Execução de Pena de Multa 0005808-64.2020.8.16.0098 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0005808-64.2020.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005808-64.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE JACAREZINHO - ANEXA À VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2145 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005808-64.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$23.339,72 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Wanda Quintanilha, 268 - Nova Jacarezinho - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 - Telefone: 43 35250047 Polo Passivo(s): VINICIUS MILANEZI DOS SANTOS (RG: 104409440 SSP/PR e CPF/CNPJ: 088.786.479-18) Rua Tabajara, 150 - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Vistos, etc. 1. Determino o processamento desta execução de dívida de valor (art. 51 do Código Penal c/c 164 da Lei de Execução Penal). 2. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 164, da Lei 7.210/1984. Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário ou indicação de bens, será iniciada fase de constrição, sendo penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3. Caso ocorra o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação ao débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. 4. Não localizada a parte executada, abra-se vista ao Ministério Público. 5. Caso não ocorra o pagamento voluntário, com fito de prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, determino, desde logo, as seguintes medidas, que deverão ser tomadas na seguinte ordem: 5.1 Bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado da presente execução. Se necessário, intime-se o representante ministerial para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da Parte Executada; Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta. Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. 5.2 Infrutíferas as diligências acima, consulte-se o Sistema RENAJUD. Encontrado veículo em nome da Parte Executada, proceda-se o bloqueio de transferência e expeça-se mandado de penhora e avaliação, sempre com a limitação do necessário para a garantia da execução, cientificando-se o exequente/credor sobre eventuais restrições existentes nos automóveis. Realize-se a publicação após a efetivação de qualquer medida constritiva, sob pena de ineficácia. 5.3 Infrutífero o item anterior, expeça-se competente ofício (via Mensageiro) ao C.R.I. desta Comarca na tentativa de localizar bens imóveis do executado, procedendo-se ao arresto e penhora. Sem prejuízo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para apresentar eventuais certidões de matrícula de imóveis em nome da Parte Executada. Cumprida penhora de bem imóvel, remetam-se os autos ao Juízo Cível para prosseguimento (artigo 165 da Lei de Execução Penal). 6. Por fim, se nenhuma das diligências acima restarem frutíferas, intime-se a Fazenda Pública acerca da existência do crédito em execução, intimando-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Havendo pedido de arquivamento, venham conclusos sob agrupador próprio (multa – arquivamento). Intimem-se. Cumpram-se. Diligências necessárias Jacarezinho, datado digitalmente. RENATO GARCIA Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

OUTRAS DECISÕES

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

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