Cumprimento de sentença 0002079-96.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002079-96.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002079-96.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002079-96.2022.8.16.0021 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$25.003,20 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Réu(s): CLAUDIA DE SOUZA OLIVEIRA Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar na petição inicial, nos termos do art. 3º do DL 911/69. Bem entregue em alienação fiduciária, conforme item/cláusula "3.14" do contrato/cédula de crédito bancário. Demonstrativo de débito: evento 1.14 do processo. A mora decorre do vencimento (art. 394, CC); sua comprovação, imprescindível (Súm. 72/STJ) na busca e apreensão (§ 2º, art. 2º, DL 911/69 c/c art. 14 da Lei 9.492/97 – Lei de Protesto), é que se traduz pela demonstração de recebimento de carta registrada (no endereço constante do contrato) através de protocolo, aviso de recebimento (AR) ou documento equivalente – que não necessariamente precisa ser assinado pelo próprio devedor. A comprovação da mora também se dá com o protesto, cuja intimação pode ser feita, em último caso, por edital, nos termos do art. 15 da Lei 9.492/97. No presente caso, comprovou-se a mora da seguinte maneira: notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor (evento 1.13). Ante o exposto, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Expeça-se o respectivo mandado, de plano autorizado arrombamento (durante o dia, CF, 5º, XI) em caso de fechamento de portas (art. 846, CPC/2015), remoção de pessoas e coisas (art. 536, § 1º, art. 782, § 2º e art. 846, §2º do CPC/2015, dentre outros) e requisição de força policial, tudo podendo ser feito pelo próprio oficial de justiça (observado o item 9.3.8 do CN), com parcimônia e mediante certidão circunstanciada, e, com as prerrogativas do art. 212 do CPC/2015. Em caso de apreensão, o bem deverá ser entregue ao credor fiduciário ou a quem ele indicar expressamente, mediante termo de entrega, como fiel depositário. Efetivada a liminar, cite-se/cientifique-se o devedor de que poderá purgar a mora no prazo de 5 (cinco) dias, hipótese na qual o bem lhe será restituído, ou contestar a ação em 15 (quinze) dias – todos contados da data da execução da liminar. Proceda-se à restrição do veículo, via sistema Renajud, nos termos do §9º do art. 3º do Decreto Lei 911/69. Autorizo, desde já, o levantamento da restrição em caso de cumprimento do mandado. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA DE SOUZA OLIVEIRA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SPC BRASIL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2025

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