Execução de Título Extrajudicial 0000400-25.2005.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000400-25.2005.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000400-25.2005.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0000400-25.2005.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$29.424,47 Exequente(s): BANCO SISTEMA S.A. Executado(s): MAURICIO FONSECA FADEL OTELO AMATO Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de suspensão/cancelamento de cartões de crédito dos executados, uma vez que tal providência é absolutamente atípica e seu cabimento deve guardar evidente e necessária correlação com o conteúdo objetivo da prestação que se pretende ver cumprida em juízo. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, a qual consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º, do Código de Processo Civil, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o Juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Convém ressaltar que a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em casos excepcionais, vem admitindo a aplicação de medidas coercitivas solicitadas, contudo, como bem ressalva a Eminente Relatora: "não se tratam de mecanismos destinados aos devedores que não tem mais condições para honrar qualquer compromisso financeiro ou os que passam por dificuldades financeiras momentâneas, mas sim àqueles chamados de "devedores profissionais", que conseguem blindar seu patrimônio contra credores com objetivo de não serem obrigados a pagar os débitos" (TJPR - 14º C. Cível - AI - 16916016-8 - Região Metropolitana de Londrina - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 22.02.2017). Desta forma, embora as medida coercitiva atípica solicitada (bloqueio do cartão de crédito) seja tecnicamente possível, deve ser aplicada com cautela. Ademais, não há demonstração nos autos que os executados estejam levando vida incompatível com as dívidas que possuem, em suma, não se demostrou tratar de "devedor profissional". Assim, entendo ser descabida e desproporcional a medida acima pretendida a fim de forçar o adimplemento da obrigação. 2. DEFIRO o pedido de expedição de oficio formulado no mov. 228.1 ao DETRAN/PR, para que se abstenha em promover registro licenciamento de veículos em nome dos executados e, em caso de requerimento, comunique este Juízo, indicando os dados do veículo. 3. Ainda, INDEFIRO a expedição de ofício ao BM&BOVESPA, pois o SISBAJUD dentre as suas funcionalidades dispõe do bloqueio de ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações, de modo que é desnecessária a expedição de ofício requerida. 4. Para averiguação da existência e eventual retenção de crédito, EXPEÇA-SE ofício ao NOTA PARANÁ. 5. Por fim, DEFIRO a expedição de oficio à JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ, para que informe qualquer requerimento realizado para criação de sociedade ou ingresso em quadro social em nome dos executados, bem como, seja oficiada a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE EMPRESAS E SEGUROS SOCIAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO – CNSEG, para que informe se há algum registro de plano/benefício em nome das partes. 6. Após, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste acerca do ofício, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO FONSECA FADEL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARCELO HENRIQUE FELDMANN

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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