Ação Penal - Procedimento Sumário 0061707-71.2021.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0061707-71.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0061707-71.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - Celular: (43) 99990-9415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061707-71.2021.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 14/11/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MARIZA APARECIDA DE SOUZA DIAS Réu(s): MARIO HENRIQUE GONCALVES DIAS Vistos, Vieram os autos conclusos em razão da certidão de mov. 50.1. Da presente Ação Penal e demais feitos relacionados, verifica-se que o réu MARIO HENRIQUE GONÇALVES DIAS foi preso preventivamente diante da infração penal de descumprimento de medidas protetivas de urgência descritas na exordial acusatória de mov. 25.2. Nessa oportunidade, considerando o transcurso de lapso temporal que enseja a revisão da necessidade de segregação cautelar, passo a análise, com fulcro no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. A denúncia foi recebida na data de 19/11/2021 (mov. 28.1), de modo que, até o presente momento, inexiste dúvida acerca da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva. Com isso, vislumbra-se dos autos e dos demais elementos corroborados nos feitos em desfavor do acusado, não ser cabível, por ora, a revogação da prisão. Isto porque a prisão preventiva poderá ser mantida enquanto perdurarem os elementos que deram ensejo a sua decretação. Tem-se, ademais, no caso em tela, a manutenção da necessidade de se garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade dos delitos, sua repercussão social e a intranquilidade provocada. Ainda, tem-se a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Além disso, encontra-se ausente alteração fática capaz de desabonar os fatos imputados ao acusado, bem como ensejar na revogação da prisão preventiva. Por fim, em relação ao trâmite processual, não se verifica excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, inexistindo qualquer atraso que possa ser atribuído ao Poder Judiciário, não havendo que se falar, portanto, em ilegalidade da prisão. Ademais, os autos aguardam a citação do réu (seq. 47.1). Assim, considerando que nesta oportunidade ainda se encontram presentes os fundamentos que deram ensejo a segregação cautelar do acusado, quais sejam, indícios da materialidade de autoria delitiva, bem como uma das condições previstas nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, MANTENHO prisão preventiva do acusado. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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RECEBIDOS OS AUTOS

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2024

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TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2024

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