Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000394-67.2022.8.16.0146 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000394-67.2022.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000394-67.2022.8.16.0146 DESPACHO 1. Competência Considerando o valor atribuído à causa e o disposto na Resolução 143 de 27 de julho de 2015 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e o art. 2º, §4º da Lei n° 12.153/09, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para que efetue a redistribuição da ação para a o Juizado Especial da Fazenda Pública, bem como a intimação da parte para que tome ciência do ato. 2. Emenda à inicial 2.1. Documento ilegível Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize a juntada de cópia legível do documento de mov. 1.12. 2.2. Polo passivo Ainda, deverá a parte autora promover a retificação do polo passivo da sua petição para Município de Rio Negro, vez que a Prefeitura não possui personalidade jurídica. 3. Prosseguimento do feito Realizada a emenda, cite-se a parte promovida para responder à ação e comparecer à audiência conciliatória a ser designada pela secretaria, nos termos do art. 7° da Lei n° 12.153/2009. Apenas caso a parte reclamada manifeste expressamente pelo desinteresse em conciliar, resta autorizado o cancelamento da audiência. Neste caso, a parte reclamada tem o prazo de 30 dias para apresentação da contestação, a contar da data da citação. Contestado o feito, intime-se a parte autora para réplica (15 dias). Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita neste momento processual, em razão da determinação de redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Fica, contudo, a parte autora intimada para comprovar documentalmente a alegação de hipossuficiência financeira (contracheque atualizado, Declaração de Imposto de Renda). Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 14 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2022

DECORRIDO PRAZO DE FABIANO MATEUS MAZUR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE FABIANO MATEUS MAZUR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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