Procedimento Comum Cível 0004552-60.2019.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004552-60.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004552-60.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004552-60.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$998,00 Autor(s): VILSON DE PAULA Réu(s): ARGEMIRO FOGAÇA DE OLIVEIRA Fernanda Gomes de Oliveira JAIME LUIS DE OLIVEIRA JOSE ORLANDO GOMES DE OLIVEIRA Jussara Fogaça de Oliveira Mirian Caçula de Oliveira Borges Trata-se de Adjudicação Compulsória que VILSON DE PAULA move em face de ESPÓLIO DE ARGEMIRO FOGAÇA DE OLIVEIRA (representado por Edilanderson Martins e Oliveira, Tamyres Martins de Oliveira e Kamila Matias de Oliveira) e ESPÓLIO DE GENI GOMES DE OLIVEIRA (representado pelos herdeiros Fernanda Gomes de Oliveira, Jaime Luiz de Oliveira, José Orlando Gomes de Oliveira, Mirian Caçula de Oliveira Borges e Jussara Fogaça de Oliveira). Narrou o autor que teria adquirido o imóvel de matrícula n. 44.138 do 2º C.R.I. do réu com outorga de sua esposa Sra. Geni Gomes de Oliveira, em 02.02.1987, pelo valor de CZ$ 65.000,00. Disse que o imóvel está registrado em nome da COHAPAR, em razão de financiamento habitacional firmado entre o réu e a referida instituição. Sustentou que o financiamento está devidamente quitado. Aduziu que teria entrado em contato com o Sr. Argemiro, solicitando que viesse a Cidade de Cascavel, junto com sua esposa, para realizar a transferência do imóvel. Contudo, teria recebido a informação que sua esposa a Sra. Geni Gomes de Oliveira, havia falecido, sendo necessária a abertura de inventário. Pediu seja substituído a vontade do Sr. Argemiro Fogaça de Oliveira e herdeiros, constituindo título translativo, expedindo-se mandado ao 2º C.R.I. a fim de registrar o bem em nome do autor. Devidamente citado o réu compareceu em audiência de conciliação (mov. 25.1), concordando com a transferência mediante acordo entabulado pelas partes. Em decisão (seq. 27) determinou-se a intimação da parte autora para apresentar emenda à inicial, com a juntada de certidão de óbito da Sra. Geni, bem como, informando sobre os herdeiros e anuência sobre o acordo formalizado em audiência de conciliação. Manifestou-se a parte autora (seq. 60) apresentando certidão de óbito da Sra. Geni Gomes de Oliveira, bem como, incluindo no polo passivo os herdeiros Fernanda Gomes de Oliveira, Jaime Luiz de Oliveira, José Orlando Gomes de Oliveira, Mirian Caçula de Oliveira Borges e Jussara Fogaça de Oliveira. Em decisão (seq. 71) determinou-se a intimação da parte autora para juntada de procuração dos herdeiros incluídos, para manifestarem sobre a anuência do acordo firmado. Manifestou-se a parte autora (seq. 106) informando que o Sr. José Orlando Gomes de Oliveira, faleceu em 28.03.2021. Pugnou pela procedência dos pedidos. Em decisão (seq. 108) determinou-se a inclusão dos herdeiros do Sr. José Orlando Gomes de Oliveira, representados por Sr. Edilanderson Martins e Oliveira, Tamyres Martins de Oliveira e Kamila Matias de Oliveira, conforme exposto na certidão de óbito de mov. 106.6. Determinou-se ainda, a intimação da parte autora para apresentar anuência em relação ao acordo, ou a indicação de endereços para citação. Manifestou-se a parte autora (seq. 115) apresentando anuência dos herdeiros do Sr. José Orlando Gomes de Olveira. É o relatório. Passo a motivar a decisão. A ação de adjudicação compulsória serve para substituir a vontade do vendedor na outorga do título aquisitivo da propriedade. Tal ação requere a existência de contrato escrito, registrado ou não (Súmula 239 do STJ), no qual haja cláusula de não-arrependimento e o pagamento integral do preço. Na data de 01.10.1980 (mov. 1.6), o de cujus (mov. 106.6) Sr. Argemiro Fogaça de Oliveira e sua esposa, ora falecida (mov. 60.2) Sra. Geni Gomes de Oliveira (mov. 1.7) adquiriram o imóvel correspondente ao lote n. 21 da quadra n. 10 do Loteamento Jardim Aeroporto II, junto à Companhia de Habitação do Paraná, por meio de financiamento imobiliário. Ato contínuo na data de 02.05.1987, a Sra. Geni Gomes de Oliveira (mov. 1.13) declarou a venda do imóvel financiado junto à COHAPAR ao Sr. Vilson de Paula pelo valor de CZ$65.000,00. Consta da matrícula n. 44.138 do 2º C.R.I., objeto da lide (mov. 1.15), registro em nome da Companhia de Habitação do Estado do Paraná, garantida por hipoteca em primeiro grau (AV-1) averbada em 21.07.2015, em favor da Caixa Econômica Federal, como parte de garantia da dívida que possui como origem título registrado (R-2) na matrícula n. 5.392 do 2º C.R.I. desta Comarca. O imóvel encontra-se quitado junto a COHAPAR conforme certificado de quitação anexada no mov. 1.24. A pretensão do autor é de que seja adjudicado, com o consequente registro do imóvel para o seu nome, ante a impossibilidade de transferência de propriedade, face o falecimento dos antigos proprietários. A Caixa Econômica Federal (seq. 49) informou que não possui interesse no feito. De igual forma, a COHAPAR, informou que não possui interesse no feito, afirmando que os valores referentes a hipoteca foram devidamente quitados (seq. 50). Assim, a presente demanda, limita-se a concordância dos herdeiros quanto a adjudicação do imóvel em nome da parte autora. A Sra. Geni, primeira adquirente da propriedade, faleceu em 26.08.1997 (mov. 60.2), deixando como herdeiros as pessoas de passivo os herdeiros Fernanda Gomes de Oliveira, Jaime Luiz de Oliveira, José Orlando Gomes de Oliveira, Mirian Caçula de Oliveira Borges e Jussara Fogaça de Oliveira. O Sr. Argemiro Fogaça de Oliveira, em audiência de conciliação, teria formalizado com o autor acordo (mov. 25.1) concordando com os pedidos da parte autora narrados na inicial, com a transferência de propriedade para o seu nome. Reeferente aos herdeiros da Sra. Geni. Fato, que desencadeou na habilitação de todos os herdeiros pela decisão de seq. 27, foram devidamente habilitados e anuíram com a adjudicação do imóvel no nome da parte autora. Durante a instrução processual, o Sr. Argemiro Fogaça de Oliveira (mov. 106.6) veio a falecer na data de 28.03.2021, deixando os herdeiros Sr. Edilanderson Martins e Oliveira, Tamyres Martins de Oliveira e Kamila Matias de Oliveira. Novamente, o patrono da parte autora, após contatar os herdeiros, apresentou aos autos, anuência quanto a transferência de propriedade (seq. 106). Denota-se que todos os herdeiros concordaram com a adjudicação do imóvel em nome da parte autora, conforme, declaração de anuência de: Fernanda Gomes de Oliveira (mov. 106.2), Jaime Luiz de Oliveira (mov. 106.3), Jussara Fogaça de Oliveira (mov. 106.4), Mirian Caçula de Oliveira Borges (mov. 106.5), Kamila Matias de Oliveira (mov. 115.2) Edilarson MArtins de Oliveira (mov. 115.3) e Tamirys Martins de Oliveira (mov. 115.4). A concordância dos herdeiros com a pretensão da parte autora de adjudicação do imóvel em seu nome, face o direito adquirido quando da aquisição, demonstra-se possível na espécie, vez que, ausente a pretensão resistida. Dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC, declarando a presente sentença como título aquisitivo de propriedade para: a) adjudicar ao autor Sr. VILSON DE PAULA o imóvel constituído lote urbano n. 21, com área de 264,00m², da quadra n. 10, do loteamento Jardim Aeroporto II, situado na cidade e Município de Cascavel, PR, registrado sob a matrícula de n. 44.138 do 2º C.R.I. desta Comarca (mov. 1.15); Deixo de fixar honorários em favor do patrono da parte autora, ante a ausência de pretensão resistida pelos réus. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais enquanto perdurar o estado de gratuidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. Transitado em julgado, oficie-se ao 2º C.R.I. desta Comarca, com cópia da presente sentença. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RERRATIFICAÇÃO

Todas as movimentações(172)