Procedimento Comum Cível 0004226-95.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004226-95.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004226-95.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$74.500,00 Autor(s): EMERSON MARCOS REDIVO Réu(s): MARCOS SOARES DA COSTA MARCOS SOARES DA COSTA - CONSTRUCOES TAILYNE VIEIRA DO CARMO 1. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores e Danos Morais que EMERSON MARCOS REDIVO move contra MARCOS SOARES DA COSTA, EMPRESA CONSTRUFACIL - MARCOS SOARES DA COSTA – CONSTRUCOES e TAILYNE VIEIRA DO CARMO. Narrou o autor que em 16.08.2021, teria firmado com a segunda ré, contrato de empreitada para construção de uma casa pré-fabricada de 70m², pelo valor de R$60.000,00, a ser pago com uma entrada no valor de R$20.000,00 à vista; R$36.000,00 com a metade da obra concluída e R$4.000,00 com o término da construção. Disse que o prazo para execução da obra seria de 60 dias, contados da assinatura do contrato. Alegou que teria realizado o pagamento à vista de R$20.000,00 em conta indicada em nome da terceira ré, da seguinte forma: a) R$3.00,00 em dinheiro; b) R$6.700,00 a terceira ré em 16.08.2021; c) R$10.300,00 à terceira ré em 16.08.2021. Sustentou que o segundo pagamento conforme contrato, deu-se com a entrega do veículo I/VW Beatle, ano e modelo 2007/2008, de placa EBM-7A27, no valor de R$36.000,00 em 22.12.2021, ficando a transferência acertada a ser realizada após a conclusão da obra. Em razão de pedidos do primeiro e segundo réu para conclusão da obra e troca de telhado, o autor transferiu a quantia de: a) R$2.000,00 em 03.12.2021 à terceira ré; b) R$4.500,00 em 21.12.2021 à terceira ré. Aduziu que o primeiro e segundo réu não cumpriram com o acordado, deixando a obra inacabada e com dívidas construtivas. Salientou que o primeiro e segundo réus abandonaram a obra, não realizando o pagamento de mão de obra dos pedreiros, tampouco do material, desaparecendo após receber o pagamento da empreitada. Asseverou que o veículo dado em pagamento está em nome do cunhado do autor, e, houve o recebimento de três notificações de multa por infrações gravíssimas em 29.01.2022. Ressaltou que a prática do primeiro e segundo réus, se repete nas comarcas de Toledo-PR e Foz do Iguaçu-PR, com diversas ações distribuídas com os mesmos fundamentos, do qual, o réu passa a realizar venda de empreitadas e não concretiza os serviços contratados, lesando os contratantes. Informou que a segunda ré consta na receita federal como inapta, ante a ausência de declarações. Requereu a concessão de tutela de urgência antecipada declarando resolvido o contrato de empreitada, concedendo busca e apreensão do veículo dado em pagamento, bem como, seja procedida o arresto cautelar dos valores desembolsados em nome dos três réus. Pugnou pela confirmação da tutela de urgência, declarando resolvido o contrato, retornando status quo ante, com a devolução do veículo e dos valores pagos, bem como, seja condenado ao pagamento de danos materiais (infrações de trânsito) e danos morais. É o relatório. 2. É possível a concessão de tutela de urgência desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). O autor na data de 16.08.2021 (mov. 1.4), teria firmado com a segunda ré Empresa Construfácil, Contrato de Construção por Empreitada, possuindo como objeto, a construção de uma casa pré-fabricada de 70m², pronta e acabada para morar. O valor ajustado entre as partes foi de R$60.000,00 a ser pago da seguinte forma: a) entrada de R$20.000,00; b) R$36.000,00 com metade da obra concluída; c) R$4.000,00 com a finalização da obra. O prazo para entrega da obra seria de 60 dias a contar da assinatura do contrato em 16.08.2021, logo, findar-se-ia o prazo de conclusão da obra em 16.10.2021. O autor realizou o pagamento integral previsto no contrato de empreitada da seguinte forma (mov. 1.6/8): - Entrada de R$20.000,00 em conta indicada em nome da terceira ré, da seguinte forma: R$3.00,00 em dinheiro; R$6.700,00 a terceira ré em 16.08.2021; R$10.300,00 à terceira ré em 16.08.2021; - Pagamento da metade da obra com a entrega do veículo I/VW Beatle, ano e modelo 2007/2008, de placa EBM-7A27, no valor de R$36.000,00 em 22.12.2021, pendente de transferência até conclusão da obra; - Saldo remanescente (R$4.000,00) a maior de R$6.500,00: R$2.000,00 em 03.12.2021 à terceira ré; R$4.500,00 em 21.12.2021 à terceira ré. A obra não foi entregue ao autor conforme contrato firmado pelas partes, estando inacabada, conforme pode ser observado pelas imagens anexadas à inicial, bem como boletim de Ocorrência confeccionado no mov. 1.9. Aparentemente o primeiro e segundo réu agem da mesma forma com diversas pessoas, na medida em que formalizam contrato de empreitada a fim de realizar a construção de casa pré-fabricada por valor certo e determinado, com entrega com prazo fixo e pagamentos durante a construção. Contudo, durante a construção, atrasam a obra, abandonando-a e levando consigo os valores referente ao contrato de empreitada, deixando de cumprir com as obrigações avençadas em contrato. Há elementos de que a prática do primeiro e segundo réu é reiterada conforme pode ser observado pelos processos distribuídos entre a Comarca de Toledo-PR, Marechal Cândido Rondon-PR, Foz do Iguaçu-PR e Cascavel-PR (mov. 1.14/23): 0008463-50.2021.8.16.0170; 0008463-50.2021.8.16.0170; 0008463-50.2021.8.16.0170; 0003001-73.2013.8.16.0112; 0001890-20.2014.8.16.0112; 0004585-10.2015.8.16.0112; 0005974-30.2015.8.16.0112; 0005012-70.2016.8.16.0112; 00012725-70.2017.8.16.0112; 0005447-10.2017.8.16.0112; 0006779-12.2017.8.16.0112; 0003878-37.2018.8.16.0112; 0005845-20.2018.8.16.0112; 0003223-31.2019.8.16.0112; 0005618-93.2019.8.16.0112; 0003269-83.2020.8.16.0112; 0001246-33.2021.8.16.0112; 0008463-50.2021.8.16.0170; 0008463-50.2021.8.16.0170. No presente caso, vislumbra-se a verossimilhança nas alegações em razão da vida pregressa do segundo réu ao praticar diversos contratos de empreitada, deixando-os de cumprir e recusando-se a concluir com as obrigações contratadas, somado ao fato de receber parcela considerável dos valores pactuados desaparecendo sem deixar formas de comunicação. O risco ao resultado útil do processo dá-se pela possibilidade de perdimento do veículo dado em pagamento e impossibilidade de restituição dos valores inicialmente pactuados, face a reiteração de inadimplementos. O veículo dado em pagamento não foi entregue com o documento único de transferência, impossibilitando a transmissão administrativa de propriedade do bem. Ademais, demonstrou o autor que o veículo estaria escondido em Toledo-PR. Embora o veículo não esteja registrado em nome do autor, houve autorização do proprietário (cunhado do autor) para que pudesse concretizar o negócio jurídico (mov. 1.7), demonstrando que tinha poderes sobre o bem. Ademais, denota-se que o primeiro réu estaria transitando com o veículo causando infrações de trânsito, o que causaria maiores danos ao autor. Atinente aos valores referentes ao negócio jurídico, verifica-se que terceira ré teria o recebido os valores contratados do início ao fim de relação jurídica existente entre as partes, tanto que o depósito inicial (R$20.0000,00) e final (R$6.500,00), mesmo que realizados de forma fracionada, foram direcionadas à conta da terceira ré (mov. 1.6/8). Em sede de cognição sumária, vislumbra-se a existência de relação jurídica e prejuízos causados pelos réus ao autor, sendo prudente, a tentativa de busca e apreensão do veículo e arresto mediante bloqueio de valores via SISBAJUD, face a prática reiterada dos réus. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência cautelar, para determinar a busca e apreensão do veículo I/VW Beatle, ano e modelo 2007/2008, de placa EBM-7A27 (mov. 1.8), no endereço indicado pelo autor, bem como, o arresto de R$26.500,00, via SISBAJUD na modalidade "teimosinha" nas contas dos réus. Nomeio o autor como fiel depositário do veículo, vez que o depositário público da comarca se encontra sem espaço disponível. O veículo objeto da lide, poderá servir como caução referente ao valor de R$36.000,00. Tome-se por termo nos autos. Expeça-se mandado de busca e apreensão, requisitando-se reforço policial, caso necessário, bem como, ordem de arrombamento. Caso necessário, depreque-se. 3. Citem-se os réus dos termos da inicial. O réu poderá ofertar contestação, por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será contado na forma do art. 335, III c/c o art. 231 do CPC. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do CPC. 4. A parte autora informa não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, o que demonstra ser desnecessária e protelatória sua designação, razão pela qual, deixo de encaminhar os autos ao CEJUSC. As partes poderão conciliar a qualquer tempo, ou fazer suas propostas escritas nos autos. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE EMERSON MARCOS REDIVO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(227)