Agravo de Instrumento 0007660-58.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0007660-58.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0007660-58.2022.8.16.0000 Recurso: 0007660-58.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): VINICIUS MAIA DA SILVA E SOUZA, Agravado(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Vistos. I – Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Vinicius Maia da Silva e Souza, contra a decisão interlocutória de mov. 13.1 dos autos de embargos à execução (nº 0011425-71.2021.8.16.0194) opostos pelo agravante em face da ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela agravada MRV Engenharia e Participações S/A. A decisão recorrida, na parte que interessa, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, consistente na imposição à agravada do dever de abstenção de inscrição do nome do agravante nos cadastros de proteção ao crédito, bem como indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Inconformado, alega o agravante, em síntese, que: 1) a consequência lógica do afastamento da mora, por força dos abusos cometidos pela agravada, é a proibição de inscrição de seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito; 2) por meio dessa tutela, visa evitar graves prejuízos decorrentes do inadimplemento pela cobrança excessiva e onerosa realizada de forma composta pela agravada, bem assim que seu nome e seu crédito sejam abalados; 3) nas ações em que se discute determinado débito, a instituição financeira não pode proceder a inclusão do nome do suposto devedor nos cadastros de inadimplentes; 4) o suposto débito, objeto da presente demanda, somente será passível de execução após a perícia judicial contábil; 5) a concessão de efeito suspensivo aos embargos é medida necessária, pois há ilegalidade na cobrança e, assim, totalmente descabida é a execução; 6) não possui condições financeiras de garantir o juízo no valor da dívida exequenda; 7) a ausência da garantia do juízo não impede a concessão do efeito suspensivo, pois o título executivo carece de certeza, liquidez e exigibilidade. Ao final, requer, preliminarmente, antecipação da tutela recursal e, no mérito, a reforma da decisão agravada, para que seja concedido efeito suspensivo aos embargos à execução, bem como para que seja deferida a tutela antecipada para o fim de proibir a agravada de incluir seu nome nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito. II – A sistemática processual autoriza o relator a deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do recurso (art. 1.019, I, c/c art. 300, “caput”, CPC/2015). Da análise dos autos, depreende-se que o pedido possui cunho satisfativo e se confunde com o próprio mérito do agravo de instrumento. O agravante, por sua vez, não logrou êxito em demonstrar onde reside eventual risco de perecimento do seu direito com a espera do julgamento do recurso pelo Colegiado. A propósito, consoante observa a doutrina, o perigo tem de ser manifesto, ou seja, não se caracteriza pela simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução. Fosse suficiente esse risco, toda e qualquer execução deveria ser suspensa, já que é inerente a toda e qualquer execução a ultimação de seus atos expropriatórios (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 859). Assim, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. III – Intime-se o agravado para que, querendo, apresente resposta ao recurso e junte a documentação que entender conveniente, no prazo de 15 (quinze) dias. IV – Intimem-se. Curitiba, 16 de fevereiro de 2022. DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN RELATOR

18/02/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2023

BAIXA DEFINITIVA

DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/07/2022 00:00 ATÉ 29/07/2022 23:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

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