Cumprimento de sentença 0033276-81.2016.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0033276-81.2016.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033276-81.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0033276-81.2016.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$6.354,40 Polo Ativo(s): ARLEI TUCHOLSKI CLÁUDIO TUCHOLSKI JANETE TUCHOLSKI MARIO FERENTZ TUCHOLSKI Polo Passivo(s): JOEL DA ROCHA TAIS RODRIGUES MARCONI Autos n.º 0033276-81.2016.8.16.0182 1. Intimem-se os reclamantes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da proposta de acordo formulada pela reclamada Tais (seq. 665). 2. Intime-se a reclamada Tais para que, no prazo de 10 (dez) dias, demonstre efetivamente sua hipossuficiência financeira, devendo apresentar aos autos declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos e declarações/comprovantes de rendimentos/salário e outros elementos que entenda convenientes para comprovar sua situação econômica (como comprovantes de despesas mensais, por exemplo), sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Esclareço à reclamada que se faz necessária a comprovação de que a parte seja hipossuficiente financeiramente para a nomeação de advogado dativo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DE INEXISTÊNCIA DE CONSULTA PRÉVIA À DEFENSORIA, DE IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PELO MAGISTRADO E DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA NOMEAÇÃO - COMARCA DESPROVIDA DE DEFENSOR PÚBLICO - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO MAGISTRADO - ART. 20 § 4º DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. É garantido constitucionalmente o direito à assistência judiciária aos que comprovem a insuficiência de recursos, devendo o Estado arcar com os custos decorrentes. Admite-se a nomeação de defensor dativo nas comarcas onde não exista defensoria pública em atividade, não havendo como falar em impossibilidade jurídica do pedido. Não há falar em irregularidade nas nomeações, se foram feitas mediante declaração de pobreza dos assistidos e obedecida à ordem cronológica de nomeação de todos os advogados que militam na comarca. Em razão da natureza e importância da causa e do trabalho realizado, revelou-se razoável o quantum arbitrado em instância singela, conforme art. 20 § 4º do Código de Processo Civil. (TJ-MS - AC: 2637 MS 2003.002637-1, Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro, Data de Julgamento: 06/06/2006, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/06/2006) 3. Intimem-se. Curitiba, 24 de janeiro de 2021. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(1092)

Todos os documentos(47)