Execução de Título Extrajudicial 0005197-14.2015.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005197-14.2015.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005197-14.2015.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005197-14.2015.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$22.336,38 Exequente(s): ESCOLA EDUCATIVA DE ENSINO FUNDAMENTAL LTDA - EPP Executado(s): SANDRA CRISTINA PAGANELLI Vistos, etc. Considerando a ratificação da avaliação pelo avaliador (mov. 323), bem como que as alegações da executada são desprovidas de elementos capazes de justificar eventual necessidade de avaliação por perito técnico, o que é, de qualquer forma, incabível em sede de Juizado, ACOLHO o referido cálculo. Nesse contexto, como não há nos autos qualquer indício de prova a justificar a avaliação pretendida ou especificação das benfeitorias alegadas na seq. 295, considera-se correto o laudo impugnado. Sobre o tema, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM AVALIADAS AS BENFEITORIAS – AUSÊNCIA DE LEVANTAMENTO DE QUESITO SUSCITANDO A AVALIAÇÃO EM SEPARADO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS – AUSÊNCIA DE PROVA DE EXISTÊNCIA DAS BENFEITORIAS – LAUDO PERICIAL QUE AVALIOU CORRETAMENTE O VALOR DO IMÓVEL CONSIDERANDO-O COMO UM TODO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O agravante alega que não foram avaliadas pelo perito as benfeitorias do imóvel, contudo este não apresentou qualquer quesito a ser respondido no laudo pericial, nem provou a existência das supostas benfeitorias. Assim, considera-se que o laudo pericial encontra-se idôneo e correto, devendo ser mantida a decisão recorrida. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR - AI: Maringá 0033222-06.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 22/08/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO REALIZADA PELO AUXILIAR DO JUÍZO. MERA DISCORDÂNCIA DOS EXECUTADOS QUANTO AO VALOR APRESENTADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA DE ERRO E DOLO DO EXPERT. JUNTADA DE AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS UNILATERAIS DE VALOR SUPERIOR DESPROVIDAS DE IMPARCIALIDADE. - A mera discordância da parte executada manifestada por meio de impugnação genérica do laudo pericial, sem trazer elementos capazes de demonstrar equívoco ou erro na metodologia utilizada, se revela insuficiente a derrubar o trabalho apresentado pelo avaliador auxiliar do juízo no desempenho de seu ofício, valendo o destaque de que, além de imparcial, o mesmo é conhecedor do mercado imobiliário local. Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0010765-77.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 02.06.2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DO VALOR DO BEM “NA DATA EM QUE SE EVENCEU”. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. LAUDO INICIAL REFERENTE, APENAS, À CONSTRUÇÃO, QUE FOI COMPLEMENTADO COM O VALOR DO TERRENO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AVALIAÇÃO INICIAL E COMPLEMENTAR QUE FORAM HOMOLOGADAS EM CONJUNTO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. TESE REJEITADA PELO COLEGIADO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. VALOR DO IMÓVEL QUE DEVE CORRESPONDER À SOMA DO VALOR DE AVALIAÇÃO DA CONSTRUÇÃO E DO TERRENO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: PR 0056239-42.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Mário Helton Jorge, Data de Julgamento: 10/02/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2020) Dessa forma, considera-se que a avaliação é idônea, não sendo necessária a reavaliação do bem. Intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias. Com as manifestações ou decorrido o prazo, voltem conclusos para análise do pleito de adjudicação do bem penhorado. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(533)

Todos os documentos(66)