Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002511-36.2003.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2017

Valor da Causa

R$ 3.476.055,92

Órgão julgador

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara

Partes do Processo

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COPAGRIL

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Movimentações

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COPAGRIL

21/03/2026, 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2026, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2026, 16:04

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/03/2026, 16:04

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

12/02/2026, 07:24

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

30/01/2026, 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/01/2026, 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/01/2026, 10:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/01/2026, 00:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/01/2026, 12:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/01/2026, 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/12/2025, 12:15

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

22/12/2025, 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/12/2025, 12:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

04/12/2025, 17:09

Todas as movimentações(185)

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COPAGRIL

21/03/2026, 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2026, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2026, 16:04

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/03/2026, 16:04

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

Documentos

OUTROS

•17/07/2025, 11:28

OUTROS

•12/12/2023, 15:52

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12/02/2026, 07:24

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

30/01/2026, 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/01/2026, 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/01/2026, 10:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/01/2026, 00:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/01/2026, 12:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/01/2026, 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/12/2025, 12:15

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

22/12/2025, 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/12/2025, 12:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

04/12/2025, 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/12/2025, 09:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/12/2025, 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/12/2025, 09:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/12/2025, 09:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/11/2025, 00:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/11/2025, 20:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/11/2025, 20:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2025, 16:11

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

17/11/2025, 16:10

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

17/11/2025, 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2025, 15:44

DEFERIDO O PEDIDO

17/07/2025, 11:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/07/2025, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/04/2025, 19:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/03/2025, 00:27

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

19/03/2025, 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2025, 15:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/12/2024, 17:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/11/2024, 14:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/11/2024, 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2024, 07:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/11/2024, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2024, 13:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/10/2024, 19:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/10/2024, 19:48

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

27/10/2024, 21:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/10/2024, 21:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/08/2024, 16:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/08/2024, 16:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/06/2024, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/06/2024, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/06/2024, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/06/2024, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/06/2024, 08:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/06/2024, 08:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/06/2024, 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/06/2024, 08:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/06/2024, 08:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/06/2024, 08:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/06/2024, 07:56

JUNTADA DE CUSTAS

21/05/2024, 15:29

RECEBIDOS OS AUTOS

21/05/2024, 15:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/05/2024, 14:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/05/2024, 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/05/2024, 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/05/2024, 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/05/2024, 00:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2024, 22:16

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/05/2024, 22:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

06/05/2024, 22:11

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/05/2024, 22:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2024, 22:09

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/05/2024, 22:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/05/2024, 22:07

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

06/05/2024, 21:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2024, 21:45

OUTRAS DECISÕES

12/12/2023, 15:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

27/11/2023, 09:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/10/2023, 01:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/08/2023, 09:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/07/2023, 09:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

28/07/2023, 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/07/2023, 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/07/2023, 10:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/07/2023, 21:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/07/2023, 21:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2023, 13:48

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

26/07/2023, 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2023, 13:47

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

24/05/2023, 18:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/03/2023, 01:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/12/2022, 07:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/11/2022, 11:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2022, 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2022, 11:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/09/2022, 08:02

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

29/08/2022, 19:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/08/2022, 13:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/08/2022, 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/08/2022, 17:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/08/2022, 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/08/2022, 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2022, 14:29

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/08/2022, 14:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/08/2022, 09:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

22/08/2022, 09:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/08/2022, 09:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/08/2022, 21:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2022, 21:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2022, 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2022, 14:02

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

16/08/2022, 14:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/08/2022, 09:42

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

27/07/2022, 07:59

RECEBIDOS OS AUTOS

27/07/2022, 07:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/05/2022, 17:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/04/2022, 10:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/03/2022, 18:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/03/2022, 11:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2022, 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COPAGRIL Executado: ESTADO DO PARANÁ Da decisão pela qual acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos e determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV e Precatório Requisitório (Mov. 57.1), a exequente interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos quais alegou, em síntese, erro material porque o título judicial autorizou a repetição mediante recomposição de conta gráfica, sem que haja necessidade de expedir Precatório Requisitório (Mov. 63.1). Relatados, DECIDO. Conheço dos embargos de declaração porque atendidos os requisitos de admissibilidade a fim de julgá-los procedentes, porque configurado erro material. Com efeito, nota-se que quando da prolação da sentença, autorizou-se a repetição do indébito mediante recomposição de conta gráfica (Mov. 1.30): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº. 0002511-36.2003.8.16.0004 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DIANTE DO EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração com efeito de julgá-los procedentes e, por conseguinte, esclarecer que a restituição do crédito principal deverá ocorrer mediante recomposição de conta gráfica, e não por Precatório Requisitório. Expeça-se certidão, como requer (Mov. 63.1). Outrossim, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se da petição (Mov. 61.1). Cumpra-se, no que couber, a decisão (Mov. 57.1). Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR

18/02/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

17/02/2022, 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 17:47

DEFERIDO O PEDIDO

15/02/2022, 15:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/02/2022, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

20/01/2022, 17:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/12/2021, 00:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/12/2021, 19:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/12/2021, 19:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2021, 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2021, 17:21

DECISÃO OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

11/11/2021, 20:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/11/2021, 01:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/09/2021, 13:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/08/2021, 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/08/2021, 14:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/06/2021, 10:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/06/2021, 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/06/2021, 20:49

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

29/04/2021, 16:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/03/2021, 18:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/03/2021, 01:04

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COPAGRIL

01/12/2020, 01:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/11/2020, 01:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2020, 17:16

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

29/10/2020, 17:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

16/09/2020, 13:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/09/2020, 17:26

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

27/08/2020, 14:05

RECEBIDOS OS AUTOS

27/08/2020, 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/08/2020, 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/08/2020, 00:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2020, 20:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2020, 20:44

CONCEDIDO O PEDIDO

10/06/2020, 17:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

01/06/2020, 01:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/05/2020, 09:19

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/05/2020, 09:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/05/2020, 09:19

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

29/05/2020, 09:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/05/2020, 17:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/05/2020, 17:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/03/2020, 10:58

JUNTADA DE CUSTAS

27/01/2020, 16:43

RECEBIDOS OS AUTOS

27/01/2020, 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/01/2020, 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/12/2019, 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/12/2019, 18:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/12/2019, 18:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

12/12/2019, 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2019, 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2019, 17:23

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/12/2019, 17:23

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

12/12/2019, 17:22

PROCESSO DESARQUIVADO

12/12/2019, 17:17

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

24/10/2017, 12:46

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/10/2017, 12:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/09/2017, 21:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2017, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/08/2017, 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/08/2017, 11:05

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

28/07/2017, 15:15

RECEBIDOS OS AUTOS

28/07/2017, 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/07/2017, 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/07/2017, 08:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/07/2017, 08:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/07/2017, 08:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/07/2017, 08:32

OUTROS

•24/05/2023, 18:30

OUTROS

•29/08/2022, 19:41

OUTROS

•15/02/2022, 15:30

OUTROS

•11/11/2021, 20:21

OUTROS

•16/03/2021, 18:59

OUTROS

•10/06/2020, 17:21