Procedimento Comum Cível 0019376-53.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0019376-53.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019376-53.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019376-53.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): SILVIO RODRIGUES Réu(s): BANCO BMG SA 1. Relatório Trata-se de “ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c pedido liminar inaudita altera parts” ajuizada por Silvio Rodrigues em face de Banco BMG S.A. Alega o autor, aposentado por idade, que diante das dificuldades financeiras contratou em 03/02/2019 junto ao réu um empréstimo consignado em folha de pagamento de nº 14734947. O valor do empréstimo foi de R$ 1.347,00 (um mil trezentos e quarenta e sete reais), em 48 (quarenta e oito) meses, com parcelas fixas no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais). O valor foi depositado via TED em sua conta corrente, conta esta que o mesmo recebe o benefício previdenciário, nº 0000593214. Até a presente data, soma-se 30 (trinta) meses de descontos, totalizando a importância de R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais) efetivamente quitados. Ao entrar em contato com o INSS para acessar o histórico de seu crédito, foi informado que os descontos eram referentes à uma contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito RMC, o qual é descontado mês a mês, sem data fim pré-fixada. Alega que nunca solicitou ou contratou cartão de crédito consignado, apenas um empréstimo consignado comum. Relata que foi enganado pois a operação se deu da mesma forma que os empréstimos comuns que já havia realizado. O banco agiu de má-fé, pois essa modalidade não tem data para acabar e o valor pago no final pode ultrapassar duas vezes o valor liberado. Juntou análise pericial para comparação entre as duas modalidades de empréstimos. Requer a assistência judiciária gratuita; concessão da tutela antecipada para que sejam suspendidos os descontos realizados do referido cartão de crédito até final de julgamento, oportunidade em que os mesmos serão declarados ilícitos, ficando impedida a prática de qualquer ato direto ou indireto de cobrança; seja aplicada a inversão do ônus da prova; o banco seja condenado à devolução dos valores descontados indevidamente; a alteração do contrato de cartão de crédito RMC, adequando-o ao empréstimo consignado em folha de pagamento, aplicando-se a taxa média de juros do empréstimo praticado pelo BACEN à época da contratação do crédito; indenização pelos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recebimento da inicial no ev. 7, oportunidade em que foi indeferido o pedido liminar. Contestação apresentada no ev. 19. Alega-se: ausência de vícios na contratação, de forma que com a anuência expressa da parte Autora, foi emitido o cartão BMG MASTER nº. 5259.1091.7518.9570, incluído em 29/01/2019,com limite de crédito de R$1.760,00; a parte autora efetuou saque vinculado à margem consignável do cartão, em 04/02/2019, no valor de R$1.279,65; os descontos que a parte Autora vemsofrendo são referentes à parcela no valor do pagamento mínimo dos débitos contraídos junto ao cartão; não inversão do ônus da prova; não cabimento do pedido de dano material; inexistência da dano moral; impugnação ao quantum indenizatório pleiteado; impossibilidade de conversão da modalidade de cartão para empréstimo pessoal; apresenta pedido alternativo de compensação de crédito. Réplica no ev. 36. 2. Das questões processuais pendentes Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor É caso de ser deferido o pedido do autor pela aplicação da legislação consumerista ao caso, vez que os conceitos de consumidor e fornecedor são plenamente aplicáveis às partes envolvidas em negócios bancários, principalmente porque o CDC, em seu art. 3º, define atividade bancária como prestação de serviços para fins de aplicação de seus dispositivos. Esta questão encontra-se resolvida em caráter definitivo, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº. 297: “Súmula 297. O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desta maneira, incontestável a aplicação do CDC ao caso em tela. Assim, declaro o feito saneado e passo a organizar o processo. 3. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de contratação de cartão de crédito com margem consignável pelo autor; b) a indução a erro do autor no momento da contratação; c) a existência dos danos morais alegados. 4. As questões de direito que serão apreciadas quando do julgamento são: a) a legalidade dos descontos realizados e da forma de contratação; b) a responsabilidade da requerida pelos danos morais eventualmente causados; c) existência de erro e eventual nulidade do contrato; d) eventual repetição de indébito; e) a possibilidade da conversão do contrato de cartão de crédito RMC para empréstimo consignado em folha de pagamento. 5. Distribuição do ônus da prova: O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 373, §1º, normatizou a Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, possibilitando ao juiz verificar qual parte possui melhores condições de comprovar cada fato e assim distribuir o ônus da prova de forma diversa da regra geral prevista nos incisos I e II do mesmo dispositivo legal. Diante da incidência do CDC na demanda, e tendo como norte a vulnerabilidade jurídica (presumida para o consumidor pessoa física pelo CDC) e técnica do autor (a instituição financeira detém maiores informações acerca do que foi pactuado), conclui-se pelo cabimento da distribuição do ônus probatório em favor da autora em relação ao ponto controvertido “a”. Em relação aos demais pontos o ônus é da parte autora. 6. Consigno que as partes terão o prazo comum de 5 dias para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes desta decisão, findo o qual a decisão se tornará estável. 7. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, ainda que já o tenham feito anteriormente, sob pena de preclusão. 8. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE SILVIO RODRIGUES

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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