Procedimento Comum Cível 0002877-62.2011.8.16.0047 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002877-62.2011.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002877-62.2011.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-1451 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002877-62.2011.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$84.656,00 Autor(s): RICARDO RIBEIRO SOARES DOS SANTOS SANDRA RIBEIRO SOARES SUELY MARIA DE JESUS SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Inicialmente, mister se faz a regularização do polo ativo, em virtude do falecimento da parte Autora/Exequente SANDRA RIBEIRO SOARES (cf. certidão de óbito à seq. 224.2). Assim, passo à análise do pedido de habilitação dos herdeiros. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), em seu artigo 689 preceitua: “Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. ” Sobrevindo no curso da ação a notícia de óbito da parte Autora, seus herdeiros adquirem o direito de se habilitar como sucessores. Nessa hipótese, o direito à percepção do benefício preexistia à morte da Autora, e já integrava seu patrimônio e, por isso, perde a natureza personalíssima, assumindo caráter indenizatório, passível de transmissão sucessória. Assim, vejo que a sucessora da Autora falecida possui legitimidade para receber os valores pendentes. Os documentos colacionados à seq. 224.3-224.7 são provas incontestáveis e indicam a qualidade de filha da de cujus. Isso posto, defiro a habilitação da herdeira ANA CLARA RIBEIRO SOARES, representada por seu genitor Joelso da Silva Ribeiro, na qualidade de sucessora de SANDRA RIBEIRO SOARES. À Secretaria para as providências necessárias. 2. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. 3. No mais, ante a ausência de informações quanto ao efeito suspensivo ao recurso, intime-se a parte Exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao prosseguimento do feito. 4. Após, conclusos para decisão. 5. Diligências necessárias. Assaí, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/01/2024

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TRANSITADO EM JULGADO EM 08/01/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/01/2024

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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