Cumprimento de sentença 0005734-78.2021.8.16.0064 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005734-78.2021.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005734-78.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005734-78.2021.8.16.0064 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$26.011,65 Autor(s): BANCO ITAUCARD S.A. Réu(s): JOSUEL DE OLIVEIRA FERNANDES Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO BANCO ITAUCARD S.A. ingressou com a presente Ação de Busca e Apreensão afirmando que firmou contrato de financiamento com a parte ré JOSUEL DE OLIVEIRA FERNANDES em 26/08/2020, o qual deu em alienação fiduciária em garantia o veículo “marca/modelo: PEUGEOT - ano/modelo: 2010, cor: PRATA, placas: AFR1885”. Alega que a parte requerida deixou de cumprir suas obrigações contratuais, e, mesmo sendo notificada extrajudicialmente, não elidiu a mora no prazo estabelecido, o que daria ensejo ao vencimento antecipado de toda a dívida. Ao final, requer a confirmação da liminar de busca e apreensão do bem dado em alienação fiduciária. Juntou documentos. O pedido liminar de busca e apreensão foi deferido (mov. 15.1) e devidamente cumprido (mov. 24.1). A parte ré foi citada (mov. 24.1). A parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 34.1). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, vez que não há necessidade de produção de outras provas além das existentes nos autos e da revelia da parte ré. O pedido é procedente. Inicialmente, cumpre ressaltar que o feito está devidamente instruído com o contrato que consubstancia a obrigação existente entre as partes (mov. 1.6), o demonstrativo de débito (mov. 1.9) e o comprovante de ocorrência de notificação (mov. 1.7). A parte ré, citada, deixou de contestar a ação, quedando-se inerte. Assim, conforme a norma contida no artigo 344 do Código de Processo Civil, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Portanto, por ter a parte ré se tornado inadimplente frente ao autor, tem este o direito de ser reintegrado na posse do bem objeto do contrato que firmou com aquele, bem como de ver reconhecido o domínio em seu favor. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 66 da Lei nº4.728/65 e nos dispositivos do Decreto-Lei nº911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECLARO CONSOLIDADO, nas mãos da autora, o domínio e posse, em sua plenitude, do bem mencionado na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva, valendo, a presente sentença, como título hábil perante a repartição de trânsito competente para fins de transferência do veículo. À Secretaria para que proceda eventual levantamento da constrição do veículo, objeto da lide, em relação a este feito. Em razão de sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios devido ao Patrono da parte adversa, os quais fixo em dez por cento do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da demanda e a simplicidade da matéria. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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