Ação Penal - Procedimento Sumário 0002266-18.2021.8.16.0061 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002266-18.2021.8.16.0061 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002266-18.2021.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Parigot de Souza, Nº1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002266-18.2021.8.16.0061 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 10/11/2021 Autor(s): 1ª PROMOTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE CAPANEMA - PARANÁ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Parigot de Souza, 1212 Fórum - Centro - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000 Réu(s): MARCOS DA SILVA PRESTES (RG: 109124478 SSP/PR e CPF/CNPJ: 072.166.069-06) RUA TIBIRICA, 59 CASA - Capanema - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000 DECISÃO 1. Recebo a denúncia, uma vez presentes, no campo de cognição sumária, os requisitos do art. 41 do CPP e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do CPP, considerando, ainda, que os fatos imputados ao denunciado constituem crime em tese, subsumindo-se ao descrito nos tipos penais mencionados na exordial acusatória. 2. Cite-se e notifique-se o(a) denunciado(a) para que apresente, por meio de advogado, resposta à acusação, na forma da redação dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, no prazo de 10 (dez) dias, podendo em tal oportunidade, arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. 3. Certifiquem-se os antecedentes do(a) denunciado(a) junto ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, Sistema Oráculo e Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 4. Comunique-se o recebimento da denúncia e observem-se as demais determinações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Esta decisão serve como mandado. Capanema, datado digitalmente. FERDINANDO SCREMIN NETO Magistrado

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

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