Procedimento Comum Cível 0037342-63.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0037342-63.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0037342-63.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.934,94 Autor(s): SIDICLEIA DA SILVA GOMES Réu(s): BANCO PAN S.A. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais que SIDICLEIA DA SILVA GOMES move contra BANCO PAN S.A. Sustentou a autora ser beneficiária junto ao INSS, diante de notícias de fraudes e inconformada com sua renda buscou auxilio para conferência. Relatou inicialmente ter tentado resolver o problema antes de entrar com a ação, enviando formulário na plataforma digital da ré, mas, não obteve sucesso. Disse que com a emissão do extrato, verificou que estão ocorrendo descontos que desconhecia – Contrato n. 313945392-6 –início em 03/2017 no valor de R$ 1.241,24 –a ser quitado em 72 parcelas de R$ 37,20 –contrato excluido com 17 parcelas descontadas. Aduziu que já realizou empréstimo consignado, mas não da forma que aparece no extrato. Discorreu sobre a responsabilidade das instituições bancárias quando realizam empréstimo consignado. Afirmou desconhecer o contrato supra. Pediu que o banco seja condenado a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados. Requereu a condenação a título de danos morais, R$ 10.000,00. Pugnou pela aplicação do Código do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Pediu assistência judiciária gratuita e que o réu seja compelido a apresentar nos autos todos os documentos referentes ao contrato mencionado na petição inicial. Juntou documentos. Em contestação de seq. 14, o réu alegou preliminarmente a ausência de pretensão resistida e prescrição. No mérito alegou a inexistência de fraude. Afirmou que há instrumento contratual assinado pela parte autora, a qual se se beneficiou do valor do empréstimo. Alega que o valor do contrato foi liberado em favor da parte autora. Discorreu sobre a ausência dos requisitos da responsabilidade civil e consequente inexistência de dano moral. Impugnou o pedido de repetição do indébito. Refutou o pedido de inversão do ônus da prova. Ao final, pediu pela improcedência dos pedidos da autora e a condenação em litigância de má-fé. Juntou contrato. A autora apresentou impugnação à contestação (seq. 18) e reiterou os pedidos e argumentos iniciais. Saneado o processo (seq. 21). Juntou-se resposta ao ofício (seq. 33). A autora pugnou pelo julgamento da lide (seq. 73). Manifestou-se a autora, reconheceu a contratação, ante o documento que comprovou a disponibilização do empréstimo à autora. Alegou a boa-fé. Pediu a homologação da renúncia à pretensão formulada na ação (seq. 46). A parte se manifestou em seq. 50. Em síntese é o relatório, passo a motivar a decisão. DO MÉRITO Trata-se de ação por meio da qual o autor pretende ser ressarcido em dobro de valores que teriam sido descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, sem autorização, bem como danos morais. Sustenta que a contratação se deu por fraude, não havendo comprovação de sua existência e de que o valor foi efetivamente liberado para o contratante. Os arts. 166 e 167 do CC disciplinam a invalidade dos negócios jurídicos. A parte ré defendeu que os descontos são devidos, pois houve contratação de empréstimo consignado pelo autor, ante o contrato por ele mesmo assinado. A requerida juntou a documentação correspondente ao contrato “cédula de crédito bancário” (mov. 14.3) cópias dos documentos da autora no momento da contratação, e comprovante de transferência do valor (mov. 13.4). O contrato foi celebrado em 07/02/2017, no valor de R$ 1279,80, a ser quitado em 72 parcelas de R$ 37,20. Do valor contratado, foi deduzida a quantia de R$ 549,20 para quitação do saldo devedor do contrato de empréstimo n. 305042678-6, e isso é perfeitamente possível de verificar pela exclusão de tal financiamento conforme extrato do INSS, juntado pela própria parte autora (seq. 1.7). Do valor remanescente, em resposta ao ofício enviado ao banco Itaú Unibanco S.A., houve a confirmação da “a disponibilização em TED do BANCO PAN do valor de R$692,04 (seiscentos e noventa dois reais e quatro centavos) em conta 3727/15559-4, no dia 07/02/2017 em nome de SIDICLEIA DA SILVA GOMES, CPF: 004.454.275-68, demonstrando a disponibilização dos valores à autora. Ademais, intimado o autor para se manifestar quanto à contestação e documentos juntados, apenas faz negativas genéricas. Quanto à resposta ao ofício, reconheceu a contratação do empréstimo, confirmando ser uma contratação válida. Assim, os documentos acostados comprovam a contratação e a destinação do crédito à autora. Nessa medida, o negócio jurídico é perfeito, produzindo efeitos jurídicos, não havendo o que se falar em invalidade, danos ou restituição de valores. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/CPEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AORECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDANTES. 1. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada na instância ordinária sobre a inexistência de fraude na contratação do empréstimo, bem como acerca da ausência de nulidade ou irregularidade no procedimento adotado pela instituição financeira recorrida, medida vedada pela via do recurso especial.Incidência da Súmula 7 do STJ. 1.1. No caso concreto, inaplicável a tese fixada no Tema 466 do STJ, pois consignado expressamente pelo Tribunal de origem a ocorrência da contratação do mútuo, não derivando desse qualquer ato fraudulento. 2. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp 1490501/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 07/10/2019) Assim, não merecem prosperar os pedidos da autora. Da litigância de má-fé No que tange à alegação de litigância de má-fé, verificável de modo evidente, na espécie. A parte autora sustenta de forma veemente na inicial desconhecer a contratação, fraude perpetrada pela instituição financeira, sendo que pelos documentos acostados, há comprovante de quitação do financiamento anterior e recebimento de valor remanescente em conta de titularidade da autora. Se a autora tinha dúvida sobre a contratação, há ação própria a ser ajuizada, mas optou por aventurar-se juridicamente, o que torna evidente sua má-fé. Portanto, houve total alteração dos fatos em demanda temerária, buscando vantagem indevida, postura que deve a ser coibida com a litigância de má-fé, a teor do art. 80, II e V do CPC. Deste modo, condeno a parte autora em litigância de má-fé em 1% do valor atualizado dado à causa, na forma do art. 81 do CPC, em favor da parte requerida. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art., 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono da ré os quais fixo em R$1.000,00 (mil reais), ante a simplicidade da matéria. Resta suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, diante do benefício da assistência judiciária gratuita. Condeno o autor em litigância de má-fé em 1% do valor atualizado dado à causa, na forma do art. 81 do CPC, em favor da parte requerida. Tais valores não estão abrangidos pelo benefício de assistência judiciária gratuita (art. 98, § 4º do CPC). P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

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