Execução de Título Extrajudicial 0001377-40.2018.8.16.0200 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001377-40.2018.8.16.0200 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 98830-4976 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001377-40.2018.8.16.0200 Vistos e examinados os autos. 1. Trata-se de impugnação à Penhora apresentada pela devedora NEIVANI DOS SANTOS, à sequência 184.1, Em se verificando que os elementos presentes nos autos são suficientes para formar a convicção deste magistrado, dispenso a produção de maiores provas, com fulcro no art. 6º da Lei 9.099/95. Passo a decidir. 2. Como visto, a executada apresentou impugnação à penhora, tendo como finalidade o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD no evento 165.1. Para tanto, alega em síntese, que os valores penhorados em suas contas via SISBAJUD, são na verdade impenhoráveis, uma vez que possuem caráter alimentar. Alega ainda, que parte do valor penhorado é proveniente da aposentadoria de seu genitor, e, portanto, também impenhorável. Sustenta que a impenhorabilidade dos citados valores está baseada no que disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. Pois bem, analisando os documentos apresentados pela executada, especialmente o extrato bancário acostado no mov. 216.2, noto que, de fato a penhora realizada no mov. 165.1 junto ao Itaú Unibanco, recaiu sobre valores recebidos pelo genitor da executada. É que, analisando detidamente o extrato bancário em questão, verifica-se que, em verdade, a conta bancária é de titularidade do genitor da executada, sendo a devedora quem administra a mesma, e, inclusive, possui cartão magnético em seu nome. E, como pode se observar dos documentos acostados autos (mov. 216.2 e 165.1), em 06 de julho de 2021 houve o bloqueio de R$ 505,05 (quinhentos e cinco reais e cinco centavos) em conta de titularidade do genitor da executada, coincidindo com o valor do auto de penhora à sequência 165.1. Destarte, logrou a executada em demonstrar que os valores bloqueados no mov. 165.1 são provenientes de conta de seu genitor, razão pela qual, neste ponto, a impugnação apresentada merece acolhimento, vez que a penhora recaiu sobre bens de pessoa estranha a lide. No tocante ao restante dos valores penhorados, conquanto a executada tente fazer crer que são impenhoráveis, não logrou em comprovar a alegada impenhorabilidade. É que não restou demonstrada a origem dos demais valores, não havendo nos autos elementos que comprove trate-se de verba de natureza salarial ou que provenientes de atividade laboral por ela exercida. Igualmente, inexistem nos autos contratos de prestação de serviços, recibos ou documentos outros, aptos a comprovar que aludidos valores são provenientes de trabalho autônomo, bem como ausente provas de que os valores ali disponíveis estavam integralmente comprometidos com as despesas pessoais de subsistência ou que encontravam-se disponíveis em conta poupança. Não se mostrando suficientes as meras alegações da executada para caracterizarem a impenhorabilidade dos valores constritos em suas contas correntes, por ordem judicial. Assim, em se verificando que a executada não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária. Diante disso, ACOLHO em parte a impugnação à penhora apresentada pela executada, e por consequência, reconheço a impenhorabilidade dos valores descritos no termo de penhora de mov. 165.1. 3. Intimem-se as partes quanto a presente decisão. 4. Não havendo oposição pelas partes, expeça-se alvará em favor da parte executada NEIVANI DOS SANTOS, para que possa promover o levantamento dos valores penhorados no mov. 165.1, no importe de R$ 505,05 (quinhentos e cinco reais e cinco centavos). Intime-se. 5. Retifique-se o polo ativo da demanda para o fim de substituir a parte autora por seu espólio representada por ADENARA JEANE MENDONÇA STELMACHUK. Anotações necessárias. 6. Preliminar a homologação do acordo entabulado entre as partes, intime-se a parte exequente para que junte aos autos documento que demonstre a abertura de inventário de DIRCE ERUTY, bem como cópia do termo de nomeação de inventariante. Prazo de 05 (cinco) dias. 7. Do contrário, no mesmo prazo acima, deve a parte exequente qualificar e habilitar nos autos os demais herdeiros. 8. Intimações e diligências necessárias. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

18/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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