Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000438-89.2022.8.16.0048 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000438-89.2022.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000438-89.2022.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2100 Autos nº. 0000438-89.2022.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$30.420,66 Requerente(s): ROSALINA VIEIRA PIVA (RG: 40793356 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.743.169-32) RUA DOS ENCANTADOS, 550 - CENTRO BRAGANTINA - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Município de Assis Chateaubriand/PR (CPF/CNPJ: 76.208.479/0001-18) Av. Cívica, 99 - Centro Cívico - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR 1. Trata-se de pedido de fornecimento de medicamento em que a parte requerente afirma ter sido diagnosticada com um edema macular diabético em ambos os olhos, necessitando para o devido tratamento da administração do fármaco Lucentis ou Eylia, sob o risco de perda da visão. Informa, ainda, que tanto o Estado do Paraná como o Município de Assis Chateaubriand se recusaram a fornecer referido medicamento, que também não é passível de ser obtido pela requerente às suas próprias expensas, dado seu alto custo. Diante, pois, da negativa estatal acima referida, buscou a requerente a tutela jurisdicional, formulando ainda pleito antecipatório em caráter liminar. É o sucinto relato. Decido. Como é cediço, na esteira do que dispõe o art. 6º da Constituição Federal, a saúde é direito fundamental, vez que corolário do direito à vida que o art. 5º da mesma Carta assegura. Nesse sentido, é legítimo ao cidadão, uma vez preenchidos os requisitos para tanto, exigir dos entes estatais o fornecimento de tratamento médico quando este despontar fora do alcance econômico-financeiro do paciente. De fato, provada a eficácia do tratamento prescrito, bem como sua imprescindibilidade para a salvaguarda da vida do paciente, a negativa estatal se revela ilegal e, portanto, passível de controle pelo Poder Judiciário. In casu, o laudo médico trazido em mov. 1.9 é claro ao indicar que o medicamento pleiteado é imprescindível ao tratamento da saúde da promovente, ressaltando que “o atraso no início deste tratamento ou sua não realização pode ocasionar perda visual irreversível”. Em acréscimo, o médico enfatiza que “não existem outros tratamentos disponibilizados pelo SUS que sejam efetivos, assim como não há outra droga genérica, com indicação em bula, mais acessível economicamente”. De tal sorte, revela-se absolutamente abusiva a negativa combatida nestes autos, na esteira da orientação firmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL (CPC/2015). DIREITO CIVIL. QUADRO CLÍNICO DE "MEMBRANA NEOVASCULAR SUBRRETINIANA COM EDEMA MACULAR". PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO LUCENTIS. RISCO DE PROGRESSÃO DA DOENÇA. RECUSA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO LUCENTIS. DESCABIMENTO. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO ROL DA ANS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA TERCEIRA TURMA. 1. Controvérsia pertinente à obrigatoriedade de cobertura do procedimento de injeção intravítrea do medicamento LUCENTIS (princípio ativo: ranibizumabe) em paciente acometido de "membrana neovascular subrretiniana com edema macular associado". 2. Existência de risco de progressão da doença, e inexistência de outro tratamento igualmente eficaz, conforme declarado pelo médico assistente. (STJ – AgInt no REsp 1901865/SP – julgado em 12.04.2021). (grifou-se) No mesmo sentido tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO (AVASTIM - SOLUÇÃO INJETÁVEL CONCENTRADA PARA INFUSÃO INTRAVENOSA EM AMBOS OS OLHOS) PELO SUS CONFORME LAUDO MÉDICO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE RETINOPATIA NÃO PROLIFERATIVA MODERADA COM EDEMA MACULAR BILATERAL (CID 10 H36.0). DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA COM UM MÍNIMO DE DIGNIDADE. DEVER DO ESTADO E DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. ARTS. 1º, III, 6º, 23, II, 196 E 203, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCUMBE AO PODER PÚBLICO, EM TODAS AS ESFERAS DE PODER POLÍTICO, A PROTEÇÃO, DEFESA E CUIDADO COM A SAÚDE. (Apelação Cível - 0001358-28.2019.8.06.0119, Rel. Desembargador(a) ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 900/2021, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/09/2021, data da publicação: 20/09/2021). (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. ART. 496 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO MICROSSISTEMA PROCESSUAL COLETIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. AUTORA PORTADORA DE RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA SEVERA BINOCULAR. RISCO DE PERDA DE VISÃO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇAS GRAVES. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Remessa Necessária e de Apelação Cível de Sentença proferida pelo douto Juízo da Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa que, nos autos da Ação Civil Pública com pedido de tutela provisória de urgência antecipada em caráter incidental, autuada sob o nº. 0280003-25.2020.8.06.0127, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, na qualidade de substituto processual de MARIA DE LOURDES FERREIRA ESTÁCIO, em face do ente ora recorrente e do ESTADO DO CEARÁ, julgou procedentes os pedidos formulados na peça inicial, determinando que os requeridos custeassem, em favor da administrada, tratamento médico para retinopatia diabética grave em ambos os olhos, sob o risco de cegueira irreversível em não sendo realizado o tratamento. 2. Acerca do reexame necessário, de pronto, determino seu não conhecimento, visto que, por meio da aplicação analógica do art.19 da Lei da Ação Popular, somente a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita a produzir efeitos somente depois da confirmação pelo tribunal. Desse modo, considerando que a sentença de procedência do pedido, proferida nos autos da Ação Civil Pública não é hábil a submeter o feito ao reexame necessário, a teor do art. 19 da Lei 4.717/65, aplicável analogicamente às Ações Civis Públicas, incabível a remessa obrigatória na espécie. 3. Apelação do Município de Monsenhor Tabosa. O cerne da vertente controvérsia cinge-se ao enfrentamento da questão pertinente a decisão do Magistrado de piso, que condenou o Apelante, conjuntamente com o Estado do Ceará, a custear e fornecer tal tratamento médico. Defende o ente Apelante que o Julgador de planície não andou bem com essa decisão, visto que a medicação solicitada na inicial não consta na relação dos medicamentos fornecidos ao Município pelo SUS, por também não ter execução prevista na lei orçamentaria e pela impossibilidade da municipalização da saúde pública. 4. No entanto, resta claro que a situação retratada configura lesão explicita e inegável a direitos subjetivos da Autora, em verdadeira negativa do direito à saúde. Pela peculiaridade do caso concreto, há que se afastar a burocracia e a delimitação no fornecimento do tratamento, devendo ser sobrepostos o direito à vida e a dignidade da pessoa humana. Ademais, o fato de não haver previsão orçamentária para atender o cidadão em suas demandas essenciais conduziria a uma situação de verdadeiro arbítrio por parte do Poder Público, circunstância que não se concebe em um Estado Democrático de Direito. Destarte, havendo prescrição médica informando a necessidade do tratamento, e dada a condição de saúde da paciente, é dever do ente público municipal e estadual o cumprimento da medida, vez que o direito à saúde é uma garantia constitucional. 5. Remessa Necessária não conhecida. Apelação do Município de Monsenhor Tabosa conhecida e não provida. Sentença inalterada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária e Apelação Cível de nº. 0280003-25.2020.8.06.0127, em que são partes as acima relacionadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer da Remessa Necessária e conhecer da Apelação do Município de Monsenhor Tabosa para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 26 de julho de 2021. (Apelação / Remessa Necessária - 0280003-25.2020.8.06.0127, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/07/2021, data da publicação: 27/07/2021) Em arremate, tem-se a recente incorporação, no âmbito do Sistema Único de Saúde, da classe de medicamentos ranibizumabe, por força da Portaria SCTIE/MS Nº 18, DE 7 DE MAIO DE 2021, exarada após parecer favorável da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias ao Sistema Único de Saúde – CONITEC. De tal sorte, faz-se mister que os promovidos sejam judicialmente compelidos a custear o tratamento de saúde de que necessita a promovente, inclusive em sede liminar. Com efeito, a verossimilhança das alegações da promovente se extrai dos precedentes e da normativa de regência susomencionados, expondo, a mais não poder, o jaez ilegítimo da negativa perpetrada no caso concreto. Ademais, o pedido inicial se fez acompanhar da pertinente documentação médica indicando o diagnóstico da enfermidade, bem como a necessidade de tratamento imediato, sendo manifesto, portanto, o periculum in mora no caso concreto. Com efeito, foi enfatizado no bojo do anexo parecer médico que “o atraso no início deste tratamento ou sua não realização pode ocasionar perda visual irreversível”. Diante, pois, de um tal contexto, o deferimento da antecipação de tutela pretendida pela promovente merece acolhida por este julgador, sob pena de perecimento de próprio bem da vida aqui visado. Ex positis, concedo a medida liminar pugnada pela parte autora, para determinar que os entes promovidos, solidariamente, disponibilizem mediante fornecimento e aplicação, enquanto houver necessidade, o tratamento antiangiogênico intraocular com medicamento da classe Ranibizumabe, do qual necessita com urgência a promovente, conforme prescrição médica, a saber doses com intervalo de 30 dias entre cada aplicação, cuja continuidade será avaliada por ocasião de cada aplicação, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento. Intimem-se os entes demandados com a devida urgência para fins de cumprimento. 2. Solicite-se ao NAT, utilizando-se para tanto da novel plataforma E-NATJUS, cujo manejo doravante deve prevalecer nestes e em todos os demais casos similares, estudo relativo ao fármaco pugnado no caso concreto, em cujo bojo deve ser esclarecido, notadamente, sobre a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS). Juntado o parecer técnico, intimem-se as partes para manifestação. 3. Cite-se, com as advertências legais. Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação. Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência a que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias). 4. Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (ausência de leis específica no âmbito do requerido que autorize a conciliação), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo. Caso exista proposta de conciliação pela parte requerida, esta deverá ser ofertada na contestação. 5. Apresentada contestação, intime-se a parte reclamante para que, querendo, ofereça impugnação, no prazo de 10 (dez) dias. Neste mesmo ato deverá se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação ofertada. 6. Saliento que, se houver necessidade de produção probatória em audiência, as partes deverão desde logo, na contestação e na réplica, sobre ela se manifestar, indicando a sua pertinência para a solução do caso concreto. Caso não sobrevenha manifestação sobre a produção de provas, presumir-se-á que as partes desejam o julgamento antecipado. 7. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, 17 de fevereiro de 2022. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(21)