADAMENTE, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ, POR DE DEZ ANOS. PROVA DOCUMENTAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES E SEGUIDO PELAS CORTES PÁTRIAS. CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO PELOS RÉUS. PROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA REFORMADA.-Tendo em vista a efetiva comprovação nos autos dos pressupostos legais para a aquisição da propriedade mediante usucapião ordinária, impositiva se faz a reforma da sentença.- Os documentos existentes, em especial o contrato particular de compra e venda (2006), como também a confirmação do pedido por parte dos réus/apelados, atestam a posse mansa e ininterrupta desde 2006, com a comprovação do justo título, de modo a conferir a procedência do pedido de usucapião dos autores/apelantes. Apelação cível provida. (TJPR - 18ª C.Cível - 0005237-80.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 01.02.2021) Atendidos, pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos acima citados, resta a esta julgadora reconhecer a procedência do pedido inicial. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000170-97.2016.8.16.0160 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): LUANA ARAUJO GONÇALVES DO NASCIMENTO representado(a) por JAILMA ARAUJO DANTAS DO NASCIMENTO LUCAS ARAUJO GONÇALVES DO NASCIMENTO Réu(s): Aparecida Araujo Dantas Edilma Araujo Dantas Espólio de Benedito Dantas JAILMA ARAUJO DANTAS DO NASCIMENTO JAILSON ARAUJO DANTAS JAILTON ARAUJO DANTAS Jandeci Araujo Dantas Joaci Araujo Dantas José Araujo Dantas José Eronildes Dantas SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação de Usucapião Especial, registrados sob o nº 0170-97.2016, em que são requerentes LUANA ARAUJO GONÇALVES DO NASCIMENTO e LUCAS ARAUJO GONÇALVES DO NASCIMENTO e requeridos APARECIDA ARAUJO DANTAS e OUTROS. Luana Araújo Gonçalves do Nascimento e Outro, através de seu advogado, propuseram a presente Ação de Usucapião Especial em face de Aparecida Araújo Dantas e Outros, ambos qualificados nos autos, expondo seus fundamentos fáticos e jurídicos ao seq. 1.1 e colacionando documentos ao seq. 1.2/1.26, pugnando a procedência da ação para o fim declarar o domínio (propriedade) em seu nome. Proferido despacho inicial ao seq. 17. Os entes públicos se manifestaram desinteressados no feito (seq. 35/37/64). O espólio da requerida Benedita foi citado por edital (seq. 58). O espólio, por meio de curador nomeado, apresentou sua contestação, na modalidade de negativa geral (seq. 82). Os requerentes foram intimados para arrolar todos os herdeiros legítimos da requerida Benedita (seq. 136). A determinação foi cumprida ao seq. 142. Determinada a ratificação do polo passivo (seq. 144). Os requeridos Jailson, Jandeci e Jailma, embora devidamente citados, não apresentaram sua defesa (seq. 205/206/305). Com relação aos demais requeridos, fora ordenada a citação editalícia (seq. 225). Os requeridos Edilma, Joaci, José Araújo e Jose Eronildes, por meio de curador nomeado, apresentaram sua contestação, na modalidade de negativa geral (seq. 251). Especificadas as provas (seq. 324/334/335). Proferida decisão saneadora ao seq. 337. Apresentadas as alegações finais (seq. 359/366). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O objeto do presente pedido é o lote de terras nº 01, remanescente da quadra nº 90, com área de 166,40m², situado no Jardim Independência 2ª parte, nesta cidade. A usucapião é um modo de aquisição de propriedade ou de qualquer direito real que se dá pela posse prologada da coisa, de acordo com os requisitos legais, sendo também denominada de prescrição aquisitiva. Depois de examinados os autos, chego à conclusão de que a pretensão inicial encontra respaldo no art. 1.240 do Código Civil. Vejamos: “Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”. Pois bem! Do dispositivo aplicável ao caso é possível extrair os requisitos necessários ao reconhecimento do direito à usucapião, sendo eles: a) ser possuidor do imóvel por 05 anos; b) deter essa posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta; e c) não possuir outro imóvel urbano ou rural em seu nome. À análise dos requisitos, um a um. Alegam os requerentes que a sua tia-avó falecida, Sra. Benedita, os doou o imóvel no ano de 2005, sendo que, desde então, perfazem todos os cuidados necessários para sua manutenção e preservação, tendo, inclusive, o reformado. Tal fato, foi colaborado pelas provas documentais, as quais comprovam a posse do bem, bem como, as reformas realizadas. Logo, constato o cumprimento do primeiro requisito temporal. Segundo: essa posse, ao que tudo indica, é, desde lá, mansa, pacífica e ininterrupta. Mansa porque ninguém nunca requereu a sua desocupação ou alegou que não era dona. Pacífica, pois, não existe nos autos qualquer prova que demonstre a contrariedade das alegações da requerente, fato confirmado pelos demais depoimentos. Ininterrupta porque o conjunto probatório comprovou que durante todo o período alegado o requerente exerceu a posse do imóvel. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 481, inciso I, do CPC, JULGANDO PROCEDENTE a pretensão inicial, a fim de reconhecer a posse mansa, pacífica e ininterrupta dos requerentes sobre o imóvel constituído pelo lote de terras nº 01, remanescente da quadra nº 90, com área de 166,40m² cada, localizados no Loteamento Jardim Independência 2ª parte, nesta cidade. Com isso, declaro adquirida pela requerente por usucapião a propriedade do bem, na forma do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, cuja verba arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, o que faço considerando o disposto no art. 85, §2º, do CPC. Em virtude da ausência de Defensoria Pública e tendo em conta o trabalho desempenhando pelo curador nomeado, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários ao advogado que atuou como curador especial Dr. Alessandro Dedubiani (art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/1994), no valor correspondente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), mediante expedição de certidão para execução no Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando a simplicidade do litigio, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com a posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se e, oportunamente, arquivem-se. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSÉ Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE RETIFICAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(576)

Todos os documentos(17)