Cumprimento de sentença 0001703-80.2022.8.16.0031 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001703-80.2022.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001703-80.2022.8.16.0031 1. Vistos. 2. Indefiro o pedido liminar postulado pela parte autora para fins de promover o depósito em juízo (vinculado aos presentes autos) de créditos trabalhistas devidos ao requerido (no âmbito da justiça especializada) visando assegurar o resultado útil do presente processo, primeiramente por entender que tal medida poderia resultar em uma discussão sobre o eventual descumprimento dos termos acordados perante aquele Juízo, bem como, por entender não se encontram presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela cautelar almejada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A decretação de indisponibilidade de bens, valores e/ou direitos em sede liminar é medida grave, somente podendo ser decretada quando verossímeis as alegações e comprovados o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não tendo estes últimos requisitos legais sido comprovados pela parte, não se demonstra possível o deferimento da medida liminar pleiteada. No caso em exame, embora presente a verossimilhança das alegações, consistente no fato de ser credora do requerido em razão da inadimplência, não foi demonstrado nos autos que o requerido esteja em estado de insolvência e que não detenha patrimônio para garantir o pagamento da dívida, de modo a demonstrar a urgência da medida pleiteada. Destarte, indefiro o pedido liminar postulado. 3. Considerando que a ação monitória possui procedimento especial (CPC, art. 701), não há que se falar na realização de prévia audiência de conciliação, sem prejuízo de que no curso do processo as partes manifestem interesse na autocomposição (CPC, art. 139, inc. V). 4. Cite-se, na forma requerida, para o pagamento da dívida e de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa no prazo de até 15 (quinze) dias (CPC, art. 701, caput), prazo este que deverá ser contado observando-se o disposto no artigo 231 do Código de Processo Civil. 4.1. Cientifique-se a parte requerida de que se efetuar o pagamento do valor cobrado no prazo, ficará isenta do pagamento de custas processuais (CPC, art. 701, § 1º). 4.2. Ainda, cientifique-se a parte requerida de que poderá defender-se, por meio de advogado, mediante oposição de embargos, que deverão ser apresentados na quinzena referida no item 4 (CPC, art. 702). 4.3. Também, fica ciente a parte requerida de que, se não tomar nenhuma das providências acima (pagar ou opor embargos), mantendo-se inerte, o mandado inicial converter-se-á imediatamente em mandado executivo, prosseguindo o feito como cumprimento de sentença (CPC, art. 701, § 2º). 5. Int. Dil. Nec. Guarapuava, 16 de fevereiro de 2022. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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