Execução Fiscal 0000810-09.2015.8.16.0040 - TJPR

Execução Fiscal 0000810-09.2015.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000810-09.2015.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº. 0000810-09.2015.8.16.0040 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$5.807,55 Exequente(s): Município de Altônia/PR Executado(s): DORIVAL DAVID FERNANDES DECISÃO 1. Assiste parcial razão à parte exequente. Explico. Em 12 de setembro de 2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça finalizou o julgamento do REsp nº. 1.340.553/RS, vinculado ao rito dos recursos repetitivos, no qual se discutia a interpretação sobre o artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF), que regulamenta a prescrição intercorrente. Dentre as teses pacificados, destaco as seguintes: -O prazo de 1 ano de suspensão previsto no art. 40, §§1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. -Decorrido um ano de suspensão do processo, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição, durante o qual o processo deve ser arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, §2º, da LEF, findo o qual o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá de ofício reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. - A localização do devedor e a efetiva constrição patrimonial são aptas a suspender o curso da prescrição intercorrente, não bastando mera petição em juízo requerendo a busca do devedor e a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. -Os requerimentos feitos pelo exequente no intervalo da soma do prazo máximo de um ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (dívida tributária e não tributária), deverão ser processados ainda que para além da soma destes dois prazos, pois encontrados e penhorados os bens a qualquer tempo, mesmo depois de escoados os referidos prazos considera-se suspensa a prescrição intercorrente retroativamente na data do protocolo da petição que requereu providência frutífera. Compulsando os autos em tela, observo que, de fato, a decisão de mov. 25.1 determinou o arquivamento dos autos sem observar, contudo, o disposto no art. 40, §1º, da Lei n. 6.830/80, e na Súmula n. 314 do STJ. Cabe salientar que, não obstante o STJ tenha firmado tese acerca do início do prazo de suspensão e da contagem do prazo prescricional de forma automática, prescindindo assim de determinação judicial, no caso, a exequente teve ciência acerca da não localização da parte executada em 26/05/2015, de modo que, até a juntada da petição de mov. 33.1, em 20/04/2021, não se observa o decurso do prazo de 06 (seis) anos - 01 (um) ano referente à suspensão do curso prescricional e 05 (cinco) anos de decurso do prazo prescricional. 1.1. Assim, acolho em parte a manifestação de mov. 38.1 e determino o prosseguimento do feito. 2. Defiro a busca de endereços pleiteada no mov. 33.1. 2.1. À Secretaria para que diligencie nos sistemas disponíveis ao Juízo. 3. Após, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Restando a diligência supra infrutífera, na mesma ocasião, deverá a parte exequente se manifestar quanto à prescrição intercorrente. 4. Oportunamente, retornem conclusos. 5. Diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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