Procedimento Comum Cível 0003657-17.2012.8.16.0160 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003657-17.2012.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003657-17.2012.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003657-17.2012.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sistema Financeiro da Habitação Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): GENIVALDO TETULIANO HELIO SILVANO PIRES JOAO ANTONIO FERREIRA JOSE CARLOS BUENO Joanita Antunes LUIZ MANTOVAN PEDRO DE OLIVEIRA REGINALDO CARDOSO ROSINEI DE PAULA SILVA Réu(s): EXCELSIOR SEGUROS S/A Decisão Primeiramente, retifique-se o polo ativo, devendo constar como Requerente apenas PEDRO DE OLIVEIRA, na medida em que a decisão de seq. 1.52 determinou o desmembramento do processo. Anotações necessárias junto ao distribuidor. 1. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de terceira interessada, opôs tempestivamente embargos de declaração (seq. 42) em face do despacho proferido no seq. 39.1, alegando omissão. Recebo o recurso, com interrupção do prazo recursal, por ser tempestivo. Decido. Conheço dos embargos, na forma dos art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil e os rejeito, tendo em vista a ausência da omissão apontada, conforme se demonstrará na sequência. Alega a Embargante que a decisão foi omissa, já que deixou de suscitar conflito de competência, uma vez que o contrato que embasa a presente demanda está afetado pelo ramo 66. Logo é de interesse da Caixa Econômica Federal, atraindo, assim, a competência da Justiça Federal. Acontece, todavia, que diferente do alegado pelo Embargante, não estamos diante da possibilidade de suscitação de conflito de competência por parte do juízo. Explico. Da análise dos autos, denota-se que este juízo, por meio da decisão de seq. 1.41, declinou a competência para a Justiça Federal por entender ser incompetente para processar e julgar o feito. O processo foi recebido pela Justiça Federal e devidamente processado (seq. 1.52), oportunidade e que houve prolação de sentença de improcedência (seq. 1.75), a qual foi objeto de recurso inominado (seq. 1.76). O TRF-4 quando do julgamento do recurso inominado, reconheceu a incompetência da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos a Justiça Estadual (seq. 1.80). Nessa toada, o que se verifica é que estamos diante de incompetência reconhecida em grau de recurso. Logo, incabível que este juízo suscite conflito de competência, conforme requer o Embargante. Isto porque, conforme já mencionado anteriormente, a incompetência deste juízo já foi objeto de deliberação quando da prolação da decisão de seq. 1.41. Desse modo, eventual suscitação de conflito de competência deveria ter sido arguida pelo juízo da Justiça Federal quando do recebimento do presente feito, situação que não ocorreu. Frise-se, nesse ponto, que o fato de ter sido reconhecido a incompetência da Justiça Federal em sede recursal não afasta a decisão já prolatada no seq. 1.41. De mais a mais, é imperioso mencionar que à luz do art. 951 do CPC “O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz”. Portanto, havendo interesse, cabe ao Embargante suscitar conflito. Diante do exposto, afasto a omissão apontada e mantenho a decisão como prolatada. 2. Preclusa a presente decisão, tornem os autos para saneamento. 3. Diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSÉ JUÍZA DE DIREITO

18/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUSTIÇA FEDERAL

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE EXCELSIOR SEGUROS S/A

DECORRIDO PRAZO DE ROSINEI DE PAULA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO DE OLIVEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

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