Interdito Proibitório 0008490-87.2020.8.16.0034 - TJPR

Interdito Proibitório 0008490-87.2020.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008490-87.2020.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008490-87.2020.8.16.0034 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$0,00 Polo Ativo(s): JENNIFER FERNANDA HASS Polo Passivo(s): CONRADO ROBERTO PFAFFENZELLER DECISÃO 1. Trata-se de ação de interdito proibitório c/c pedido liminar ajuizada por Jennifer Fernanda Hass em face de Conrado Roberto Pfaffenzeller. Em síntese, afirma a parte autora ter adquirido, no ano de 2005, o imóvel n. 05, quadra 02, do loteamento Jardim Guarituba, neste município de Piraquara/PR, apresentando área total de 438,00 m². Aduz que, desde a aquisição do imóvel, exerce a posse nele de forma pacífica, mas que, em virtude de um momento de ausência, o réu derrubou um muro do local e colocou um portão no imóvel. Narra que a esposa do réu esteve no terreno na companhia de um homem desconhecido, a qual disse que o imóvel pertence ao requerido e que, por este motivo, iria construir um muro e uma casa no local. Pelos fatos expostos, pretende a concessão de liminar de interdito proibitório e a confirmação da medida em sede de sentença. O pleito liminar foi deferido (seq. 6.1). O réu foi citado (seq. 26.1) e ofereceu contestação cumulada com pedido contraposto, oportunidade em que sustentou, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial e a inexatidão da justiça gratuita concedida à parte contrária. No mérito, afirmou, resumidamente, ser o legítimo proprietário do bem, não tendo o abandonado em momento algum, relatando que o imóvel foi repassado para a autora a título de empréstimo. Pleiteou a revogação da decisão liminar. Em sede de pedido contraposto, requereu a fixação de aluguel e o ressarcimento pelas perdas e danos (seq. 28.1). A parte autora impugnou à contestação (seq. 33.1). A requerente pugnou pelo julgamento antecipado do feito, ou, não sendo o caso, pela produção de prova testemunhal (seq. 39.1), ao passo que o requerido apresentou proposta de acordo, e, também de forma subsidiária, mostrou interesse na prova testemunhal (seq. 40.1). A autora ofereceu contraproposta ao acordo (seq. 43.1). A audiência de conciliação designada teve resultado infrutífero (seq. 59.1). Determinou-se a intimação da demandante para a adequação do valor da causa (seq. 61.1), o que foi por ela atendido (seq. 64.1). O demandado impugnou a valoração (seq. 67.1). Vieram conclusos. Decido. 2. Das preliminares 2.1. Da inépcia da inicial Aventa o requerido a inépcia da inicial ante a não indicação do valor da causa. Considerando, todavia, que foi oportunizado prazo à requerente para a adequação dessa falta (tendo ela atendido ao comando, conforme petição de seq. 64.1), reputo que o vício foi sanado, motivo pelo qual deixo de acolher a preliminar. 2.2. Da impugnação à justiça gratuita O demandado protesta pelo afastamento da justiça gratuita concedida à demandante, ante a não caracterização de hipossuficiência financeira. Inobstante a argumentação, sabe-se que, para eventual revogação da gratuidade já concedida, caberia à parte interessada trazer elementos novos capazes de rechaçar a carência de recursos, o que não ocorre na espécie, a se considerar que o Juízo à época, quando da análise do pedido, entendeu cabível a benesse legal com base na apreciação dos documentos apresentados pela requerente. Ademais, a constituição de advogado particular não é óbice ao reconhecimento da benesse legal, consoante previsão legal expressa (art. 99, § 4º, CPC), Assim, sem razão o réu. 2.3. Da impugnação ao valor da causa Pugna a parte ré pela correção do valor da causa. Sabe-se que o valor da causa representa a expressão econômica do pedido devidamente dimensionada à luz da causa de pedir. No caso em concreto, considerando que o valor da causa corresponde ao montante estimado do imóvel, não sendo imprescindível a avaliação rigorosa do bem, não há o que se falar em correção do valor atribuído. Portanto, rejeito a preliminar. 2.4. Da revogação da liminar Insurge-se o requerido pela revogação da tutela provisória deferida em caráter antecedente. Ocorre que, é cediço que os institutos possessórios podem ser manejados pelo possuidor inclusive em face do proprietário, quando presentes os requisitos legais para tanto. Na hipótese, ficou demonstrado que a autora se encontra no imóvel desde meados de 2005, o que reforça a ideia de que é a efetiva possuidora do bem, fazendo jus, assim, à tutela possessória. Não menos, reputa-se pertinente que a análise pormenorizada acerca da confirmação ou do afastamento da medida seja feita após a colheita de provas e a elucidação das controvérsias. Em face desse cenário, mantenho a medida liminar, não havendo que se falar em revogação da ordem. 3. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, não se vislumbrando a existência de quaisquer nulidade e/ou irregularidades e tendo em vista que as partes são legítimas, que estão devidamente representadas e que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade do processo, declaro saneado o feito. 4. Dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) a que título a autora exerce a posse do imóvel; b) se a posse exercida pela autora sofreu alguma forma de interrupção ou de reivindicação antes da ocorrência dos fatos narrados na inicial; c) se o autor deve se abster de se imiscuir na posse da autora; d) se a autora deve arcar com alugueis e com o ressarcimento das perdas e danos pleiteados pelo réu. 5. Distribuição do ônus da prova Não há motivo para a modificação da distribuição do ônus da prova, eis que não constatada quaisquer das hipóteses do § 1º do art. 373 do CPC. Portanto, mantenho a distribuição estática do ônus da prova, nos termos dos incisos I e II do dispositivo legal supracitado. 6. Especificação dos meios de prova 6.1. Defiro a produção de prova documental, consistente na juntada de documentos novos; 6.2. Defiro a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal do réu (req. seq. 39.1) e na oitiva de testemunhas, em número não superior a 10 (dez) para cada parte, sendo 03 (três), no máximo, para a prova de cada fato (CPC, Art. 357, § 6º); 7. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de julho de 2022, às 14h. Devem as partes, inclusive o Ministério Público, se atuar no feito, apresentar em cartório o rol de testemunhas, no prazo de 05 dias (art. 357, §4º, CPC), sob pena de preclusão. 7.1. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, §2º, do CPC, devem informar se, se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 7.2. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. Observe a Serventia que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, caso cabível, conforme previsto no art. 385, §1º, c/c art. 388 ambos do CPC. 7.3. Caso alguma das partes e/ou suas testemunhas não possuam condições técnicas de participar da audiência virtual, ficam elas incumbidas de comparecer nas dependências do Fórum a fim de que a solenidade seja realizada na forma semipresencial. Neste caso, atente-se o Cartório quanto à necessidade de preparo da sala e de disponibilização dos equipamentos pertinentes para a realização do ato. 8. Com vistas aos documentos carreados na contestação, concedo ao requerido o benefício da justiça gratuita. Anotações pertinentes. 9. Intimem-se as partes do inteiro teor da decisão, e para que, conforme disposto no artigo 357, §§1º e 2º, no prazo comum de cinco dias, caso possuam interesse, pedir esclarecimento ou solicitar ajustes sobre o saneamento, findo o qual a decisão tornar-se-á estável. Sendo necessário, volvam conclusos. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2026

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(206)