Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000682-62.2022.8.16.0098 - TJPR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

29/01/2025, 09:30

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

11/01/2023, 12:15

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

11/01/2023, 10:06

RECEBIDOS OS AUTOS

11/01/2023, 10:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/12/2022, 12:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022

01/12/2022, 12:12

DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO EM SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ (FUNEAS-PR)

01/12/2022, 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/11/2022, 19:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/11/2022, 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/11/2022, 17:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/11/2022, 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/11/2022, 12:46

EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

03/11/2022, 10:23

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

03/11/2022, 08:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

03/11/2022, 08:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/09/2022, 15:29

DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO PAULO RIBEIRO JÚNIOR

09/07/2022, 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/07/2022, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2022, 18:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/04/2022, 12:36

DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO EM SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ (FUNEAS-PR)

28/04/2022, 00:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

27/04/2022, 17:55

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/04/2022, 08:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/04/2022, 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/04/2022, 13:25

INDEFERIDO O PEDIDO

08/04/2022, 11:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2022, 15:44

AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA

07/04/2022, 15:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/04/2022, 16:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/03/2022, 14:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

30/03/2022, 17:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/03/2022, 13:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

30/03/2022, 11:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

29/03/2022, 09:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2022, 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/03/2022, 12:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/03/2022, 12:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/03/2022, 12:18

MANDADO DEVOLVIDO

24/03/2022, 19:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/03/2022, 13:26

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/03/2022, 12:38

JUNTADA DE COMPROVANTE

23/03/2022, 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/03/2022, 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2022, 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2022, 15:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/03/2022, 15:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/03/2022, 15:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/03/2022, 15:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

18/03/2022, 15:49

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

18/03/2022, 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

17/03/2022, 08:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/03/2022, 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/03/2022, 15:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

07/03/2022, 09:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

07/03/2022, 09:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

07/03/2022, 09:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2022, 13:17

AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

25/02/2022, 13:17

DEFERIDO O PEDIDO

24/02/2022, 17:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

18/02/2022, 17:02

RECEBIDOS OS AUTOS

18/02/2022, 16:39

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

18/02/2022, 16:39

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

18/02/2022, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000682-62.2022.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000682-62.2022.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): JORDANA ANGELINA ZANIN Réu(s): ESTADO DO PARANÁ FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO EM SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ (FUNEAS-PR) Município de Santo Antonio da Platina/PR DECISÃO Vistos e etc., 1. Considerando que o Estado do Paraná e o Município de Santo Antônio da Platina/PR figuram no polo passivo do feito, bem como, em razão do valor da causa, que não supera 60 salários mínimos, e finalmente, conforme redação do § 1º, do art. 64, do CPC/15, que estabelece ser a declaração de incompetência absoluta passível de alegação a qualquer tempo e grau de jurisdição, passo a decidir. 2. No dia 27 de julho de 2015 foi publicada pelo Órgão Especial do TJ/PR, a Resolução n.º 143/2015, a qual alterou o art. 13, da Resolução n.º 93/2013, suprimindo a sua parte final, por força do art. 23 da Lei n.º 12.153/2009, ante o decurso do quinquênio lá previsto, determinando que referido artigo retornasse à sua redação original, qual seja: Art. 13 À vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compete processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, definidas na Lei Federal nº 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas de sua competência. 3. Pois bem, rege a Lei n.º 12.153/09, em seu art. 2º, § 4º, que no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. 4. Ademais, o mesmo art. 2º, traz no § 1º, as hipóteses que não se incluem na sua competência: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. 5. Coube ao art. 5º, estabelecer quem pode ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública, in verbis: Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. 6. Por todo exposto, levando-se em conta a existência de unidade autônoma dos Juizados Especiais (Cível, Criminal e Fazenda Pública) instalada em nossa Comarca, bem como, o disposto no art. 2º, da Lei n.º 12.153/09 c/c art. 13, da Resolução n.º 93/2013-OE do E. TJ/PR, remeto os presentes autos ao JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA desta Comarca, uma vez que competente para processar, conciliar e julgar a presente causa. 7. Remetam-se. 8. Baixas, anotações e comunicações de estilo. 9. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/02/2022, 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 17:40

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

17/02/2022, 16:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2022, 12:47

RECEBIDOS OS AUTOS

15/02/2022, 15:43

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

15/02/2022, 15:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/02/2022, 10:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/02/2022, 10:05

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

14/02/2022, 16:55

RECEBIDOS OS AUTOS

14/02/2022, 16:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

14/02/2022, 16:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/02/2022, 16:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

14/02/2022, 16:44

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022

DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO EM SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ (FUNEAS-PR)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

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