Execução de Pena de Multa 0002024-45.2021.8.16.0098 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0002024-45.2021.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002024-45.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE JACAREZINHO - ANEXA À VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2145 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002024-45.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$941,05 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Wanda Quintanilha, 268 - Nova Jacarezinho - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Polo Passivo(s): TIAGO LOPES DE OLIVEIRA (RG: 109802832 SSP/PR e CPF/CNPJ: 011.166.019-07) Rua Morumbi, 320 casa de esquina com bambu - Vila Leão - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Vistos etc, Trata-se de execução de pena de multa decorrente de sentença penal condenatória ajuizada pelo Ministério Público. Juntou-se à inicial cópias da denúncia, acórdão, certidão do não pagamento da multa, trânsito em julgado, mov. 1.2 a 1.6. Pede a intimação do apenado para pagamento da pena de multa, sob pena de penhora. É o relato do necessário. Decido. Tratando-se de execução de pena de multa decorrente de sentença penal condenatória com trânsito em julgado, mostra-se de rigor o processamento da presente execução de pena, com citação para pagamento, sob pena de penhora. Ante o exposto, DETERMINO a Citação do apenado para efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado, no prazo de dez dias ou nomear bens à penhora, tudo conforme art. 51, do CP, c.c. art. 164 da LEP. Expeça-se mandado. Em caso de inércia, desde já determino a expedição de mandado de livre penhora de bens suficientes para garantir a execução, na forma do art. 164, §§ 1º e 2º, da LEP. Recaindo-se a penhora sobre bem imóvel, cumpra-se o determinado no art. 165, da LEP. Tratando-se de apenado empregado, o pagamento da multa dar-se-á por meio de desconto em folha de pagamento, respeitado o limite estabelecido no art. 168, inciso I, da LEP, 25%. Neste caso, expeça-se ofício ao empregador, com as advertências do art. 168, incisos II e III da LEP. Int. Cumpra-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, data da assinatura digital. Renato Garcia Juiz de Direito.

18/02/2022, 00:00

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AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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