Ação Penal - Procedimento Sumário 0002284-96.2021.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

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Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Prudentópolis

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

MARIA LINO

CPF

VITIMA

LUANA BEATRIZ DOS SANTOS

CPF

VITIMA

JAIR LINO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO DE OLIVEIRA BUONGERMINO

OAB/PR 91934·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

23/04/2024, 14:45

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

23/04/2024, 08:51

RECEBIDOS OS AUTOS

23/04/2024, 08:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/04/2024, 10:02

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

05/04/2024, 10:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/04/2024, 08:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2024

05/04/2024, 08:27

JUNTADA DE CIÊNCIA

04/04/2024, 17:52

RECEBIDOS OS AUTOS

04/04/2024, 17:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/04/2024, 17:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2024, 16:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/04/2024, 16:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/04/2024, 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2024, 16:04

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

04/04/2024, 12:32

Todas as movimentações(137)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

23/04/2024, 14:45

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

23/04/2024, 08:51

RECEBIDOS OS AUTOS

23/04/2024, 08:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/04/2024, 10:02

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

05/04/2024, 10:02

Documentos

Outros

•04/04/2024, 12:32

Outros

•23/11/2023, 18:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/04/2024, 08:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2024

05/04/2024, 08:27

JUNTADA DE CIÊNCIA

04/04/2024, 17:52

RECEBIDOS OS AUTOS

04/04/2024, 17:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/04/2024, 17:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2024, 16:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/04/2024, 16:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/04/2024, 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2024, 16:04

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

04/04/2024, 12:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

09/01/2024, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

19/12/2023, 09:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/12/2023, 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2023, 13:58

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

11/12/2023, 13:10

RECEBIDOS OS AUTOS

11/12/2023, 13:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/12/2023, 00:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/11/2023, 10:02

INDEFERIDO O PEDIDO

23/11/2023, 18:33

APENSADO AO PROCESSO 0003537-51.2023.8.16.0139

09/10/2023, 11:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

09/10/2023, 11:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/08/2023, 15:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/08/2023, 13:43

RECEBIDOS OS AUTOS

14/08/2023, 13:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/08/2023, 00:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/07/2023, 08:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/07/2023, 22:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/07/2023, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2023, 17:17

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

07/07/2023, 17:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

07/07/2023, 14:25

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

30/06/2023, 16:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/05/2023, 14:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/05/2023, 13:07

MANDADO DEVOLVIDO

25/05/2023, 10:40

MANDADO DEVOLVIDO

25/05/2023, 10:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/04/2023, 18:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/04/2023, 18:46

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/04/2023, 18:46

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/04/2023, 18:46

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

14/03/2023, 17:33

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

14/03/2023, 16:58

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

14/03/2023, 13:54

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/03/2023, 16:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

30/01/2023, 17:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/01/2023, 09:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/01/2023, 09:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/01/2023, 09:05

MANDADO DEVOLVIDO

26/01/2023, 17:06

MANDADO DEVOLVIDO

26/01/2023, 16:28

MANDADO DEVOLVIDO

26/01/2023, 16:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/01/2023, 14:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/01/2023, 14:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/01/2023, 14:56

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/01/2023, 14:56

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/01/2023, 14:56

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/01/2023, 14:55

DECORRIDO PRAZO DE JAIR LINO

27/12/2022, 01:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/12/2022, 00:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/12/2022, 22:39

RECEBIDOS OS AUTOS

08/12/2022, 22:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/12/2022, 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/12/2022, 16:54

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

09/06/2022, 14:55

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

09/06/2022, 13:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/04/2022, 13:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/04/2022, 11:48

RECEBIDOS OS AUTOS

28/04/2022, 11:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/04/2022, 11:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/04/2022, 14:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

14/04/2022, 18:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/03/2022, 11:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2022, 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2022, 15:52

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

28/03/2022, 15:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/03/2022, 00:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 07:33

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

19/02/2022, 08:54

MANDADO DEVOLVIDO

18/02/2022, 18:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/02/2022, 12:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2022, 10:38

RECEBIDOS OS AUTOS

18/02/2022, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002284-96.2021.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3002 - Celular: (42) 3309-3003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002284-96.2021.8.16.0139 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 05/11/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LUANA BEATRIZ DOS SANTOS Maria Lino Réu(s): JAIR LINO Vistos. 1. Recebo a denúncia oferecida em face de JAIR LINO, eis que presentes, a princípio, os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal e ausentes as situações descritas no artigo 395, do citado Codex. 2. Cite-se o acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, responda a acusação por escrito, oportunidade em que poderá arguir preliminares, invocar todas as razões da defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas que pretende produzir e arrolar até 8 (oito) testemunhas, em observância à redação dos artigos 396-A e 401, do Código de Processo Penal. 3. Depois de efetivada a citação, caso a resposta escrita não seja apresentada no prazo legal, nomeio, desde já, defensor dativo aos réus, a ser indicado pela Secretaria Criminal, o qual deverá ser intimado nos termos do item anterior. 4. Atenda-se o disposto no Código de Normas. Cumpra-se o item 2 da cota ministerial retro (mov. 34.1). 5. No que tange ao suposto delito de Injúria apurado nos presentes autos, escoado o prazo de seis meses desde o fato, CERTIFIQUE-SE sobre eventual ajuizamento de queixa-crime pela vítima, e, após, ABRA-SE vista ao Ministério Público. 6. Intimações e diligências necessárias. Prudentópolis, datado digitalmente. Christiano Camargo Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/02/2022, 18:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2022, 18:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/02/2022, 18:46

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

17/02/2022, 18:46

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

17/02/2022, 18:14

RECEBIDOS OS AUTOS

17/02/2022, 18:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/02/2022, 17:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/02/2022, 17:49

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

17/02/2022, 17:48

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

17/02/2022, 17:47

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

17/02/2022, 11:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

15/02/2022, 18:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/02/2022, 18:34

EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

15/02/2022, 18:33

JUNTADA DE DENÚNCIA

15/02/2022, 17:05

RECEBIDOS OS AUTOS

15/02/2022, 17:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2021, 00:17

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

08/11/2021, 14:58

RECEBIDOS OS AUTOS

08/11/2021, 14:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/11/2021, 13:08

EVOLUÍDA A CLASSE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

08/11/2021, 13:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/11/2021, 13:07

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

08/11/2021, 13:06

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

08/11/2021, 12:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/11/2021, 12:11

RECEBIDOS OS AUTOS

08/11/2021, 12:11

JUNTADA DE RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

08/11/2021, 11:58

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

08/11/2021, 11:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/11/2021, 09:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

06/11/2021, 20:34

RECEBIDOS OS AUTOS

06/11/2021, 20:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/11/2021, 20:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/11/2021, 19:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/11/2021, 16:39

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

06/11/2021, 16:37

EXPEDIÇÃO DE MANDADO (PLANTÃO JUDICIÁRIO/RECESSO)

06/11/2021, 16:12

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

06/11/2021, 16:07

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

06/11/2021, 16:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/11/2021, 15:56

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

06/11/2021, 15:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/11/2021, 14:41

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/11/2021, 14:18

RECEBIDOS OS AUTOS

06/11/2021, 14:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/11/2021, 12:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/11/2021, 11:27

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

06/11/2021, 11:26

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

06/11/2021, 10:42

RECEBIDOS OS AUTOS

06/11/2021, 10:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

06/11/2021, 10:42

Outros

•09/06/2022, 13:44

Outros

•17/02/2022, 11:08

Outros

•06/11/2021, 15:26