Procedimento Comum Cível 0027099-72.2020.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027099-72.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027099-72.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027099-72.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Marlene Nery da Silva Réu(s): BANCO BMG SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO: 1. Trata-se de ação ordinária movida contra instituição financeira acima denominada, ambas as partes qualificadas. Em sua petição inicial a parte ativa afirma, em linhas gerais, que recebe benefício previdenciário e, ao emitir extrato de empréstimos consignados junto ao INSS, identificou a existência de descontos promovidos em favor da instituição financeira requerida com base em contrato de cartão de crédito consignado não contratado por si. Ante o narrado, postulou pela declaração de inexistência de relação jurídica, com a consequente condenação da parte passiva à repetição do indébito em dobro, bem como à indenização de danos morais. Devidamente citada, a parte passiva apresentou contestação, ocasião na qual sustentou, em síntese: a) que a parte ativa firmou, em contrato de adesão, a operação de cartão de crédito consignado perante a requerida, averbando-se a reserva de margem consignável junto a seu benefício previdenciário; b) que a opção pela adesão a negócio de cartão de crédito consignado consta expressamente do instrumento assinado, havendo, igualmente, previsão expressa da reserva de margem consignável; c) que, no ato da contratação, foi autorizado saque em favor da requerente, identificando-se nas faturas apresentadas outras ocasiões em que a requerente realizou compras e/ou saques utilizando o cartão de crédito em questão; d) que todos esses numerários foram disponibilizados, por transferência bancária, junto a conta de titularidade da parte requerente, conforme comprovantes que acompanham a inicial. Em sua impugnação à contestação, apresentada nos moldes do art. 350 do CPC, a parte ativa se contrapôs às preliminares e prejudiciais de mérito aventadas, reiterando, no mais, sua postulação inicial. Devidamente intimadas, ambas as partes deixaram de especificar provas a serem produzidas. Prolatada decisão saneadora, restou anunciado o julgamento antecipado do mérito. Preclusa referida decisão, vieram os autos conclusos para sentença. Brevemente relatados, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Cinge-se a controvérsia em averiguar a (ir)regularidade do contrato cartão de crédito consignado descrito na inicial, o cabimento da repetição de indébito na forma pretendida, bem como a eventual configuração de danos morais em desfavor da parte ativa De um lado, a parte ativa sustenta ter suportado indevidamente descontos promovidos por ordem da instituição financeira demandada sobre seu benefício previdenciário, sem que houvesse efetivamente pactuado a operação bancária. A parte passiva, de seu turno, afirma ter se aperfeiçoado de maneira escorreita o negócio jurídico em tela, apresentando cópias assinadas do instrumento contratual respectivo, assim como comprovantes da transferência de valores em favor da requerente. Neste cenário, ao se revisitar os autos, conclui-se que o instrumento contratual apresentado em sede de contestação pela parte passiva diz respeito, de fato, aos descontos impugnados pela parte ativa à título de reserva de margem consignável, assim como os comprovantes de transferência bancária realizados em benefício de conta corrente de titularidade desta última. A par disso, em consulta a aludido termo de adesão, verifica-se não haver qualquer violação ao direito de informação assegurado ao consumidor (CDC, art. 6º, inciso III). Há consignação expressa, reiterada e destacada da natureza específica do negócio jurídico entabulado, seja no próprio título da avença – constante do cabeçalho do instrumento, em fonte aumentada –, seja em cláusulas pormenorizadas e cristalinas. Nestes termos, comprovada a efetiva celebração do negócio jurídico questionado, com a juntada de instrumento contratual assinado pela parte ativa (não havendo impugnação à autenticidade de referido documento) e de cópias de diversos documentos apresentados por esta por ocasião da avença, inexistem nos autos quaisquer elementos a colocarem em dúvida a regularidade e licitude da operação bancária em debate. Entrementes, a utilização do cartão de crédito em questão em mais de uma ocasião para realização de compras e saque, conforme demonstrado pelas faturas apresentadas em contestação, ao lado da disciplina contratual escorreita e claras, corrobora a conclusão de que a parte ativa tinha efetivo conhecimento da modalidade contratual pactuada. É justamente esta a compreensão atualmente prevalecente na jurisprudência do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E ENCARGOS DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIALMENTE FORMULADOS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – INEXISTÊNCIA DE QUEBRA NO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6°, III, DO CDC) – INSTRUMENTO CONTRATUAL REGULARMENTE ASSINADO PELO AUTOR – CLÁUSULAS CRISTALINAS E DESTACADAS A RESPEITO DA MODALIDADE DO CONTRATO – OPÇÃO DO PRÓPRIO AUTOR, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, COMPROMETENDO A MARGEM CONSIGNÁVEL – AUSÊNCIA DE ERRO OU QUALQUER VÍCIO DO CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS A SEREM INDENIZADOS – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (ART. 85, §11, DO CPC/2015) – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0009385-79.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 20.04.2021) (Sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. NULIDADE CONTRATUAL NÃO VERIFICADA. PARTE AUTORA QUE ASSINOU INSTRUMENTO CONTRATUAL COM EXPRESSA MENÇÃO DE SE TRATAR DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. Havendo expressa pactuação do contrato de cartão de crédito com desconto em reserva de margem consignável, é indevida a declaração de inexistência de débito e, por consequência, de condenação em indenização por danos morais e a determinação de restituição de valores. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003165-91.2018.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 19.04.2021) (Sem grifos no original) Quedando indemonstrada a tese de irregularidade da contratação da operação bancária discutida, restam prejudicados os pedidos sucessivos de repetição de indébito e indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo a fase de conhecimento com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte ativa ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte oposta, os quais, com fundamento no art. 85, §2º do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Todavia, considerando-se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor, as obrigações decorrentes de sua sucumbência permanecerão suspensas em sua exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme ao do Código de Normas. Intimem-se. Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, §1º). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, art. 997, §§ 1º e 2º), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, §2º). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado, e feitas as devidas averbações, inclusive na distribuição, arquivem-se, observando-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas e da Portaria do Juízo. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ Juiz de Direito Substituto

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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