Execução Fiscal 0002111-84.2019.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0002111-84.2019.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002111-84.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002111-84.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.239.647,24 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): INGÁ VEÍCULOS LTDA Vistos, etc. Nos termos da manifestação de mov. 70.1, a parte executada pugnou pela substituição da penhora de dinheiro realizada via sistema SISBAJUD, oferecendo em garantia ao juízo apólice relativa a seguro garantia judicial. Argumentou que a garantia equipara-se a dinheiro e, ainda, a substituição atenderia ao disposto no art. 805 do Código de Processo Civil, invocando o princípio de preservação da empresa. Instado a se manifestar, o Estado do Paraná requereu a manutenção da penhora de dinheiro (cf. mov. 77.1). Pois bem. Inicialmente, insta destacar que a impenhorabilidade do valor em dinheiro constrito já foi suscitada pela parte executada nos presentes autos, com fulcro no art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, tese esta rejeitada na decisão de mov. 54.1, haja vista a inexistência de efetiva comprovação da hipótese de impenhorabilidade. Na mesma ocasião, destacou-se que a regra disposta no art. 805 do Código de Processo Civil não se revelaria aplicável, haja vista que a empresa executada não demonstrou meio mais eficaz que lhe seria menos oneroso. Isto posto, considerando os argumentos firmemente expendidos na petição de mov. 70.1, tenho que a conjuntura já cotejada na decisão anteriormente exarada no processo pouco mudou. Novamente, a parte exequente invocou a regra da menor onerosidade ao devedor prevista no art. 805 do CPC sem, contudo, demonstrar de modo concreto de qual forma necessita efetivamente dos valores bloqueados para garantir, “v. g.” a manutenção de sua existência. Não se ignora que a causa possui valor milionário e que o valor constrito representa monta que supera os R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); lado outro, subsiste a ausência das informações imprescindíveis já oportunamente delineadas na decisão de mov. 54.1, quais sejam: balanço financeiro, dinheiro em caixa ou demais documentos que sejam suficientes a expor a este Magistrado a efetiva extensão do patrimônio da parte executada. Noutros termos, desconhece-se os elementos essenciais ao deslinde da questão que é posta à apreciação deste Juízo. A argumentação lançada pela parte executada revelou-se, novamente, assaz genérica, de sorte que insta repisar a lição doutrinária já transcrita na decisão de mov. 54.1: “Não basta ao executado, porém, invocar de modo genérico, em seu favor, a regra prevista no caput do art. 805 do CPC/2015, pois, consoante dispõe o parágrafo único do mesmo artigo, ao executado ‘incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos’.” (MEDINA, José Miguel Garcia. Código de Processo Civil Comentado. 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 1200. Grifos acrescidos). Nesta senda, no que tange especificamente à (im)possibilidade de substituição da penhora de dinheiro pelo oferecimento de seguro garantia judicial no âmbito das execuções fiscais, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná revela-se suficientemente pacífica no sentido de que não há equivalência entre o referido instrumento financeiro e o dinheiro, o que impossibilita a pretendida substituição à míngua do preenchimento dos requisitos ensejadores da aplicação no disposto no art. 805 do CPC. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA POR SEGURO GARANTIA, O QUAL, EMBORA SE EQUIPARE A DINHEIRO, NÃO TEM O MESMO “STATUS” QUE ESTE. RECUSA EXPRESSA DA FAZENDA PÚBLICA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO EXECUTADO DA NECESSIDADE DE AFASTAR A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. GARANTIA INIDÔNEA, UMA VEZ QUE A APÓLICE TEM PRAZO DE VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0037833-02.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 03.11.2021. Grifos acrescidos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. ADEQUAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA PELA LEI N.º 6.830/80, EM SEU ARTIGO 11, INCISO I. INEQUIVALÊNCIA ENTRE O REFERIDO INSTRUMENTO FINANCEIRO E A PECÚNIA. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA NECESSIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS PELA DEVEDORA. INVIABILIDADE DA ALTERAÇÃO PRETENDIDA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0033059-26.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 04.10.2021. Grifos acrescidos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA. DISCORDÂNCIA EXPRESSA DA FAZENDA PÚBLICA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA PELA EMPRESA EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido da impossibilidade de substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia sem o aval da Fazenda Pública, admitindo-se, excepcionalmente, tal substituição quando comprovada a necessidade de aplicação do disposto no art. 620 do CPC (princípio da menor onerosidade)” (STJ. AgInt no AREsp 1448340/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 20/09/2019). (TJPR - 2ª C.Cível - 0014983-51.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 30.06.2021. Grifos acrescidos). Assim sendo, considerando a falta de comprovação da necessidade de aplicação da regra esboçada no art. 805 do Código de Processo Civil e considerando, ainda, os precedentes do e. TJPR supracitados, formados no sentido de que não há equivalência entre a penhora de dinheiro e o seguro garantia, indefiro o requerimento de substituição do bem penhorado formulado pela parte executada na petição de mov. 70.1. No mais, observe-se a decisão proferida nos autos de embargos à execução fiscal, já acostada aos presentes autos em mov. 74.2. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

—

DECORRIDO PRAZO DE INGÁ VEÍCULOS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE INGÁ VEÍCULOS LTDA

Todas as movimentações(187)