Execução de Título Extrajudicial 0033570-58.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0033570-58.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033570-58.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033570-58.2021.8.16.0021 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$17.179,29 Autor(s): ITAU UNIBANCO S.A. Réu(s): ALISSON SOUZA BENTO Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar na petição inicial, nos termos do art. 3º do DL 911/69. Bem entregue em alienação fiduciária, conforme item/cláusula "Garantia" do contrato/cédula de crédito bancário. Demonstrativo de débito: evento 1.6 do processo. A mora decorre do vencimento (art. 394, CC); sua comprovação, imprescindível (Súm. 72/STJ) na busca e apreensão (§ 2º, art. 2º, DL 911/69 c/c art. 14 da Lei 9.492/97 – Lei de Protesto), é que se traduz pela demonstração de recebimento de carta registrada (no endereço constante do contrato) através de protocolo, aviso de recebimento (AR) ou documento equivalente – que não necessariamente precisa ser assinado pelo próprio devedor. A comprovação da mora também se dá com o protesto, cuja intimação pode ser feita, em último caso, por edital, nos termos do art. 15 da Lei 9.492/97. No presente caso, comprovou-se a mora da seguinte maneira: notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor (evento 1.4). Ante o exposto, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Expeça-se o respectivo mandado, de plano autorizado arrombamento (durante o dia, CF, 5º, XI) em caso de fechamento de portas (art. 846, CPC/2015), remoção de pessoas e coisas (art. 536, § 1º, art. 782, § 2º e art. 846, §2º do CPC/2015, dentre outros) e requisição de força policial, tudo podendo ser feito pelo próprio oficial de justiça (observado o item 9.3.8 do CN), com parcimônia e mediante certidão circunstanciada, e, com as prerrogativas do art. 212 do CPC/2015. Em caso de apreensão, o bem deverá ser entregue ao credor fiduciário ou a quem ele indicar expressamente, mediante termo de entrega, como fiel depositário. Efetivada a liminar, cite-se/cientifique-se o devedor de que poderá purgar a mora no prazo de 5 (cinco) dias, hipótese na qual o bem lhe será restituído, ou contestar a ação em 15 (quinze) dias – todos contados da data da execução da liminar. Proceda-se à restrição do veículo, via sistema Renajud, nos termos do §9º do art. 3º do Decreto Lei 911/69. Autorizo, desde já, o levantamento da restrição em caso de cumprimento do mandado. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(325)

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