Inventário 0039198-06.2012.8.16.0001 - TJPR

Inventário 0039198-06.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1418073-7. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos n. 0039198-06.2012.8.16.0001 Trata-se de processo de inventário. Verifica-se dos autos que não há interesse pelos herdeiros de impulsionar o feito, o que culminou em diversas suspensões processuais, e tentativas de intimações para darem prosseguimento ao feito. Ademais, o sr. Inventariante não se manifesta nos autos desde 2019 (seq. 162.1), embora tenha sido reiteradamente intimado para manifestação. Cabia ao inventariante, devidamente representado nos autos, empreender esforços para concluir este inventário. No caso dos autos, não apenas a inventariante está inerte, mas sim, todos os herdeiros, que mesmo intimados pessoalmente para prosseguimento, permaneceram silentes. Em vista disso, cabível a extinção do feito por abandono da causa, haja vista o desinteresse de todos os herdeiros no prosseguimento do feito. O entendimento jurisprudencial também não destoa dessa conclusão, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MORTE DO EXEQUENTE NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO QUE PODE SER FEITA POR TODOS OS HERDEIROS, QUANDO INEXISTENTE INVENTÁRIO. ILEGITIMIDADE DA VIÚVA.EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, III, §1º CPC). ABANDONO DA CAUSA.NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA VIÚVA E DEMAIS HERDEIROS PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO.SENTENÇA CASSADA."Para que seja possível a extinção por abandono, necessário se faz a intimação pessoal da parte autora para se manifestar nos autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, com a advertência da possibilidade de extinção do feito, em caso de inércia".DECISÃO MONOCRÁTIA QUE CONHECE DO RECURSO E DÁ PROVIMENTO. (Decisão monocrática) Segredo de Justiça: Não Relator(a): Desembargador Coimbra de Moura Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Comarca: Toledo Data do Julgamento: 30/11/2015 10:57:00 Fonte/Data da Publicação: DJ: 1704 04/12/2015 APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DEVIDO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. PRETENSÃO DE COBRANÇA DO ITCMD. 1. Em regra, quando o Inventariante desiste da ação na existência de outros herdeiros ou atua de forma desidiosa, compete ao Magistrado removê-lo, a teor do art. 995 do Código de Processo Civil, nomeando outro para cumprir o encargo. Entretanto, devido ao decurso do tempo (mais de 20 anos do ajuizamento da ação), à ausência de regularidade da propriedade do imóvel inventariado e à inexistência de interesse dos herdeiros e cessionários no prosseguimento do feito, correta a extinção do processo, sem resolução do mérito. 2. Inexiste violação ao art. 1108 do Código de Processo Civil no caso, pois o Estado do Paraná foi intimado a se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, além de inexistir prejuízo com a sua extinção, ante a ausência de início do prazo para a exigência do tributo. Súmula 114 do Supremo Tribunal Federal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 713816-7 - Ipiranga - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - Unânime - J. 27.07.2011) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por abandono de causa, com fulcro no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas pela parte autora. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Arquivem-se definitivamente com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. VANESSA JAMUS MARCHI Juíza de Direito tm

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE SILVANA TEREZINHA DOS SANTOS RADKE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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