Cumprimento de sentença 0002890-38.2018.8.16.0040 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002890-38.2018.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002890-38.2018.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: 44 3659-1373 Autos nº. 0002890-38.2018.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$6.568,32 Polo Ativo(s): V. L. PINHELLI TOME representado(a) por VERA LUCIA PINHELLI TOME Polo Passivo(s): MARILETE CAMARGO NUNES SENTENÇA DEIXO DE HOMOLOGAR o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo (mov. 97.1), passando a valer a presente decisão. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas e a revelia da reclamada, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Trata-se da ação de cobrança ajuizada por V. L. PINHELLI TOMÉ em face de MARILETE CAMARGO NUNES, pela qual a parte reclamante pretende receber o valor de R$ 3.888,00 (três mil, oitocentos e oitenta e oito reais), devidamente atualizado, referente ao débito oriundo das duplicatas acostadas nos movs. 1.6/1.9, emitidas por ela em razão da aquisição de produtos em seu estabelecimento pela parte reclamada. A procedência do pedido é de rigor, face à revelia da parte reclamada, eis que, embora regularmente intimada/citada para o ato, deixou injustificadamente de comparecer à audiência de conciliação, não tendo apresentado qualquer espécie de resposta (em especial, contestação). Assim, aplicável na espécie a disposição do art. 20 da Lei nº 9.099/95, acima mencionado: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. Dessa feita, é de se reputar verdadeira a matéria fática trazida pela parte reclamante, acarretando a procedência dos pedidos contidos na inicial. Não bastasse isso, bem como atentando-se que é relativa a presunção imposta pela revelia, tem-se que as alegações da parte reclamante estão corroboradas pelas duplicatas acostadas nos movs. 1.6/1.9. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, novo CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a parte reclamada ao pagamento do valor de R$ 3.888,00 (três mil, oitocentos e oitenta e oito reais), corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento da dívida, conforme Súmula 43 do STJ e art. 397 do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2024

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

DECORRIDO PRAZO DE V. L. PINHELLI TOME REPRESENTADO(A) POR VERA LUCIA PINHELLI TOME

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO FONAJE

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2024

DECORRIDO PRAZO DE V. L. PINHELLI TOME REPRESENTADO(A) POR VERA LUCIA PINHELLI TOME

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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