Execução Fiscal 0005777-44.2020.8.16.0098 - TJPR

Execução Fiscal 0005777-44.2020.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

DECORRIDO PRAZO DE SMX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA.

24/03/2022, 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2022, 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2022, 13:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005777-44.2020.8.16.0098 PROCESSO 5777-44.2020 Na sessão de julgamento do dia 23 de junho, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça desafetou o último recurso especial e cancelou o Tema 987, que tratava sobre a possibilidade da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução de dívida tributária e não tributária. A desafetação veio no contexto da lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, também conhecida como "Nova Lei de Falências", que promoveu alterações na Lei de Falências de 2005 (Lei nº 11.101/2005). Entre as mudanças, destaca-se a regra contida no art. 6º, no sentido de que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: i) suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; ii) suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; e iii) proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Desta forma, DEFIRO o pedido de SUSPENSÃO na forma pleiteada. Intime-se. Aguarde-se julgamento decisão à respeito no processo 1005683-49.2018.8.26.0073. Jacarezinho, 17 de fevereiro de 2022. Roberto Arthur David Magistrado

18/02/2022, 00:00

PROCESSO SUSPENSO

17/02/2022, 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 17:09

DEFERIDO O PEDIDO

17/02/2022, 16:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/10/2021, 13:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/10/2021, 09:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/10/2021, 01:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2021, 18:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/10/2021, 17:55

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

28/06/2021, 18:05

Documentos

OUTROS

•17/02/2022, 16:14

OUTROS

•04/10/2021, 17:55

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DECORRIDO PRAZO DE SMX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

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