Ação Penal - Procedimento Sumário 0001459-76.2019.8.16.0090 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001459-76.2019.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001459-76.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001459-76.2019.8.16.0090 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 20/03/2019 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DE IBIPORA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA GUILHERME DE MELO, 275 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Réu(s): RODRIGO ALVES DE LIMA (RG: 129104600 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua do Meio, 37 - Vila Pavão - JATAIZINHO/PR - Telefone(s): 99634-6793 SENTENÇA 1. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de RODRIGO ALVES DE LIMA, acusando-o da prática do crime tipificado no artigo 155, §4º, inciso II, do CP. A denúncia foi recebida na decisão de evento 26.1. No evento 139.1 foi proferida sentença condenatória em desfavor do réu. Entretanto, em evento 231.2 veio aos autos a declaração de óbito do réu RODRIGO ALVES DE LIMA. Ainda, em evento 236.1, a esposa do réu manifestou o interesse na restituição da fiança recolhida. Com vistas dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela declaração da extinção da punibilidade do acusado RODRIGO ALVES DE LIMA, assim como emitiu parecer favorável ao pedido de levantamento da fiança por parte da esposa do falecido (evento 239.1). É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. Pois bem. Diante da morte do acusado RODRIGO ALVES DE LIMA e preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 62 do Código de Processo Penal, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade do sentenciado nos precisos termos do artigo 107, inciso I, do Código de Processo Penal. 3. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado RODRIGO ALVES DE LIMA, já qualificado, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal. 4. No mais, AUTORIZO o levantamento da fiança prestada em favor de SUELY CARLOS MOREIRA DE LIMA, esposa do sentenciado. 5. Expeça-se alvará para liberação do valor depositado a título de fiança. 6. Intime-se a requerente SUELY CARLOS MOREIRA DE LIMA, pelo telefone acostado na certidão de evento 236.1, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, compareça perante este Juízo, para efetuar o levantamento da fiança prestada. 7. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se observadas as formalidades legais pertinentes, em especial aquelas contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. 8. Cumpra-se. Diligências Necessárias. (datado e assinado digitalmente) Camila Covolo de Carvalho Magistrada

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(16)