Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019153-39.2020.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019153-39.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0019153-39.2020.8.16.0182 Recurso: 0019153-39.2020.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Contribuições Previdenciárias Recorrente(s): ELSO RETICENA (RG: 34495297 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Recelene Cavalcante Teixeira, 149 - até 149/150 - Vila Corinthians - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.309-067 Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 PARANÁPREVIDÊNCIA (CPF/CNPJ: 03.165.607/0001-10) Rua Inácio Lustosa 700, 700 - CURITIBA/PR - E-mail: [email protected] DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - CEGUEIRA. ENFERMIDADE INTEGRANTE DO ROL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – LEI Nº 7.713/88. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO QUE POSSUI CARÁTER PERMANENTE E, PORTANTO, IRREVOGÁVEL. MATÉRIA PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. PRECEDENTES: RESP 1125064/DF, SEGUNDA TURMA, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, DJE 14/04/2010; RESP 967693/DF, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJ 18/09/2007; RESP 734541/SP, PRIMEIRA TURMA, REL. MINISTRO LUIZ FUX, DJ 20/02/2006; MS 15261/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 22.09.2010. NATUREZA DO BENEFÍCIO QUE NÃO COMPORTA REVISÃO. ENTENDIMENTO QUE DEVE SER ESTENDIDO À ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA DA ISENÇÃO PREVISTA EM LEI ESTADUAL QUE SE ASSEMELHA À ISENÇÃO DA LEI FEDERAL. DIVERSOS PRECEDENTES DO E. TJ/PR (0006024-55.2016.8.16.0004, 0030683- 74.2015.8.16.0001, 0069554-66.2017.8.16.0014). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cuida-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência proferida no juízo a quo (mov. 39/41), pugnando pela reforma visando o reconhecimento do direito à fruição da isenção da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração da inatividade, em função da condição de portador de moléstia grave – cegueira (CID H54.0). O recurso foi contrarrazoado pelas requeridas (mov. 56/58), reiterando o acerto da sentença. É o relatório necessário. Fundamento e decido. A temática posta nestes autos já foi exaustivamente submetida a deliberação deste órgão, com entendimento consolidado, o que autoriza o julgamento monocrático, nos termos da Súmula 568 do STJ[1] c/c art. 12, XIII do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Paraná[2] e art. 932, VIII do CPC[3]. Estão presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Portanto, deve o recurso ser conhecido. Defende a parte recorrente a irredutibilidade de salários e subsídios dos ocupantes de cargos e empregos públicos. Pondera quanto à necessidade de preservação do direito adquirido e que mudanças legislativas não podem ser aplicadas aos que já se beneficiaram da isenção fiscal por força de lei anterior. Não se desconhece as mudanças legislativas promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (“Nova Reforma da Previdência”) e pela Lei Federal nº 13.954/2019, nem tampouco o disposto no artigo 178 do CTN. Entretanto, o caso em tela merece análise cuidadosa e diferenciada, em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, pois trata de servidor com moléstia grave (cegueira), com o reconhecimento de direito à isenção tributária específica, tanto do imposto de renda quanto da contribuição previdenciária. Nesse âmbito, em sede de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 284-PR, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento acerca da impossibilidade de revisão da isenção anteriormente concedida ao portador de moléstia grave, veja-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DIRIGIDO AO STJ. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ART. 18, §3º, DA LEI N. 12.153/2009. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. MOLÉSTIA GRAVE. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. PRAZO DO LAUDO OFICIAL QUE NÃO VINCULA O PRAZO DA ISENÇÃO. ART. 30, §1º, DA LEI N. 9.250/95. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. DECISÃO (...) No caso dos autos, o ponto fulcral é saber se o benefício isencional admite ou não revisão. A discussão, portanto, e a comparação entre o acórdão recorrido e os paradigmas, deve se centrar nesse ponto: há divergência no que diz respeito à possibilidade de revisão da isenção já concedida? Em outras palavras: a isenção é permanente ou não? Pois bem, os acórdãos paradigmas (e a própria jurisprudência deste STJ) respondem no sentido de que o benefício isencional não admite revisão. Segue trecho do paradigma, para exemplo: "A partir daí, tratando-se de neoplasia maligna, incide a isenção legal, a qual independe de qualquer conclusão ou reanálise posterior, pois, uma vez constatada a existência de neoplasia maligna, emerge o direito previsto na Constituição Federal, devendo ser confirmada a sentença por seus fundamentos" [Recurso Inominado nº 71006431423, Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, (nº CNJ 0053592-07.2016.8.21.9000)].(...) Na hipótese dos autos, houve o prévio requerimento administrativo para isenção do imposto de renda, o qual, após parecer médico oficial, reconheceu a existência da doença (Adenocarcinoma Acinar Usual de Próstata - CID C61) desde 11/01/2010, e consignou prazo de validade do laudo em cinco anos. Expirado o prazo de validade do laudo, o benefício fiscal foi cessado, passando novamente a incidir a retenção do imposto de renda na fonte. Dessa forma, tendo em vista a orientação jurisprudencial do STJ e a inaplicabilidade do precedente em repercussão geral do STF, RE n. 631.240 RG/MG, que exige o prévio requerimento administrativo como condição de postulação judicial relativa a benefício previdenciário (no caso concreto, além de ter havido o requerimento, a questão também envolve o imposto de renda), o acórdão a quo deve ser reformado para restabelecer a isenção pleiteada dado seu caráter permanente, a independer de requerimento de renovação por parte do contribuinte ou de revisão de ofício por parte da administração. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao pedido de uniformização. Prejudicado o exame dos agravos internos de e-STJ fls. 325/329 e 34/353. (Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 14/09/2018, 2017/0051167-6, pedido de uniformização de interpretação de lei nº 284-PR) (grifos meus) Nessa conjuntura, é firme a jurisprudência do STJ de que tal isenção possui caráter permanente (Precedentes: REsp 1125064/DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693/DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541/SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010). E tal entendimento deve ser estendido à isenção da contribuição previdenciária, pois a natureza da isenção prevista em Lei Estadual se assemelha à isenção da Lei Federal. A propósito, é esse o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, conforme se verifica pelos diversos julgados a seguir citados e também das Turmas Recursais do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA QUE INDEFERIU A EXORDIAL POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, BEM COMO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NOS AUTOS. RECURSO PELO IMPETRANTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. PRELIMINAR DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE AFASTADA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PLEITO DE ISENÇÃO DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEFERIMENTO. APELANTE QUE JÁ GOZAVA DE ISENÇÃO SOBRE IR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. APELANTE APOSENTADO DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA. DOENÇA CONSTATADA POR MEIO DE ATESTADOS MÉDICOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESSA CORTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA (CC, ART. 405; STJ, SÚMULA 204). SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO RE 870.947. ARBITRAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVE OCORRER EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - “[...] após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir os sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros. Precedentes: REsp 1125064/DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693/DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541/SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010. 2. Mandado de segurança concedido”. (MS 21.706/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 30/09/2015). (TJPR - 7ª C.Cível - 0006024-55.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 11.06.2019). APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA JÁ RECONHECIDA EM PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – AUTORA QUE BUSCA NESTES AUTOS A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DIREITO LIQUIDO E CERTO CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE OUTRO LAUDO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE – ENTENÇA ACERTADA – RECURSO NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 6ª C. Cível - 0030683-74.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 04.06.2019). APELAÇÃO CIVIL. DIREITO TRIBUTARIO. APOSENTADORIA. PLEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. IDOSO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. BENESSE NÃO CONDICIONADA A DEMONSTRAÇÃO DA CONTINUIDADE DA DOENÇA GRAVE. INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU DA RECIDIVA. DESINFLUÊNCIA. ISENÇÃO DEVIDA. FINALIDADE DO BENEFICIO. REDUÇÃO DO SACRIFÍCIO DO APOSENTADO COM ALÍVIO DOS ENCARGOS FINANCEIROS MATÉRIADECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE REMÉDIOS. PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88 E ART. 15º, § 8º, DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. ISENÇÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INCIDÊNCIA DA DATA DA CONFIRMAÇÃO DA MOLÉSTIA (09.05.2017) ATÉ A DATA DA DECISÕES DE MOV. 25.1 0039195-78.2017.8.16.0000 E MOV. 9.1 NOS AUTOS N. N. 0008767-20.2018.8.16.0000 QUE CONCEDERAM A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DO APOSENTADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS. POSTERGAÇÃO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 3ª C.Cível - 0069554-66.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 17.02.2020). RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LEI 7.713/1988. ISENÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI ESTADUAL 18.370/2014. NEOPLASIA MALIGNA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RECIDIVA DA DOENÇA. DOENÇA INCURÁVEL. ISENÇÃO IRREVOGÁVEL. PRECEDENTE DO STJ. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 284. AUTORA QUE FAZ JUS À ISENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0061968-56.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 11.10.2019). Desta forma, uma vez que as razões recursais são favoráveis ao entendimento consolidado por esta Turma Recursal, com fulcro no disposto no artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná c/c o artigo 932, V, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação exposta, para julgar procedentes os pedidos iniciais, reconhecer o direito ao restabelecimento da isenção da contribuição previdenciária e condenar os requeridos à restituição dos valores indevidamente descontados, montante este a ser apurado em execução, por meio de simples cálculo aritmético. Sobre os valores devidos deverão incidir juros de mora a partir do transito em julgado (Súmula 188 do C. STJ), devendo observar os parâmetros de atualização aplicáveis à caderneta de poupança e a correção monetária pelos mesmos índices pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, a partir da data do efetivo recolhimento. Em face do êxito em seu recurso, não há condenação ao ônus da sucumbência (artigo 55 da Lei 9.099/95). [1] O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. [2] Art. 12. São atribuições do Relator: XIII. julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso, quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na respectiva Turma Recursal. [3] Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Curitiba, 17 de fevereiro de 2022. Maria de Lourdes Araújo Juíza Relatora

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2024

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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