Cumprimento de sentença 0015207-91.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0015207-91.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015207-91.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015207-91.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$4.548,61 Exequente(s): DEOLINDA DA SILVA Executado(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento 1. Compulsando os autos, denota-se que a decisão de e. 101 determinou que o custeio da perícia ficaria a cargo da parte autora, a qual é beneficiária da justiça gratuita. Contudo, analisando melhor o feito, verifico que o responsável pelo custeio da perícia é banco requerido, o qual foi parte vencida na presente ação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE IMPUTA AO EXECUTADO ONUS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA DETERMINADA PELO JUÍZO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTEIO QUE RECAI SOBRE A PARTE SUCUMBENTE DA LIDE ORIGINÁRIA NO CASO O RÉU/EXECUTADO ORA AGRAVANTE. PRECEDENTES DO STJ (RESP 1274466/SC) E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 95 DO CPC NO CASO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 17ª C. Cível – 0005630-21.2020.8.16.0000 – Colombo – Rel.: Juíza Sandra Bauermann – J. 03.08.2020) Desta feita, revogo o item “e” da decisão de e. 101, em razão de ter sido formulado equivocadamente. Incorpore-se estes esclarecimentos ao referido decisum. 2. A Perita apresentou proposta de honorários no e. 130, fixando-os em R$ 2.000,00. O requerido impugnou o valor, alegando ser este excessivo, e requerendo fosse este reduzido pela perita. No ev. 142, a expert se manifestou alegando que o valor pleiteado se encontra devidamente fundamentado, todavia, apresenta uma redução no importe de R$ 1.800,00. Pois bem. Para a fixação dos honorários periciais, devem ser sopesados a extensão do trabalho técnico apresentado, o grau de complexidade, o tempo despendido para a sua elaboração e as despesas suportadas. A perícia foi determinada em razão da necessidade de recalcular os valores devidos em relação aos contratos nº 031500009133 e nº 0315000010331, limitando as taxas de juros remuneratórios à média de mercado, com o cálculo dos honorários advocatícios de 10% e apuração do indébito. Os valores apresentados para a hora técnica da perita estão abaixo dos parâmetros mínimos fixados pelas tabelas da SESCAP/PR e APEPAR, bem como da Resolução do CNJ nº 232/16. Nesse sentido, verifico que não se encontra exagerado o valor pleiteado frente a extensão do trabalho a ser realizado, bem como a quantidade de horas despendidas (11,5h). O valor estabelecido mostra-se, portanto, adequado. Em assim sendo, os honorários periciais devem-se manter no valor proposto pela perita (R$ 1.800,00). 3. Dessa forma, INTIME-SE o requerido para que, em 15 dias, recolha os honorários periciais. 4. Realizado o recolhimento, INTIME-SE a Sra. Perita para início dos trabalhos, devendo comunicar as partes do horário e local de realização da perícia com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. 5. O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que a perita for intimada para dar início aos trabalhos. 6. Autorizo, desde logo, o levantamento de 50% dos honorários periciais pela expert preliminarmente ao início da prova, com liberação do remanescente após concluída a prova pericial, com resposta a eventuais quesitos suplementares, independentemente de conclusão. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE CUSTAS

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