Execução de Título Extrajudicial 0003548-28.2017.8.16.0095 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003548-28.2017.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - Celular: (42) 98822-5195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003548-28.2017.8.16.0095 I- Indefiro o pedido de bloqueio circulação do veículo penhorado, uma vez que se trata de medida excepcional, cabível somente quando o bem não for encontrado para eventual remoção e avaliação, o que no caso, sequer foram tentados. Neste sentido, vide: (TJ-DF 07137659820188070000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma Cível) II- Indefiro o pedido de avaliação do veículo via oficial de justiça (mov. 84.1), posto que, nos termos do art. 871, IV do CPC, incumbe à parte exequente. III- Acesse a secretaria o sistema INFOSEG a fim de obter o número do Renavam, origem da restrição consignada e demais dados do veículo penhorado. IV- A seguir intime-se a exequente para que se manifeste sobre as informações e apresente a avaliação média do mercado (Fipe) em 05 dias. V- Paute-se audiência de conciliação, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/05, cientificando a parte executada de que poderá opor embargos oralmente ou por escrito. VI- A audiência deverá ser realizada, preferencialmente, de forma virtual. Se não for possível assim realizá-la, será feita de forma semipresencial ou presencial, nos termos do art. 2º e §§ do Decreto Judiciário nº 400/2020 c/c o art. 2º e §§ do Decreto Judiciário nº 451/2021, ambos do TJPR, com as providências a seguir. VII- Caso a(s) parte(s) ou testemunhas não tenham condições técnicas para participar da audiência virtual, o que deverá ser comunicado em até três dias da sua intimação ou citação para o ato, deverá comparecer nas dependências dos Juizados Especiais a fim de ser ela realizada de forma semipresencial ou presencial, de acordo com o artigo 2º, § 1º do Decreto Judiciário nº 400/2020. Sendo assim: a) O ato contará com a presença de apenas servidores necessários nas dependências dos Juizados Especiais a fim de garantir a realização da sessão semipresencial ou presencial agendada, observando-se o disposto no art. 1º, § 1º do Decreto Judiciário nº 451/2021; b) O advogado da parte poderá, a seu critério, comparecer nas dependências dos Juizados Especiais ou participar do ato de forma virtual; c) O ingresso nas dependências dos Juizados Especiais será franqueado unicamente às partes, advogados, membros do Ministério Público participantes do ato, mediante o cumprimento de todos os protocolos e recomendações sanitárias, sobretudo a utilização de máscaras, distanciamento e utilização de álcool gel; VIII- Intimem-se. IX- Não havendo acordo nem impugnação da executada, tornem conclusos para análise do pedido de leilão (mov. 84.1). Irati, 13 de dezembro de 2021. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

18/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2026

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(17)