Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003917-62.2021.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003917-62.2021.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Impetrante: FUNEF - FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DAS DOENÇAS DO FÍGADO KOUTOULAS RIBEIRO Impetrado: DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ - 1ª DRR - CURITIBA impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais”. 1 De início, assim ensina LEANDRO PAULSEN: “O imposto incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, compreendendo negócio 1 PAULSEN, Leandro. Impostos Federais, Estaduais e Municipais. 11ª.ed. São Paulo: Saraiva, 2018, E- book. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL jurídico mercantil, e não sobre simples mercadorias ou quaisquer espécies de circulação.”. Lado outro, no que se refere à imunidade tributária, como 2 doutrina BERNARDO RIBEIRO DE MORAES "a imunidade ocorre quando a Constituição, ao proceder a repartição de competência tributária, coloca fora do campo tributário certos bens, pessoas, patrimônios ou serviços.". 3 ROQUE ANTONIO CARRAZZA, por sua vez, leciona que "as imunidades são as explicitadas no Texto Magno, por meio de normas jurídicas que tolhem o legislador na tarefa de criar, in abstract, tributos. Tanto que há quem diga que as normas de imunidade criam um campo de incompetência tributária.". Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº 0003917-62.2021.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DAS DOENÇAS DO FÍGADO KOUTOULAS RIBEIRO - FUNEF, contra o ato do Delegado da Receita Estadual do Paraná - 1ª DRR - Curitiba, com pedido liminar, na qual alegou, em síntese: a) trata-se de entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, dedicada à promoção gratuita de serviços na área da saúde; b) goza de imunidade tributária, nos termos do art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal; c) importou materiais médico-hospitalares destinados à promoção do combate ao câncer de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme previsto no art. 2º do Estatuto Social; d) confunde-se imunidade tributária com isenção e, por conseguinte, exige-se o cumprimento dos requisitos constantes no Decreto Estadual nº 7.871/2017, Anexo V, item 11; e) iniciou-se o desembaraço aduaneiro da carga contendo os materiais médico- hospitalares importados da empresa Fujifilm Corporation, localizada no Japão, em 5 de maio de 2021; f) a continuidade do trâmite de desembaraço aduaneiro e, por consequência, a liberação da carga, dependem do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e, alternativamente, do cumprimento dos requisitos da isenção, conforme Decreto Estadual nº 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 7.871/2017, Anexo V, item 11; g) arca com os custos do armazenamento da carga no Aeroporto Internacional Afonso Pena, em São José dos Pinhais/PR; h) inaplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 608.872; i) liminarmente, abstenção da exigência de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a importação dos materiais médico-hospitalares descritos no INVOICE nº 95808873, PACKING LIST nº 95808873, bem como inscrição em dívida ativa, Cadastro Informativo Estadual (CADIN) ou SERASA; e enfim, j) concessão da segurança, a fim de declarar a inexistência de relação jurídico- tributária para constituição e lançamento do crédito tributário (ICMS) sobre a importação dos materiais médico-hospitalares descritos no INVOICE nº 95808873, em razão da imunidade tributária. Deferiu-se a liminar (Mov. 15.1). O ESTADO DO PARANÁ manifestou-se (Mov. 32.1). O Delegado da Receita Estadual do Paraná - 1ª DRR - Curitiba prestou informações (Mov. 33.1), nas quais alegou, em síntese: a) cumprimento da decisão pela qual deferiu a liminar; b) inaplicabilidade da imunidade tributária referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre importação de produtos; c) aplica-se a imunidade tributária aos impostos incidentes sobre o patrimônio e, não, sobre a circulação de mercadorias, como no caso; d) possibilita-se isenção do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), desde que preenchidos os requisitos constantes no Decreto Estadual nº 7.871/2017, Anexo V, item 11; e) defere o pedido de isenção tributária se apresentado Certificado de enquadramento como instituição de assistência social, sem fins lucrativos, bem como destinação do produto à execução do objeto social e inexistência de produto similar nacional; f) inaplicabilidade do art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal; g) obriga-se o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL (ICMS), independentemente da finalidade à que se destina o bem; e enfim, h) descabimento da imunidade tributária. O Ministério Público manifestou-se (Mov. 41.1). Relatados, DECIDO. Pretende-se o reconhecimento da ilegalidade da exigência do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre a importação de materiais médico-hospitalares destinados à promoção da saúde, em caráter filantrópico. Sabe-se que o mandado de segurança pode ser utilizado como forma repressiva de uma ilegalidade já cometida ou preventiva de uma ameaça a um direito líquido e certo, a pressupor, assim, a demonstração, inconteste, das alegações da impetrante. Os requisitos da liquidez e da certeza devem estar delineados na inicial, pois, caso contrário, havendo necessidade de ulterior comprovação, mediante dilação probatória, inadmissível se revela reconhecer e autorizar o exercício de direito mediante comando mandamental. Assim leciona HELY LOPES MEIRELLES, o “direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso na norma legal e trazer em si todos os requisitos de sua aplicação ao Trata-se, portanto, de vedação à atuação do legislador ordinário na instituição de determinados tributos. As pessoas jurídicas de direito público, apontadas no caput do art. 150, da Constituição Federal, estão proibidas de deflagrar o processo legislativo que resulte na incidência tributária, ou seja, a imunidade consiste na impossibilidade de incidência ou impossibilidade de um ente público dotado de poder impositivo de exercê-lo em relação a certos fatos, atos ou pessoas. Veda-se instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, dentre outros, desde que não possuam fins lucrativos. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que “instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos são entidades privadas criadas com o propósito de servir à coletividade, colaborando com o Estado nessas áreas cuja atuação do Poder Público é deficiente. Consectariamente, ‘et pour cause’, a constituição determina que elas sejam desoneradas de alguns tributos, em especial, os impostos e as 2 MORAES, Bernardo Ribeiro de. Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, Rio à de Janeiro, 1995, v. 2, p. 369. 3 CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário, Malheiros Editores, São Paulo, 1997, 9. ed., p. 401. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL contribuições. ” (RE 636941, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 13/2/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-067 DIVULG 3/4/2014 PUBLIC 4/4/2014). A propósito, assim já se decidiu o Supremo Tribunal Federal: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 2. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. ENTIDADES BENEFICENTES. PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO E ESTÍMULO ÀS INSTITUIÇÕES BENEFICIADAS. 4. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS.” (RE 210251 EDv, Relatora: Min. ELLEN GRACIE, Relator p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 26/2/2003, DJ 28/11/2003 PP-00025 EMENT VOL-02134-02 PP-00347). De igual forma, assim já se decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA 83/STJ.” (REsp 1779498/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/8/2019, DJe 5/9/2019). Nesse sentido, assim já se decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ARTIGO 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. COMPROVAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 14, DO CTN. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO”. (TJPR - 1ª C. Cível - 0004795-89.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Des. Salvatore Antônio Astuti - J. 3/3/2020). Sendo assim, observa-se que a impetrante, como pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter filantrópico e de utilidade pública declarada pelo Município de Curitiba (Lei Municipal nº 7.373/1989), pelo 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Estado do Paraná (Lei Estadual nº 9.159/1989) e, ainda, pela Presidência da República (Decreto nº 21/1993) (Mov. 1.9), tem por objeto no Estatuto Social, entre outros (art. 3º, inciso I), “prestar assistência médica, ambulatorial e hospitalar, incluindo atividades de atendimento em pronto socorro e em unidades para atendimento a urgências” (Mov. 1.3, página 1). Ademais, verifica-se possuir Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) junto à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, do Ministério da Saúde (Mov. 1.8). Trata-se, portanto, de entidade beneficente de promoção da saúde e, compreendida a seguridade social como conjunto integrado de ações de iniciativa do Poder Público (art. 194, caput, da CF), exerce auxílio ao Município de Curitiba/PR na prestação de assistência integral à saúde de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), notadamente nas áreas de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar. Além de se tratar de entidade beneficente de promoção da saúde e assistência social, a ausência de fins lucrativos não deve ser entendida como ausência de acréscimo patrimonial ou lucro, mas, sim, que todo acréscimo patrimonial ou lucro deve ser revertido, integralmente, à obtenção dos seus objetivos, como, a propósito, está previsto no art. 11 do Estatuto Social: “As rendas, os recursos e o eventual superávit da FUNEV são aplicados integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.” (Mov. 1.3, página 7). Atendidos os requisitos da imunidade tributária (art. 150, inciso VI, alínea “c”, da CF), a impetrante não pode ser compelida ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a importação dos materiais médico-hospitalares descritos no INVOICE nº 95808873, PACKING LIST nº 95808873, pois evidente relação com a execução de seu objeto social. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que “a imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, abrange o ICMS incidente sobre a importação de mercadorias utilizadas na prestação de seus serviços específicos.” (ARE 803906 AgR, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/10/2014, Acórdão Eletrônico DJe- 229. Divulgado em 20/11/2014. Publicado em 21/11/2014). A propósito, assim já se decidiu o Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. IMUNIDADE. IMPORTAÇÃO. PRECEDENTES. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. 1. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONSIGNADA NO ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ABRANGE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. 2. CASO DE REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 543-A, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO” (STF. AI-AgR 776.205, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje 10/11/2011). “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ICMS. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a imunidade contida no art. 150, VI, c, da Constituição Federal abrange o ICMS incidente na importação de bens utilizados na prestação de serviços pelas entidades de assistência social. 2. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do RI/STF.”(ARE 1049943 AgR, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/9/2017, Processo Eletrônico DJe-234. Divlgado em 11/10/2017. Publicado em 13/10/2017). 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL De igual forma, assim já se decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: “REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. HOSPITAL ERASTO GAERTNER. ENTIDADE BENEFICENTE. BEM DESTINADO AOS OBJETIVOS SOCIAIS. ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. ATENDIMENTO AO SUS. ART. 14 DO CTN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, “c” DA cf. PRECEDENTES DO STF. INEXIGIBILIDADE DE ICMS PARA DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.” (TJPR - 1ª C. Cível - 0004939- 29.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Des. VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 17/5/2021). “REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SAÚDE. ENTIDADE CIVIL DE NATUREZA FILANTRÓPICA, PORTADORA DO CEBAS - CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DE SAÚDE. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO ICMS E DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. EXIGÊNCIA DE NOVOS REQUISITOS PARA O GOZO DA IMUNIDADE QUE SE CARACTERIZARIA COMO POSTURA ATENTATÓRIA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.” (TJPR - 3ª C. Cível - 0007422-32.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Des. LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 15/6/2021). “REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ORDEM CONCEDIDA. MERCADORIAS DESTINADAS AOS OBJETIVOS SOCIAIS PREVISTOS NO ESTATUTO. ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS LEGAIS AVERIGUADOS À CONCESSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, “C”, DA CF. PRECEDENTES. INEXIGIBILIDADE DE ICMS PARA DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.” (TJPR - 2ª C. Cível - 0000905-11.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Des. JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 15/3/2021). 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC c/c artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, impõe-se confirmar a liminar e, por conseguinte, CONCEDER a segurança com efeito de declarar a inexistência de relação jurídico-tributária para constituição e lançamento do crédito tributário (ICMS) sobre a importação dos materiais médico-hospitalares descritos no INVOICE nº 95808873, PACKING LIST nº 95808873. Condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento das despesas processuais antecipadas pela impetrante (art. 82, §2º, do CPC), com isenção do pagamento das custas processuais não antecipadas pela impetrante (art. 21, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.149/1970, com redação dada pela Lei Estadual nº 20.713/2021), sem condenação em honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ. Decorrido o prazo para interposição de recurso, remetam-se ao Tribunal de Justiça do Paraná para o devido reexame (art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009). CUMPRA-SE a Portaria nº 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarcada Região Metropolitana de Curitiba. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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