Desapropriação 0001406-50.2019.8.16.0202 - TJPR

Desapropriação 0001406-50.2019.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autores: Copel Geração e Transmissão S/A Ré: Rene Roberto Schulis, Celia Regina Sari Schulis, Antonio Schulis, Miria de Fátima Schulis, Miria Sutil da Silva Schulis, Larissa Schulis, Renata Schulis. SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Fazenda Publica Autos nº: 0001406-50.2019.8.16.0202 Vistos e examinados os epigrafados autos de Ação de Constituição de Servidão Administrativa que move a Copel Geração e Transmissão S/A contra Rene Roberto Schulis, Celia Regina Sari Schulis, Antonio Schulis, Miria de Fátima Schulis, Miria Sutil da Silva Schulis, Larissa Schulis, Renata Schulis verificou-se, sopesou-se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I - RELATÓRIO A Copel Geração e Transmissão S/A ajuizou ação em face de Rene Roberto Schulis, Celia Regina Sari Schulis, Antonio Schulis, Miria de Fátima Schulis, Miria Sutil da Silva Schulis, Larissa Schulis, Renata Schulis aduzindo, em síntese, que através da Resolução Autorizativa nº 6.892 de 06.03.2018, foi autorizada a promover a constituição de servidão administrativa sobre a área de 20.612,17m2 declarada de utilidade pública do imóvel registrado na matrícula nº 21,029,do 1º Registro de Imóveis de São José dos Pinhais, para a construção de linha de transmissão de energia elétrica LT 525 KV – Blumenau – Curitiba Leste. Pugnou, assim, pela procedência da ação para o registro da constituição da servidão sobre a área delimitada, oferecendo o pagamento de indenização de R$ 147.443,17 (cento e quarenta e sete mil quatrocentos e quarenta e três reais e dezessete centavos). Página 1 de 7 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Fazenda Publica Requereu a imissão liminar na posse do imóvel, oferecendo depósito no valor de R$ 147.443,17 (cento e quarenta e sete mil quatrocentos e quarenta e três reais e dezessete centavos). Através da decisão de ref. 13.1 determinou-se a avaliação prévia do imóvel para concessão do pedido liminar de imissão provisória na posse. Contra a decisão, interpôs a autora agravo de instrumento. Citados, os requeridos apresentaram defesa (ref. 41.1), aduzindo que o preço apontado se encontra desatualizado e fora do valor praticado pelo mercado, em especial quanto ao valor indicado para a terra nua e o coeficiente de aproveitamento. Pugnaram pelo levantamento de 80% do valor depositado para imissão provisória e, ao final, após a apuração do preço devido a título de indenização pela constituição da servidão, pela procedência da defesa com o reconhecimento da insuficiência do valor inicialmente ofertado. A autora se manifestou quanto a contestação apresentada (ref. 43.2). Especificadas as provas (ref. 62.1 e 63.1) e saneado o feito (ref. 74.1), determinou-se a realização de prova pericial. Apresentado o laudo pericial (ref. 109.1) e laudo complementar (ref. 111.11), sobre eles se manifestou o autor (ref. 112.1). O pedido liminar restou deferido (ref. 115.1). Novos esclarecimentos foram prestados pelo Sr. Perito (ref. 124.1). A autora foi imitida na posse (ref. 125.1). Intimados, os requeridos discordaram do laudo pericial, defendendo o preço da terra nua indicado à inicial, bem como quanto ao fator de oferta de 10%,enquanto que a autora anuiu ao laudo pericial (ref. 134.1). O perito prestou novos esclarecimentos (ref. 162.1), tendo os requeridos apresentado impugnação (ref. 167.1). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Página 2 de 7 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Fazenda Publica II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a autora pleiteia a constituição de servidão administrativa sobre parte do imóvel dos réus para a implantação de linhas de transmissão de energia elétrica – LT 525KV – Blumenau – Curitiba Leste. Citados, os requeridos apresentaram defesa refutando o preço do metro quadrado atribuído ao imóvel e a aplicação do fator de oferta em 10%. Analisando detidamente o laudo pericial, percebe-se que o Sr. Perito descreveu minuciosamente a área objeto da servidão administrativa, delimitou os critérios de que se valeu para encontrar o valor da indenização, com destaque ao uso do método comparativo direto de dados de mercado, reconhecido pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), levando em conta vários parâmetros, como a localização e as variantes de mercado. O laudo pericial colheu 57 amostras para apurar o valor unitário do metro quadrado (m²), sem que se verifique qualquer mácula na avaliação. Cumpre assinalar que as amostras colhidas constituem dados de oferta de mercado e representam elemento importante na fixação do preço do imóvel. Ainda que os requeridos argumentem que o preço da terra nua se encontra em total desacordo ao preço indicado à inicial pela autora, conforme resposta ao quesito 1 da requerida (laudo complementar de ref. 162.1), o imóvel objeto da servidão administrativa possui 230.656 m2, dos quais 20% são destinados a reserva legal, correspondentes a 46.131m2 classe VIII, e o restante da área com 184.524m2 é classificado como classe III. Da interpolação da classificação do solo, chega-se ao índice de 0,589. Salientou ainda o Sr. Perito que todos os 57 elementos amostrais guardam similaridade com o imóvel dos requeridos e, para apuração do preço, houve a observância da norma NBR 14.653. Além disso, explicou que aplicou o valor de regateio de 10% (dez por cento), por tratar-se de amostras de imóveis ofertados por imobiliárias. Página 3 de 7 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Fazenda Publica Deste modo tem-se que o fator de regateio utilizado visa apurar o efetivo valor dos imóveis, extraindo o percentual da negociação de intermediários. Além de a parte autora ter anuído à avaliação empreendida pelo perito judicial, o entendimento jurisprudencial indica que o laudo pericial bem fundamentado e baseado em elementos objetivos deve ser acolhido para fixação do valor da indenização devida nas ações de desapropriação, tal como ocorreu no presente caso, conforme se vê: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DA BARRAGEM MIRINGUAVA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DOS IMÓVEIS CONSTITUÍDOS PELAS MATRÍCULAS Nº 51.627 E Nº 51.628 DO CRI DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. ADEQUAÇÃO DAS ÁREAS, CONFORME À METRAGEM DAS MATRÍCULAS DOS BENS. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO PARA QUE SEJA APLICADO O FATOR DE OFERTA/REGATEIO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VALOR INDENIZATÓRIO APURADO DENTRO DE UM VALOR MÉDIO DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ENCONTRADO PELO EXPERT. JUROS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. ADI 2332-2. PERCENTUAL. POSTERGAÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO NÃO CONSTATADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O entendimento jurisprudencial relativo às ações de desapropriação indica que o laudo pericial bem fundamentado e baseado em elementos objetivos deve ser acolhido para fixação do valor da indenização devida.2. Não passa despercebido que os dados de ofertas são indicações importantes do valor de mercado. Todavia, verifica-se que o Expert de maneira fundamentada afastou a aplicação do fator de regateio por considerar que o valor indenizatório da Página 4 de 7 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Fazenda Publica avaliação fora apurado dentro de um valor médio de mercado.3. Os juros compensatórios são devidos caso exista divergência sobre o montante ofertado e o valor fixado na sentença, nos termos do art. 15-A do Decreto nº 3.365/1941.4. Considerando que até o momento não é possível verificar a modulação dos efeitos da decisão da ADI 2332-2, posterga-se a fixação dos juros compensatórios por ocasião dos cálculos.5. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "A simples interposição de recursos cabíveis não implica em litigância de má-fé” (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.324.402/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 25/6/2019).RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000890- 48.2016.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 09.03.2020) grifei. Reputo, assim, que o valor total apurado pelo perito judicial - R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais) para junho de 2020 - representa a justa indenização a ser paga pelo autor aos requeridos pela servidão administrativa em tela. Considerando-se que a autora efetuou o depósito de R$ 101.500,00 (cento e um mil e quinhentos reais) em 23/06/2020, não há que se falar na incidência de juros moratórios, compensatórios ou de correção monetária. III – DISPOSITIVO. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pela Copel Geração e Transmissão S/A em face de Rene Roberto Schulis, Celia Regina Sari Schulis, Antonio Schulis, Miria de Fátima Schulis, Miria Sutil da Silva Schulis, Larissa Schulis, Renata Schulis, para determinar a expedição de ofício a 1ª Circunscrição do Registro de Imóveis de São José dos Pinhais para fins de registro da constituição de servidão administrativa sobre a área do imóvel descrito na inicial, mediante o pagamento de indenização no valor de R$ 94.00,00 (noventa e quatro mil Página 5 de 7 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Fazenda Publica reais) na data base de junho de 2020, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consequentemente, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da autora, que fixo em 2% (dois por cento) sobre a diferença entre o valor depositado para a imissão provisória na posse e aquele definido nesta sentença, em obediência ao artigo 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ante a complexidade da demanda, o trabalho desenvolvido e o tempo de duração da lide. O valor dos honorários advocatícios será obtido mediante a atualização da diferença, que corresponde a R$ 7.500,00 pelo IPCA-E a contar de junho de 2020, seguida da incidência do percentual ora estipulado. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês fluem da data do trânsito em julgado. Já depositado valor superior àquele da indenização, expeça-se mandado para o registro da servidão administrativa na matrícula do imóvel. Cumprido integralmente o disposto no artigo 34, do Decreto-lei nº 3365/1941, expeça-se alvará em favor dos requeridos no montante de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), com os acréscimos da conta judicial a partir da data do depósito. O saldo que remanescer na conta judicial ($ 7.500,00 com os acréscimos da conta judicial) deve ser restituído à autora. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, data no sistema. CAROLINA DELDUQUE SENNES BASSO Juíza de Direito Página 6 de 7 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara da Fazenda Publica Página 7 de 7

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(262)