Ação Penal - Procedimento Sumário 0003868-24.2020.8.16.0079 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003868-24.2020.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003868-24.2020.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46)3536-8499 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003868-24.2020.8.16.0079 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 02/09/2020 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná - 2º Promotoria de Dois Vizinhos Vítima(s): ALEXANDRA CORREA DOS SANTOS Indiciado(s): Valmir da Silva Camargo 1. Ciente do v. acórdão de evento 76.2 bem como de seu trânsito em julgado. 2. Recebo a denúncia em face de Valmir da Silva Camargo, já qualificado, em face da observância dos requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal bem como da inocorrência das hipóteses do art. 395, do mesmo diploma legal. 3. Cite-se o acusado eletronicamente, em conformidade com o Decreto Judiciário nº 400/2020, para responder à acusação por escrito no prazo de 10 dias, contado do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital, nos termos do artigo 396, parágrafo único, do CPP, advertindo-os de que transcorrido o prazo sem manifestação será nomeado defensor dativo (CPP, art. 396). 3.1. Advirta-se o acusado que na resposta poderá alegar preliminares e tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas (até o máximo de cinco), nos termos do art. 396-A, caput, do Código de Processo Penal. Depoimento meramente abonatórios poderão ser substituídos por declaração escrita (dispensado o reconhecimento de firma), até a data de audiência. 3.2. Os advogados constituídos serão intimados dos atos processuais por publicação eletrônica (art. 195 do C.N.). 4. Feita a citação e expirado o prazo legal sem a apresentação de resposta à acusação, voltem conclusos para a nomeação de defensor. 5. Com a resposta à acusação, voltem os autos conclusos. 6. Procedam-se as comunicações previstas no Código de Normas. 7. Defiro o pedido deduzido na cota ministerial. Certifiquem-se os antecedentes criminais do(s) denunciado(s) junto ao Sistema do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Instituto de Identificação da Polícia Civil do Estado do Paraná e nas Varas de Execuções Penais do Estado do Paraná, acaso ainda não tenha sido feito. 8. Cumpra-se os itens 6 e 8, da cota ministerial retro. 9. Em relação ao delito de dano, somente se procede mediante queixa, ou seja, o ofendido possui o prazo de 06 (seis) meses, a partir do conhecimento da autoria do fato, para que seja exercido seu direito de queixa. Neste sentido, aguarde-se em cartório o decurso do prazo para oferecimento da referida condição de procedibilidade. Certifique-se nos autos o decurso do prazo, bem o oferecimento ou não de queixa crime pela vítima. 10. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos, datado digitalmente. Divangela Précoma Moreira Kuligowski Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE VALMIR DA SILVA CAMARGO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

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