Cumprimento de sentença 0000847-91.2018.8.16.0117 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000847-91.2018.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000847-91.2018.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000847-91.2018.8.16.0117 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$118.927,80 Exequente(s): BANCO BRADESCO CARTOES S.A. MOYA E SANCHES SOCIEDADE DE ADVOGADOS LTDA Executado(s): JASOL CALCADOS LTDA 1. O exequente requer a aplicação do disposto nos artigos 274, parágrafo único, e 513, § 3º, do Código de Processo Civil, a fim de que seja considerada válida a intimação do executado e determinado o prosseguimento do feito, pois alterou o seu endereço sem informar este Juízo. Nesta situação, de acordo com o disposto no artigo 513, § 3º, do CPC, “na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274”. Por sua vez, dispõe o referido artigo 274, parágrafo único, do CPC: “Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. No caso em apreço, verifica-se que o executado foi citado, no processo de conhecimento – mov. 20 e 23 no mesmo endereço da intimação do cumprimento de sentença - mov. 114.. Diante de todo o exposto, possível concluir que o executado não cumpriu com seu dever de informar qualquer alteração ou atualização de endereço, de modo que se presume válida a intimação dirigida ao endereço constante nos autos. Configura-se ônus das partes manter atualizados nos autos os seus endereços, o que não foi cumprido pelo executado. Nesse sentido, é a posição do Tribunal de Justiça do Paraná: “BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR QUE FOI CITADO PESSOALMENTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO E NÃO CONSTITUIU PROCURADOR NOS AUTOS. REVELIA DECRETADA. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR A SENTENÇA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO NO MESMO ENDEREÇO NO QUAL EFETIVADA SUA CITAÇÃO PESSOAL (CPC, ART. 513, § 2º, II). RETORNO NEGATIVO DO AR COM A INFORMAÇÃO DE DESTINATÁRIO “DESCONHECIDO”. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS QUE DEVE SER CONSIDERADA VÁLIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 513, § 2º, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXECUTADO QUE NÃO CUMPRIU COM SEU DEVER DE INFORMAR QUALQUER ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0047722-77.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 07.02.2022) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que declarou nula a última tentativa de intimação do executado e indeferiu pedido de busca de ativos visando a satisfação do débito. Insurgência do exequente. Alegação de que a anterior intimação do devedor já teria sido válida. Procedência in casu. Executado que, apesar de citado pessoalmente na fase de conhecimento, manteve-se inerte e foi declarado revel (artigo 344 do Código de Processo Civil/2015). Carta de intimação, para que o devedor efetuasse o pagamento voluntário da condenação, encaminhada ao mesmo endereço e recebida por terceira pessoa (parente). Validade. Dever da parte comunicar ao juízo eventual alteração de endereço, também em respeito ao princípio da cooperação (artigo 6º do NCPC). Ato que cumpriu com os ditames legais. Executado sem advogado constituído nos autos. Inteligência do artigo 513, §2º, inciso II, e §3º, c/c artigo 274, parágrafo único, ambos do CPC/2015. Precedentes do e. STJ e deste Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e provido.” (Agravo de Instrumento nº 0012057-97.2021.8.16.0000 – Rel. Des. Fabian Schweitzer – 7ª Câmara Cível – DJe 15-6-2021). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação ordinária. Requeridos que compareceram no feito se dando por citados. Ausência de procurador regularmente constituído. Revelia decretada. Intimação para cumprimento da sentença. Devolução da carta. Validade do ato intimatório. Obrigação da parte de manter endereço atualizado nos autos. Artigos 513, §2º, II e §3º e artigo 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº 0044852-93.2020.8.16.0000 - Relª. Desª. Regina Helena Afonso de Oliveira Portes - 4ª Câmara Cível - DJe 26-3-2021) Deste modo, tendo em vista que o executado mudou de endereço sem informa ao juízo, considera-se devidamente intimada, nos termos do art. 274, § único, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE MOYA E SANCHES SOCIEDADE DE ADVOGADOS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

DECORRIDO PRAZO DE MOYA E SANCHES SOCIEDADE DE ADVOGADOS LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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