Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000036-30.2017.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

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Jornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Catanduvas

Partes do Processo

IRENILDA OENNING FERARI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TRES BARRAS DO PARANA/PR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IVONE GONCALVES AVELAR

OAB/PR 13492·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANTONIO FERNANDES

OAB/PR 21238·CPF·Representa: Réu

Movimentações

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2026, 00:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

08/04/2026, 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2026, 16:59

OUTRAS DECISÕES

07/04/2026, 18:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/02/2026, 19:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/02/2026, 17:40

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

21/08/2025, 15:26

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

21/05/2025, 15:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/04/2025, 15:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/04/2025, 09:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/04/2025, 13:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/04/2025, 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2025, 17:05

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

31/03/2025, 17:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2021

31/03/2025, 17:02

Todas as movimentações(164)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2026, 00:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

08/04/2026, 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2026, 16:59

OUTRAS DECISÕES

07/04/2026, 18:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/02/2026, 19:07

Documentos

Outros

•07/04/2026, 18:28

Outros

•29/10/2024, 20:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/02/2026, 17:40

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

21/08/2025, 15:26

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

21/05/2025, 15:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/04/2025, 15:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/04/2025, 09:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/04/2025, 13:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/04/2025, 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2025, 17:05

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

31/03/2025, 17:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2021

31/03/2025, 17:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/11/2024, 10:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/11/2024, 16:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/11/2024, 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/10/2024, 16:10

DEFERIDO O PEDIDO

29/10/2024, 20:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/08/2024, 17:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/06/2024, 15:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/06/2024, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2024, 13:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/05/2024, 20:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/02/2024, 01:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/02/2024, 13:17

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/01/2024, 17:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/01/2024, 15:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/12/2023, 10:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/12/2023, 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2023, 18:27

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

15/12/2023, 18:27

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

15/12/2023, 18:21

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

15/12/2023, 16:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2019

15/12/2023, 16:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/09/2023, 10:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/09/2023, 10:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/09/2023, 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2023, 13:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/08/2023, 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2023, 11:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/08/2023, 11:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/08/2023, 10:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/08/2023, 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2023, 11:40

OUTRAS DECISÕES

24/07/2023, 15:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/04/2023, 15:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/04/2023, 09:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/04/2023, 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2023, 15:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/02/2023, 13:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2023, 12:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/12/2022, 14:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/12/2022, 17:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/11/2022, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2022, 17:33

ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

16/11/2022, 14:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/10/2022, 17:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/10/2022, 13:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/10/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/10/2022, 14:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

05/09/2022, 14:36

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

19/08/2022, 15:48

RECEBIDOS OS AUTOS

19/08/2022, 15:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/07/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2022, 17:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/07/2022, 17:10

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

14/07/2022, 17:10

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/06/2022, 17:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/06/2022, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000036-30.2017.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000036-30.2017.8.16.0065 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Jornada de Trabalho Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): Irenilda Oenning Ferari Polo Passivo(s): Município de Três Barras do Paraná/PR A instalação da fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, na forma do artigo 523 do CPC. Decorridos os 30 dias previstos no artigo 424 do CN-FJ, ao arquivo, com as baixas devidas, sem prejuízo de posterior desarquivamento e início da fase executiva, a requerimento da parte, desde que não ocorrida a prescrição. Diligências necessárias. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

18/02/2022, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/02/2022, 09:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 16:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/10/2021, 11:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/10/2021, 16:48

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

19/10/2021, 16:48

RECEBIDOS OS AUTOS

28/06/2021, 16:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

22/11/2019, 18:57

RECEBIDOS OS AUTOS

22/11/2019, 16:23

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

22/11/2019, 16:23

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

22/11/2019, 16:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/11/2019, 15:44

RECEBIDOS OS AUTOS

21/11/2019, 13:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

30/07/2019, 13:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

24/07/2019, 13:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

26/06/2019, 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/06/2019, 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/06/2019, 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2019, 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2019, 13:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

31/05/2019, 10:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

29/04/2019, 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/04/2019, 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/04/2019, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2019, 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2019, 16:11

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

12/04/2019, 12:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

13/02/2019, 18:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/10/2018, 19:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/10/2018, 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/10/2018, 23:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/10/2018, 23:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2018, 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2018, 18:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

26/09/2018, 10:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/09/2018, 20:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

27/06/2018, 17:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

24/04/2018, 08:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/04/2018, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/04/2018, 23:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/04/2018, 23:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2018, 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2018, 13:54

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

04/04/2018, 13:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/02/2018, 11:02

RECEBIDOS OS AUTOS

26/02/2018, 11:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/02/2018, 00:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/02/2018, 15:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/02/2018, 14:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/02/2018, 14:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

26/12/2017, 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/12/2017, 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/12/2017, 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2017, 17:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

13/12/2017, 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2017, 17:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

20/10/2017, 15:25

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

16/10/2017, 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/09/2017, 14:38

MANDADO DEVOLVIDO

28/07/2017, 15:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/06/2017, 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/06/2017, 13:39

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/06/2017, 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2017, 18:03

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

28/06/2017, 17:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/06/2017, 14:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/03/2017, 18:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/03/2017, 18:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2017, 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2017, 17:35

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

28/03/2017, 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2017, 14:06

MANDADO DEVOLVIDO

13/02/2017, 17:14

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

06/02/2017, 15:40

RECEBIDOS OS AUTOS

06/02/2017, 15:40

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/02/2017, 17:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/02/2017, 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/02/2017, 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/02/2017, 14:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/02/2017, 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2017, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2017, 13:03

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

02/02/2017, 13:01

CONCEDIDO O PEDIDO

01/02/2017, 18:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2017, 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/01/2017, 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/01/2017, 14:48

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

11/01/2017, 14:46

RECEBIDOS OS AUTOS

11/01/2017, 14:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

07/01/2017, 11:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/01/2017, 11:17

Outros

•15/05/2024, 20:25

Outros

•24/07/2023, 15:08

Outros

•16/11/2022, 14:35

Outros

•09/06/2022, 17:04

Outros

•27/10/2021, 11:09

Outros

•12/04/2019, 12:36

Outros

•25/09/2018, 20:40

Outros

•28/06/2017, 14:01

Outros

•01/02/2017, 18:14