Execução de Título Extrajudicial 0025026-64.2019.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0025026-64.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025026-64.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025026-64.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$154.168,22 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Executado(s): ESPÓLIO DE CLAUDINEI APARECIDO VENA ELIZA MARIA SEVERINO VENA KARINA SEVERINO VENA KAYKE SEVERINO VENA 1 – Diante dos valores bloqueados via sistema Sisbajud (seq. 105.2), alegou a parte executada ser a quantia impenhorável, considerando sua origem, sendo, da executada Elza Maria Severino Vena proventos oriundos de seu salário e da executada Karina Severino Vena, fruto de recebimento oriundo de sua genitora para seu sustento e de sua família, como afirmado em seq. 118.1 e demonstrando nos sequenciais seguintes, através de extratos bancários. Intimado a se manifestar acerca da alegação de impenhorabilidade, a exequente expôs ser não ser mais a regra da impenhorabilidade do art. 833 do CPC absoluta, motivo pelo qual se tem admitido a penhora das verbas salariais para pagamento da quantia devida aos credores. 2 – É certo que, como afirmado pela exequente, a impenhorabilidade do salário já foi relativizada pelo legislador no § 2.º do art. 833 do CPC, quando excedente à 50 (cinquenta) salários mínimos, com fins de pagamento de prestação alimentícia. Em que pese tal relativização, a jurisprudência vem admitindo a penhora desde que demonstrado que não há prejuízos ao sustento do devedor e de sua família, o que no caso em comento não foi demonstrado pela credora, inclusive, o TJPR vem concedendo a gratuidade da justiça para pessoas com renda próxima à da executada, razão pela qual acolho a impugnação à penhora. 3 – Cancele-se a indisponibilidade de seq. 105.2, devendo ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro horas), conforme art. 854, § 4.º do CPC. 4 - Não sendo reformada, não havendo penhora e nem indicação de bens passíveis para tanto, em 15 (quinze) dias, faça conclusão para suspensão (art. 921, § 1.º do CPC). 5 – Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

DECORRIDO PRAZO DE ELIZA MARIA SEVERINO VENA

DECORRIDO PRAZO DE KARINA SEVERINO VENA

DECORRIDO PRAZO DE KAYKE SEVERINO VENA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE ELIZA MARIA SEVERINO VENA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(281)