Produção Antecipada da Prova 0031231-29.2021.8.16.0021 - TJPR

Produção Antecipada da Prova 0031231-29.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº. 31231-29.2021.8.16.0021 1. O instituto da produção antecipada de provas, da forma prevista na nova lei processual, exige apenas que o caso em análise se adeque à alguma das situações elencadas nos incisos art. 381, do Código de Processo Civil, que possui a seguinte redação: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. No caso, a parte requerente alega que necessita dos dados para identificar o autor de suposta prática fraudulenta relacionada à oferta e venda de equipamento, com uso de rede social e aplicativo de mensagem vinculado ao número descrito na inicial. E, como o fato está provisoriamente ilustrado na sucessão de mensagens que instruem a inicial, das quais se vislumbra, efetivamente, o bloqueio do autor após efetivação de pix, sobressai direito de acesso às informações. 2. Em face do exposto, com fundamento no art. 381, III, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de mov. 1.1. 3. Cite-se o réu para, em 15 (quinze) dias, exibir as informações pretendidas na inicial e/ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, observado o disposto no art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Na sequência, intime-se a parte autora para manifestação. 5. Defiro provisoriamente o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil, com a ressalva de que, quem faz afirmação falsa a respeito da necessidade do benefício pode ser condenado ao pagamento de até o décuplo das custas processuais (art. 100, parágrafo único, do CPC). Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 1.

18/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(58)