Cumprimento Provisório de Sentença 0020037-66.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento Provisório de Sentença 0020037-66.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020037-66.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020037-66.2020.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Liquidação Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Germano José Sarolli Réu(s): Banco do Brasil S/A 1. Trata-se de liquidação de sentença coletiva ajuizada por ESPÓLIO DE DIOGENES JOSÉ SAROLLI em face de BANCO DO BRASIL S/A. Narraram os autores que a ré foi condenada em ação civil pública autuada sob o n. 0008465-28.1994.4.01.3400 distribuída perante a 3ª Vara Federal do Distrito Federal, a redução da taxa de juros aplicada às cédulas de crédito rural, relativas ao mês de março de 1990, do percentual de R$84,32% para 41,28%. Disseram os autores que no referido período foram formalizadas duas cédulas de crédito rural: a) cédula n. 89/00594/5, firmada em 21.11.1989, no valor de NCZ$ 81.000,34, com vencimento em 21.07.1990; b) cédula n. 89/00596/1, firmada em 30.11.1989, no valor de NCZ$ 193.198,71, com vencimento em 21.07.1990. Requereu o início da fase de liquidação de sentença, citando a ré para a exibição de conta gráfica para liquidação dos valores. Em decisão (seq. 20) deu-se início a fase de liquidação de sentença. Manifestou-se a ré (seq. 32) anexando documentos. Manifestaram-se os autores (seq. 37) apresentando cálculos, apontando como devido o valor de R$184.002,89. Em impugnação aos cálculos (seq. 43), a ré informou que houve abatimento de valores relacionados a operação 89/000594-5 pela Lei n. 8.088/90 no valor de Cr$79.993E,19 e na operação 89.00596-1 houve o abatimento de Cr$188.790,96. Em decisão (seq. 45) foi determinada a intimação das partes para dizerem se concordam com os valores apresentados. Manifestaram-se os autores (seq. 52) mantendo os cálculos apresentados. Em decisão (seq. 52) foi nomeado perito. Acostou-se (seq. 99) laudo pericial, apontando como devido o valor de R$362.172,77, atualizados até 31.08.2021, devidos ao autor. A liquidação considerou o abatimento previsto na Lei n. 8.088/90. Manifestou-se a ré (seq. 106), impugnando o laudo pericial. Apontou que o único equívoco do Sr. Perito, reside na aplicação dos juros de mora a contar da citação da ação civil pública, quando deveria ser aplicada a partir da citação destes autos. Acostou-se (seq. 117) laudo pericial complementar. Manifestou-se a ré (seq. 122) reiterando a manifestação de seq. 106. Manifestaram-se os autores (seq. 123) concordando com a perícia complementar. É o relatório. Passo a motivar a decisão. 2. A irresignação da instituição bancária (mov. 122.2) paira sobre a incidência dos juros de mora ao impugnar a perícia e apontar ser devida a partir da citação da presente demanda e não da ação civil pública. Contudo, tal entendimento já está pacificado pelo STJ, por meio do Tema Repetitivo n. 685 (REsp 1370899/SP e REsp 1361800/SP), com a seguinte tese firmada: “Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.” Dessa forma, agiu de forma correta o Sr. Perito ao realizar o cômputo dos juros de mora a partir da citação da ação coletiva. Quanto as demais questões envolvendo a liquidação de sentença, não houve divergência, restando resolvida a controvérsia acerca da incidência dos juros de mora, a liquidação do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, declaro liquidada a sentença no valor de R$388.313,42 atualizados até 31.08.2021, a ser pago pela ré ao autor. Condeno a instituição financeira ao pagamento das custas e despesas processuais, acrescida dos honorários do Sr. Perito, bem como, os honorários do patrono da parte autora, os quais fixo em R$2.000,00, (dois mil reais), ante a simplicidade da controvérsia objeto da liquidação. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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