Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002419-83.2019.8.16.0170 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002419-83.2019.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002419-83.2019.8.16.0170 SENTENÇA Vistos etc. 1. Tendo em vista manifestação do exequente no mov. 220.1, de que concorda com o valor depositado pelo executado no mov. 196.2, hei por bem, JULGAR EXTINTO o cumprimento de sentença apresentado no mov. 182.1, recebido no mov. 184.1, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. 2. Eventuais custas processuais relativas ao referido cumprimento de sentença, por conta da executada. 3. À Secretaria para excluir as partes envolvidas no referido cumprimento de sentença do polo ativo e passivo da ação. 4. Outrossim, ante a falta de manifestação do executado sobre o valor e cálculo apresentado pelo exequente nos movs. 181 e 196, conforme renúncia do mov. 212, mesmo devidamente intimado, HOMOLOGO para todos os fins de direitos o valor pleiteado no referido pedido cumprimento de sentença, relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 6.026,57 (seis mil, vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos) em favor de Blazius & Lorenzetti Advogados Associados. 5. Por fim, também se observa que o executado renunciou expressamente o prazo que lhe foi concedido na certidão do mov. 215.1, conforme renúncia do mov. 221, tampouco indicou ser devido algum valor de retenção de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação aos honorários advocatícios cobrados, razão pela qual declaro precluso esse direito, o que faço com fundamento no artigo 3º do Decreto 382/2020 do TJPR. 6. Cumpra-se integralmente a decisão do mov. 198.1. 7. Diligências necessárias. 8. P. R. I. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

18/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(336)