Execução de Título Extrajudicial 0002011-61.2012.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002011-61.2012.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002011-61.2012.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002011-61.2012.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$425.394,28 Exequente(s): JOÃO CARLOS FORTE (RG: 42421871 SSP/PR e CPF/CNPJ: 535.539.779-49) RUA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, 1090 - JACAREZINHO/PR Executado(s): WALTER INFANTE ALVES JUNIOR (RG: 24945278 SSP/PR e CPF/CNPJ: 529.436.079-91) RUA VEREADOR FAUSTO NEVES, 1067 - PARQUE BELA VISTA - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Walter Infante Alves (RG: 3328333 SSP/PR e CPF/CNPJ: 120.914.489-15) RUA AGUA FEIA (FAZENDA AGUA FEIA), 289 - VILA ALVES - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 DECISÃO 1. Em evento 548.1 requereu o Exequente a intimação do Executado para pagamento dos débitos de IPTU sobre o bem a ser adjudicado. Ocorre que o pagamento de tributos se trata de obrigação propter rem, ou seja, é obrigação própria da coisa, de forma que quando há aquisição da propriedade, se adquire, por consequência, as obrigações financeiras do imóvel, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1514018. Diante do exposto, diga o Exequente, em cinco dias. 2. Em seq. 557.1, requer o Exequente a majoração da verba honorária anteriormente fixada, em vista do decurso de mais de cinco anos desde a sua fixação. Compulsando os autos, verifico que, de fato, a ação executiva vem se arrastando há anos sem a devida satisfação do débito, mesmo com o emprego de diligências e manifestação ativa do Exequente. Com isto, mostra-se possível e até mesmo necessária a revisão do valor anteriormente fixado a título de honorários advocatícios, uma vez que, àquela época, não era possível prever o prolongamento da ação por tanto tempo. Diante disto, DEFIRO parcialmente o pedido e majoro os honorários fixados em decisão de evento 241.1 para 15% do valor da execução. 3. Por fim, em evento 558.1 requereu o Autor a penhora no rosto dos autos de ação revisional, em que o ora Executado figura como Exequente. A matéria é prevista nos arts. 855 e ss., do CPC. Não vislumbro, por ora, motivos para o seu indeferimento, uma vez que a presente execução se arrasta por anos sem que tenha resultado frutífero. Assim, DEFIRO o pedido, devendo a Secretaria proceder a anotação de penhora no rosto dos autos nº 0005572-49.2019.8.16.0098, no valor ora exequendo informado em evento 558.1. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Cumpra-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(758)

legal

Todos os documentos(91)