Execução de Título Extrajudicial 0000247-56.2022.8.16.0141 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000247-56.2022.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000247-56.2022.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000247-56.2022.8.16.0141 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$509.762,00 Exequente(s): FRANCIELLY HELOIZA KONRAD (CPF/CNPJ: 048.018.509-36) Rua Mato Grosso, 2687 apto 1601 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-020 Executado(s): Bocchi Agronegócios & Cia Ltda. (CPF/CNPJ: 77.804.847/0001-53) Rua Marmeleiro, 100 sala 3 - centro - Santa Izabel do Oeste - SANTA IZABEL DO OESTE/PR - CEP: 85.650-000 CLAUDETE APARECIDA PIRES BOCCHI (CPF/CNPJ: 627.936.679-00) Rua Marmeleiro, 100 sala 3 - Centro - SANTA IZABEL DO OESTE/PR - CEP: 85.650-000 NARI BOCCHI (CPF/CNPJ: 407.555.419-87) Rua Marmeleiro, 100 sala 3 - Centro - SANTA IZABEL DO OESTE/PR - CEP: 85.650-000 DECISÃO Vistos. 1. Relatório Trata-se de EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA C/ PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR movida por FRANCIÉLLY HELOIZA KONRAD em face de NARI BOCCHI, CLAUDETE APARECIDA BOCCHI e BOCCHI AGRONEGÓCIOS & CIA. LTDA (mov. 1.1). Narra que o título exequendo consiste no instrumento particular de venda e compra de Imóveis Rurais e outras Avenças, firmado em 19/04/2016, no qual a Exequente (e terceiros que posteriormente lhe cederam o crédito) efetuaram a venda de 329,92 hectares de glebas aos Executados, que, em contrapartida, dariam em pagamento a quantia de 300.000 sacas de soja, limpa e seca, de 60 kg cada, cuja entrega se daria em 05 parcelas (mov. 1.1). Afirma que houve o cumprimento parcial, pois os executados não entregaram no prazo 19.000 sacadas de soja e, após cobrança, efetuaram pagamentos, restando, ainda, o saldo de 1.776 sacas de soja, não paga desde 30/09/2020, o que ensejou a notificação extrajudicial dos devedores (mov. 1.1). Pontuou que, com a cláusula penal e o débito principal, os executados devem a quantia total de 2.726 sacas de soja de 60 Kg cada, limpa e seca (mov. 1.1). Na mesma petição, pugna pelo arresto cautelar de bens dos executados inaudita altera pars mediante SISBAJUD e RENAJUD de ativos e veículos constantes das contas bancárias até o valor de R$ 509.762,00, correspondentes ao valor da coisa em dinheiro acrescido dos honorários advocatícios da execução, pois existiria o risco grave, concreto e atual de que a futura busca e apreensão das sacas de soja fosse inócua, mostrando-se necessária para assegurar o resultado útil do processo (mov. 1.1). Ainda, busca a desconsideração inversa da personalidade jurídica para inclusão no polo passivo de BOCCHI AGRONEGÓCIOS & CIA. LTDA, vez que teria sede no mesmo endereço de domicílio dos devedores principais, os quais são sócios administradores da citada pessoa jurídica. Soma-se a isso o fato de que a BOCCHI AGRONEGÓCIOS & CIA LTDA teria efetuado os pagamentos de obrigação dos executados, requerendo à sua citação no feito (mov. 1.1). Ao final requereu liminar de arresto por SISBAJUD e RENAJUD de ativos dos executados no valor de R$ 509.762,00, a citação dos executados para entrega da soja da dívida remanescente, a citação da pessoa jurídica BOCCHI AGRONEGÓCIOS & CIA. LTDA para entrega das sacas restantes (mov. 1.1). Para instruir seu pedido juntou: a) procuração (mov. 1.2); b) Registro Geral da autora (mov. 1.3); c) instrumento particular de venda e compra de imóveis rurais e outras avenças (mov. 1.4); d) cessão de créditos constando a autora/exequente como outorgada cessionária (mov. 1.5); e) notificação extrajudicial datado de 04/11/2021 (mov. 1.6); f) estatísticas de produção CONAB (mov. 1.7); g) contrato social da requerida BOCCHI (mov. 1.8); h) indicador de soja (mov. 1.9); i) comprovante de pagamento datado de 23/03/2021 tendo como titular a requerida BOCHI AGRONEGÓCIOS LTDA (mov. 1.10); j) comprovante de pagamento/transferência tendo como titular a requerida BOCHI AGRONEGÓCIOS LTDA (mov. 1.11); k) comprovante de pagamento/transferência tendo como titular a requerida BOCHI AGRONEGÓCIOS LTDA (mov. 1.12); l) comprovante de pagamento/transferência tendo como titular a requerida BOCHI AGRONEGÓCIOS LTDA (mov. 1.13); m) comprovante de pagamento/transferência tendo como titular a requerida BOCHI AGRONEGÓCIOS LTDA (mov. 1.14); n) comprovante de pagamento/transferência tendo como titular a requerida BOCHI AGRONEGÓCIOS LTDA (mov. 1.15); o) matrículas dos imóveis objeto do negócio jurídico (mov. 1.16); p) matrículas dos imóveis objeto do negócio jurídico (mov. 1.17); q) matrículas dos imóveis objeto do negócio jurídico (mov. 1.18); r) matrículas dos imóveis objeto do negócio jurídico (mov. 1.19); s) matrículas dos imóveis objeto do negócio jurídico (mov. 1.20); t) matrículas dos imóveis objeto do negócio jurídico (mov. 1.21); u) matrículas dos imóveis objeto do negócio jurídico (mov. 1.22); v) matrículas dos imóveis objeto do negócio jurídico (mov. 1.23); x) matrículas dos imóveis objeto do negócio jurídico (mov. 1.24) e, z) custas de ingresso (mov. 1.25 e 1.26). Vieram conclusos. DECIDO. 2. Delimitação 2.1. Do bem da vida buscado Compulsando o caderno processual é possível observar que a peça de evento n. 01 está consubstanciada em 03 pedidos. O primeiro está subsumido ao rito da tutela cautelar previsto no artigo 305 e seguintes do CPC, pelo qual há pedido liminar para arresto cautelar via SISBAJUD e RENAJUD. O segundo busca a desconsideração inversa da personalidade jurídica. O terceiro se trata da execução do título para entrega de coisa incerta (soja). 2.1.2. Do pedido de arresto cautelar A tutela cautelar requerida em caráter antecedente é regulada pelos artigos 305 a 310 do Código de Processo Civil, pelo que, é concedida, em juízo de cognição sumária, diante da mera probabilidade de o direito material existir. Para tanto, exige-se o fumus boni iuris, em que deve ser concedida tutela cautelar fundada em juízo de simples verossimilhança ou de probabilidade, não se exigindo um juízo de certeza, típico da tutela definitiva. Trata-se, em verdade, dos mesmos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vislumbra-se, portanto, a necessidade de demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni iuris) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como periculum in mora) Com relação à probabilidade do direito (o bem conhecido fumus boni iuris), é necessária a constatação de um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidos pela requerente (verossimilhança fática). Junto a isto, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria d a prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela – 10. ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, pg. 596). O outro requisito é o perigo da demora (periculum in mora), representado pelo perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Este perigo deve ser concreto, atual e grave, além de difícil ou incerta reparação. No caso em tela, busca a requerente/exequente concessão de tutela cautelar em caráter antecedente, para o fim de determinar o arresto cautelar online por SISBAJUD e RENAJUD de ativos e veículos constantes das contas bancárias dos Executados até o valor de R$ 509.762,00, correspondentes ao valor da coisa em dinheiro acrescido dos honorários advocatícios da execução. A probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos que instruem a inicial, tais como: a) instrumento particular de venda e compra de imóveis rurais e outras avenças (mov. 1.4), do qual é possível constatar, neste momento, que a exequente FRANCIÉLLY HELOIZA KONRAD (cessionária dos direitos dos demais vendedores) pactuou com os executados NARI BOCCHI e CLAUDETE APARECIDA BOCCHI a venda de 329,92 hectares de glebas no Município de Realeza-PR, que, em contrapartida, dariam em pagamento 300.000 sacas de soja, lima e seca, de 60 kg cada (mov. 1.4 – fls. 6/7), em 5 parcelas. Além disso, acostou-se a notificação extrajudicial encaminhada para o endereço dos executados (mov. 1.6), e também os comprovantes do parcial pagamento do débito (mov. 1.10 a 1.15), demonstrando o inadimplemento. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo é verificado pelo fato de que a plantação buscada para cumprimento do contrato pactuado, ao que consta, teve início já no mês de janeiro do corrente ano (mov. 1.6). Com efeito, as partes acordaram que a soja seria entregue, nas condições entabuladas, em setembro de 2020 e, até o presente momento, não há notícias de seu cumprimento. Aliado a isso, é de se considerar a quantidade considerável de grãos que falta ser acertada entre as partes, de modo que é evidente que se a medida não for concedida, poderão agravar ainda mais os prejuízos já suportados pela parte requerente/exequente. Registra-se, outrossim, que, neste momento processual, não é realizado um juízo aprofundado das alegações da parte requerente, bastando apenas um juízo hipotético acerca da pertinência da pretensão formulada. Afinal, as tutelas provisórias são dotadas de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. ARRESTO DE SACAS DE SOJA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO. CONSTATADO. ART. 798, INCISO I, ALÍNEA “B” DO CPC. INAPLICABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, DA LEI Nº 8.929/94. PERIGO DE DANO. CONFIGURADO, POIS OS PRODUTOS A SEREM ARRESTADOS FORAM DADOS EM GARANTIA PELO EMITENTE. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EXISTENTE. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0021138-75.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 29.08.2018) Especificamente ao caso em comento, observando-se a ordem a ser seguida para buscas de ativos em face dos requeridos, entendo que é plenamente possível o arresto tão somente de dinheiro, tendo em vista que está demonstrada a probabilidade do direito, consistente no inadimplemento da obrigação constante em contrato firmado entre as partes, e o perigo de dano perfectibilizada em virtude da parte exequente não receber a soja pactuada. A esse respeito, acompanha-se o seguinte posicionamento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL OU INTERNO (ART. 1.021 DO CPC/15) – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – DECISÃO UNIPESSOAL DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR – ARRESTO DE DINHEIRO – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – DEMONSTRADOS – ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO – IMPROCEDENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada a probabilidade do direito, consistente no inadimplemento da obrigação constante da Cédula de Produto Rural, e o perigo de dano de a parte não receber a soja pactuada, impõe-se o deferimento da tutela de urgência mediante arresto para garantir a execução. (AgR 152521/2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 21/02/2017, Publicado no DJE 24/02/2017). Por fim, destaco não haver perigo de irreversibilidade da medida (art. 300, §3º, do CPC), notadamente porque o valor arrestado ficará depositado em conta judicial, e também porque há a possibilidade de levantamento da restrição, caso não reste comprovada a situação aventada. Nesse cenário, acolho o pleito de concessão de tutela de urgência para o fim de promover o arresto cautelar de bens dos executados NARI BOCCHI e CLAUDETE APARECIDA BOCCHI, inaudita altera pars, mediante SISBAJUD de ativos constantes das contas bancárias até o valor de R$ 509.762,00. No mais, cite-se o requerido para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir (art. 306 do CPC). Advirto que, não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, conforme disciplina o artigo 307 do CPC. Cumpra-se. 2.1.3. Da desconsideração inversa da pessoa jurídica A parte autora pugnou pela desconsideração inversa da personalidade jurídica a fim de que BOCCHI AGRONEGÓCIOS & CIA. LTDA seja incluída no polo passivo, vez que teria sede no mesmo endereço de domicílio dos devedores principais, os quais são sócios administradores da citada pessoa jurídica, e também porque a BOCCHI AGRONEGÓCIOS & CIA LTDA teria efetuado os pagamentos de obrigação dos executados, requerendo à sua citação no feito. A desconsideração da personalidade jurídica é possível quando, na forma do art. 50 do Código Civil, houver abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o novo CPC, foi tratado em capítulo próprio (arts. 133 e ss), podendo ser requerido incidentalmente, hipótese em que haverá a suspensão do processo, ou na própria petição inicial, caso em que o pedido será analisado em conjunto com o principal, sem acarretar a paralisação dos autos. Na presente execução o pedido foi formulado na petição inicial, devendo-se, primeiramente, seguir a regra trazida pelo §2º, do art. 134 do Código de Processo Civil, a qual determina, antes de tudo, que sejam citados os sócios ou a pessoa jurídica para se manifestar sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. Também, considerando a excepcionalidade da medida, acompanho o posicionamento firmado pelo STJ, nos autos de AgInt no AREsp 1275976/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018, fixando-se que a desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido relativos à análise dos requisitos autorizadores importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1275976/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018). Pelo contido nos autos, a parte autora já na inicial buscou a execução em face de BOCCHI AGRONEGÓCIOS & CIA. LTDA, fixando-a no polo passivo no próprio cadastro PROJUDI, antes mesmo de deliberação judicial deferindo seu pedido. Ademais, a justificativa para a desconsideração residiria no fato de coincidência de domicílio e que a BOCCHI teria pago o débito parcial dos requeridos. Ocorre que, neste momento, o que se tem é que o contrato foi celebrado tão somente pelos requeridos NARI BOCCHI e CLAUDETE APARECIDA BOCCHI, sem a participação de BOCHI AGRONEGÓCIOS & CIA. LTDA, e que aqueles estão inadimplentes, sem maiores elementos que indiquem o abuso da personalidade que legitimem a desconsideração pleiteada. Sendo assim, com base nos fundamentos acima elencados, atentando-se à excepcionalidade da medida pretendida, em cognição sumária, INDEFIRO o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, devendo o mesmo ser ajuizado, se for o caso, de forma autônoma e apartada, após a manifestação dos requeridos. Retifique-se o polo passivo desta demanda a fim de não constar como parte BOCCHI AGRONEGÓCIOS & CIA LTDA. Cumpra-se. 2.1.4 Da execução do título para entrega de coisa incerta (soja) a. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial para entrega de coisa incerta consubstanciado em contrato de compra e venda. b. Nos termos do art. 784, III, do CPC, o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas constitui título executivo extrajudicial, assim sendo, cite(m)-se o(s) executado(s) para que, em 15 (quinze) dias, entreguem 2.726 (soma de 1.776 do principal + 950 pela cláusula penal) sacas de soja de 60 kg cada, limpa e seca, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento (§ 1º do art. 806 do CPC). Saliento que o valor resultante das astreintes está sujeito a alteração, de ofício ou a requerimento da parte, caso se revele insuficiente ou excessivo. c. Advirta-se que qualquer das partes poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a escolha feita pela outra. d. Do mandado de citação, deverá constar ordem de busca e apreensão, cujo cumprimento se dará de imediato, se o executado não satisfizer a obrigação no prazo que lhe foi designado. e. Havendo a entrega da coisa, lavre-se o termo respectivo, considerando-se satisfeita a obrigação, prosseguindo a execução tão somente para o pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuízos, se houver. f. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. g. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações. h. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

—

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE NARI BOCCHI

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDETE APARECIDA PIRES BOCCHI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(19)