Execução Fiscal 0038773-46.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2017

Valor da Causa

R$ 2.022,61

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa

Partes do Processo

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA

CNPJ

Autor

MOINHO DE TRIGO PONTAGROSSENSE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VANESSA RIBAS VARGAS GUIMARAES

OAB/PR 17947·CPF·Representa: Autor

JOAQUIM ALVES DE QUADROS

OAB/PR 3953·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/05/2026, 13:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/05/2026, 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2026, 12:06

DECORRIDO PRAZO DE MOINHO DE TRIGO PONTAGROSSENSE LTDA

06/05/2026, 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/04/2026, 00:26

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

20/04/2026, 11:40

RECEBIDOS OS AUTOS

20/04/2026, 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2026, 18:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/04/2026, 18:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/04/2026, 18:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/04/2026, 18:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/04/2026, 18:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

14/04/2026, 00:52

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

13/11/2025, 13:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

12/11/2025, 14:35

Todas as movimentações(157)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/05/2026, 13:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/05/2026, 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2026, 12:06

DECORRIDO PRAZO DE MOINHO DE TRIGO PONTAGROSSENSE LTDA

06/05/2026, 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Documentos

OUTROS

•04/02/2022, 11:26

OUTROS

•29/10/2021, 21:03

28/04/2026, 00:26

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

20/04/2026, 11:40

RECEBIDOS OS AUTOS

20/04/2026, 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2026, 18:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/04/2026, 18:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/04/2026, 18:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/04/2026, 18:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/04/2026, 18:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

14/04/2026, 00:52

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

13/11/2025, 13:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

12/11/2025, 14:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/11/2025, 07:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2025, 06:30

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

04/11/2025, 01:24

DECORRIDO PRAZO DE MOINHO DE TRIGO PONTAGROSSENSE LTDA

17/05/2025, 00:36

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

06/05/2025, 15:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

30/04/2025, 07:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/04/2025, 07:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2025, 18:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

23/04/2025, 01:17

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

27/09/2024, 17:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

21/09/2024, 10:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/09/2024, 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2024, 14:01

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

27/08/2024, 00:47

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

28/02/2024, 12:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

28/02/2024, 10:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2024, 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2024, 12:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

25/01/2024, 03:33

PROCESSO SUSPENSO

28/06/2023, 13:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

26/06/2023, 10:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/06/2023, 07:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2023, 07:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

03/05/2023, 00:44

PROCESSO SUSPENSO

29/09/2022, 16:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

29/09/2022, 16:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/09/2022, 07:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2022, 16:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

20/08/2022, 00:32

PROCESSO SUSPENSO

18/02/2022, 12:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

18/02/2022, 10:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2022, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038773-46.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038773-46.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.695,30 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): MOINHO DE TRIGO PONTAGROSSENSE LTDA No mov. 103.1 a parte executada pleiteou a intimação do exequente para manifestar-se sobre eventual litispendência entre o processo n. 0003773- 83.1997.8.16.0019 e a presente execução fiscal, tendo em vista a existência de débitos referentes ao cadastro n. 91450. A parte exequente manifestou-se no mov. 106.1. Dá analise dos processos, verifica-se que a ação n. 0005087-68.2014.8.16.0019, referente ao cadastro n. 91450, possui débitos dos exercícios de 2009 a 2012, a ação n. 0016375-86.2009.8.16.0019, referente ao cadastro n. 91450, possui débitos dos exercícios de 2005 a 2008 e ação 0003773- 83.1997.8.16.0019 refere-se ao cadastro 68.953-1 e possui débitos dos exercícios de 1995 a 1996. A presente ação possui como objeto o cadastro n. 91450 e possui débitos relacionados aos exercícios do ano de 2013 a 2016. Dessa forma, verifica-se que as ações possuem o mesmo cadastro, porém, débitos relativos a exercícios diferentes, motivo pelo qual inexiste litispendência. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o regular andamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 18:28

INDEFERIDO O PEDIDO

04/02/2022, 11:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/01/2022, 13:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/01/2022, 17:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/01/2022, 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 09:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/11/2021, 16:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

18/11/2021, 17:18

DEFERIDO O PEDIDO

29/10/2021, 21:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/10/2021, 15:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/08/2021, 10:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/08/2021, 14:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/08/2021, 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2021, 13:08

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

22/07/2021, 00:25

PROCESSO SUSPENSO

26/03/2021, 15:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

23/03/2021, 14:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/03/2021, 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2021, 17:20

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

27/02/2021, 01:15

PROCESSO SUSPENSO

27/10/2020, 11:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

27/10/2020, 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2020, 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2020, 07:58

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

23/10/2020, 00:23

PROCESSO SUSPENSO

21/08/2020, 12:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

21/08/2020, 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/08/2020, 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2020, 10:39

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

14/08/2020, 10:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/07/2020, 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/07/2020, 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2020, 08:06

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

03/07/2020, 01:01

PROCESSO SUSPENSO

01/04/2020, 12:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

01/04/2020, 12:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/03/2020, 21:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2020, 08:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

25/03/2020, 00:15

PROCESSO SUSPENSO

24/03/2020, 18:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/02/2020, 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/02/2020, 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2020, 09:34

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

04/02/2020, 01:08

PROCESSO SUSPENSO

03/12/2019, 16:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

29/11/2019, 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/11/2019, 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2019, 14:55

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

28/11/2019, 14:55

DECORRIDO PRAZO DE MOINHO DE TRIGO PONTAGROSSENSE LTDA

27/11/2019, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/11/2019, 17:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

23/10/2019, 16:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/08/2019, 08:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/08/2019, 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2019, 21:55

JUNTADA DE COMPROVANTE

31/07/2019, 21:54

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

31/07/2019, 15:17

MANDADO DEVOLVIDO

31/07/2019, 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/07/2019, 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2019, 10:23

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

28/06/2019, 18:47

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/06/2019, 09:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/06/2019, 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/06/2019, 07:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/06/2019, 10:00

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/06/2019, 10:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/05/2019, 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/05/2019, 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2019, 17:23

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

15/05/2019, 17:23

EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

15/05/2019, 17:21

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

13/05/2019, 13:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

29/04/2019, 14:06

EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

20/03/2019, 14:17

EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

08/02/2019, 12:21

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

01/02/2019, 13:49

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

14/01/2019, 16:15

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

27/11/2018, 18:14

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

16/10/2018, 17:41

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC

05/10/2018, 17:02

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

21/09/2018, 18:43

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/08/2018, 18:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

08/08/2018, 15:38

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

08/08/2018, 15:36

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/07/2018, 18:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

25/06/2018, 12:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/05/2018, 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/05/2018, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2018, 14:40

CONCEDIDO O PEDIDO

24/04/2018, 14:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/04/2018, 15:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/03/2018, 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/02/2018, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2018, 15:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/02/2018, 16:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/02/2018, 12:06

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

26/01/2018, 01:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/11/2017, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/11/2017, 12:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/11/2017, 14:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/10/2017, 15:34

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

09/10/2017, 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/10/2017, 15:30

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

05/10/2017, 11:00

RECEBIDOS OS AUTOS

05/10/2017, 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/10/2017, 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/10/2017, 10:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

25/09/2017, 16:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/09/2017, 16:21

DECISÃO

•24/04/2018, 14:17

OUTROS

•05/02/2018, 16:28

OUTROS

•10/11/2017, 14:18