Tutela Antecipada Antecedente 0005098-20.2021.8.16.0030 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0005098-20.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005098-20.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005098-20.2021.8.16.0030 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$108.893,00 Requerente(s): MIRIA ZWIRTES Requerido(s): BP DE OLIVEIRA FARMÁCIA LTDA - ME DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (ART. 357, CPC) RELATÓRIO Cogita-se de Tutela de Urgência em Caráter Antecedente movida por MIRIA ZWIRTES em face de BP DE OLIVEIRA FARMÁCIA LTDA - ME alegando, em síntese, que a requerente nunca firmou qualquer negócio jurídico com a ré e que há mais de quatro anos não emite cheques, porém fora surpreendida com notificação do Tabelionato de Protesto de Títulos de Foz do Iguaçu-PR, referente a quatro cártulas emitidas, respectivamente, em 05/11/20, 10/12/20, 21/12/20 e 21/10/20, nos valores de R$ 30.000,00, R$ R$ 30.000,00, R$ 24.447,00 e R$ 24.446,00, referentes aos cheques de numeração 000010, 000011, 000012, 000018. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e, ainda, a sustação dos protestos dos títulos. A assistência judiciária gratuita fora deferida e a liminar concedida por meio da decisão do ev. 6.1. A autora aditou a inicial, requerendo a confirmação da tutela antecipada em sede meritória, com a sustação definitiva dos protestos. A parte requerida apresentou contestação, ocasião em que, preliminarmente, impugnou a assistência judiciária gratuita concedida e alegou ser parte ilegítima na demanda, por ter exercido mero direito de protesto de título de crédito regularmente recebido de terceiro por meio de endosso. No mérito, alegou, em síntese, que as cártulas foram recebidas da parte ré das mãos de Juarez Figueiredo, e que foram realizadas consultas no sistema CREDNET, sem a existência de qualquer pendência quanto aos cheques, seja com relação a furto e roubo ou extravio, sendo que ao depositar os cheques nas datas aprazadas surpreendeu-se com a negativa decorrente de divergência ou insuficiência de assinatura, pelo que efetuou o protesto das cártulas. Alega que a autora não comprovou que não emitiu as cártulas, nem que devolveu as cártulas ao encerrar sua conta corrente na agência bancária. Prossegue promovendo o chamamento ao processo do endossante, considerando ser ele devedor solidário da dívida constante do cheque. Requereu, assim, a citação do Sr. Juarez Figueiredo, endossante das cártulas objeto da ação. A contestação foi impugnada no ev. 42.1. As partes especificaram as provas que pretendem produzir no ev. 51.1 e 52.1, tendo a parte autora propugnado pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, e a parte ré postulado a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da autora e proba documental. É o relatório. 1. RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. a. Da impugnação à justiça gratuita. A impugnação é improcedente. Pelo que se verifica do holerite juntado no ev. 1.3, a parte autora percebe quantia pouco superior a 2 (dois) salários mínimos mensais, a título de aposentadoria, valor este compatível com o benefício da assistência judiciária gratuita deferido pelo juízo. Ressalte-se que embora nos autos conexos a assistência judiciária não tenha sido concedida, não há vinculação a este signatário, que possui entendimento de que, neste caso, houve preenchimento dos requisitos legais. Rejeito a preliminar. b. Da ilegitimidade passiva da ré. A preliminar é improcedente. In status assertionis, a parte ré foi apontada como a responsável pelo encaminhamento dos títulos a protesto, pelo que possui, em tese, legitimidade para figurar no polo passivo da ação que questiona a legalidade dos protestos respectivos. A existência ou não de responsabilidade da ré pelos protestos realizados é questão de mérito, não podendo ser descortinada à guisa de preliminar. Rejeito a preliminar. c. Do chamamento ao processo do endossante O pedido de chamamento ao processo do endossante é improcedente, na medida em que a presente ação tem por objeto a sustação de protesto, e não a cobrança de dívidas. Não há solidariedade do endossante com relação ao encaminhamento do título a protesto, estando, assim, ausentes as hipóteses previstas no art. 130, III, do Código de Processo Civil. Rejeito, assim, o pedido. 2. QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA (art. 357, II, CPC): a) Qual a origem dos títulos de crédito juntados no ev. 37.2; b) Como foram emitidos os cheques do ev. 37.2. c) Se, por ocasião do encerramento de sua conta no Banco Santander, a parte autora promoveu a entrega dos talonários, ou declaração de inutilização; d) Se houve registro de extravio, roubo ou furto dos cheques; e) Se houve fraude nas assinaturas dos cheques; f) Se a parte autora possui alguma relação negocial com o endossante dos cheques; 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 357, III, CPC) Inicialmente, convém sublinhar que a regra de distribuição do ônus probatório se traduz em regra de julgamento. O ônus probatório, na sua dimensão objetiva, que aqui se toma como norte sempre que se fala de ônus probatório, nada mais representa do que a responsabilidade processual pela inexistência de prova de um fato controvertido. Neste sentido, discorre Daniel Amorim de Assumpção Neves: A doutrina comumente divide o estudo do instituto do ônus da prova em duas partes: a primeira chamada de ônus subjetivo da prova e a segunda chamada de ônus objetivo. No tocante ao ônus subjetivo da prova, analisa-se o instituto sob a perspectiva de quem é o responsável pela produção de determinada prova (“quem deve provar o quê”), enquanto no ônus objetivo da prova, o instituto é visto como uma regra de julgamento a ser aplicado pelo juiz, no momento de proferir a sentença, no caso de a prova se mostrar inexistente ou insuficiente. No aspecto objetivo, o ônus da prova afasta a possibilidade de o juiz declarar o non liquet diante de dívidas a respeito das alegações de fato em razão da insuficiência ou inexistência de provas. Sendo obrigado a julgar e não estando convencido das alegações de fato, aplica a regra do ônus da prova. O ônus da prova é, portanto, regra de julgamento, aplicando-se para as situações em que, ao final da demanda, persistem fatos controvertidos não devidamente comprovados durante a instrução probatória. Trata-se de ônus imperfeito porque nem sempre a parte que tinha o ônus de prova e não produziu a prova será colocada num estado de desvantagem processual, bastando imaginar a hipótese de produção de prova de ofício ou ainda de a prova ser produzida pela parte contrária. Mas também é regra de conduta das partes, porque indica a elas quem potencialmente será prejudicado diante da ausência ou insuficiência da prova. Como já afirmado, o ônus da prova, em seu aspecto objetivo, é uma regra de julgamento, aplicando-se somente no momento final da demanda, quando o juiz estiver pronto para proferir sentença. É regra que se aplica apenas no caso de inexistência ou insuficiência da prova, uma vez que, tendo sido a prova produzida, não interessando por quem, o princípio não se aplicará. Trata-se do princípio da comunhão da prova (ou aquisição da prova), que determina que, uma vez tendo sido a prova produzida, ela passa a ser do processo, e não de quem a produziu. (in Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 13ª Edição. P. 724-725). Em prestígio, portanto, ao princípio da comunhão ou aquisição da prova, estando a prova nos autos, não interessa quem a produziu, devendo-se utilizar da regra do ônus probatório apenas se, ao final da instrução processual, nenhuma prova tenha sido produzida, impondo-se o ônus àquele que deveria produzir prova sobre o fato controvertido. Fixada esta premissa, o Código de Processo Civil adotou a Teoria Mista ou Dinâmica de Distribuição do Ônus Probatório, que consiste em permitir que o juiz, diante das peculiaridades do caso concreto, altere as regras básicas de distribuição do ônus probatório, especialmente com foco na impossibilidade ou excessiva dificuldade de produzir determinada prova, ou mesmo com foco na maior facilidade de obtenção da prova por uma das partes, conforme expressa previsão do art. 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. 4.1. Ônus Probatório Dinâmico Com base no art. 373, §1º, do Código de Processo, o ônus probatório será distribuído da forma ordinária. 4. QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO (art. 357, IV, CPC): a) Legalidade do protesto realizado; b) Responsabilidade pelo protesto de títulos de crédito endossados e com divergência de assinatura; c) Normas e resoluções do Banco Central em vigor sobre as condições necessárias para o encerramento de conta corrente com relação ao talonário de cheques. 5. DEFERIMENTO DE PROVAS Defiro as provas a seguir discriminadas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) depoimento pessoal da autora; b) testemunhal. c) documental, consistente em expedição de novo ofício ao banco Santander. 5.1. DA PROVA DOCUMENTAL Considerando-se as particularidades do caso concreto, determino a expedição de ofício ao Banco Santander, a fim de que informe, no prazo de 5 (cinco) dias: Qual foi a origem de emissão dos cheques de número 000010, 000011, 000012, 000018, da ex-correntista e autora Miria Zwirtes; Qual foi a data de emissão do talonário destes cheques Qual foi a data de emissão do último talonário na conta corrente da autora de nº 010797393, agência 429; Os padrões de assinatura cadastrados no banco com relação à correntista; Se o banco exigiu, por ocasião do fechamento da conta corrente, a entrega de todo o talonário de cheques não utilizado ou declaração de entrega, devendo encaminhar os documentos que possuir. Considerando que o ofício já foi expedido e por três ocasiões respondido de maneira incompleta, determino que seja expedido por meio de mandado e acompanhado dos cheques juntados no ev. 37.2. 6.1. PROVA ORAL Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de maio de 2022, às 15h30min. DEPOIMENTO PESSOAL: Observe a Serventia que a intimação para o depoimento pessoal deve ser feita pessoalmente, advertindo-se da pena de confesso em caso de ausência, conforme previsto no art. 385, §1º, do CPC. PROVA TESTEMUNHAL: Desde já, devem as partes, no prazo de 10 (dez) dias contados da presente decisão, apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho), nos moldes do art. 357, §4º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Considerando-se a complexidade da causa, limito desde já o número de testemunhas de cada parte ao número de 03 (três), nos termos do art. 357, §7º, do Código de Processo Civil. As testemunhas deverão ser intimadas pelos próprios advogados, nos termos do art. 455, do Código de Processo Civil. 7. SANEAMENTO COLABORATIVO Poderão as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes em relação a esta decisão, na forma do art. 357, §1º, do CPC, findos os quais a decisão se tornará estável. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2022

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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