Procedimento Comum Cível 0000074-85.2019.8.16.0125 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000074-85.2019.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000074-85.2019.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Edifício do Fórum - Centro - PALMITAL -PR/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000074-85.2019.8.16.0125 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$8.379,00 Autor(s): LUIS CARLOS LORENZETTI (RG: 1429091 SSP/PR e CPF/CNPJ: 287.610.579-91) representado(a) por ZEILA MARIA CLASER LORENZETTI (CPF/CNPJ: 027.430.769-33) xv de novembro, 179 - PALMITAL/PR Réu(s): ODILON CASAGRANDE (RG: 258604 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.010.569-53) BR 277, KM 531, Trevo, 200,, s/n - GUARAPUAVA/PR espolio de odilon casagrande (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por rita de cassia casagrande rocha (RG: 12746717 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.781.459-79) Rua Silva Jardim, 181 Apto 1601 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-010 rita de cassia casagrande rocha (RG: 12746717 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.781.459-79) Rua Silva Jardim, 181 apto 1601 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-010 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (44) 99180-5949 1. O art. 252 do Código de Processo Civil[1] dispõe expressamente a respeito da necessidade de suspeita de ocultação para que a citação por hora certa seja cabível. Destaco, sobre o tema, o escólio de Daniel Amorim Assumpção Neves, que ao analisar a citação por hora certa, indica que além da ocorrência de duas diligências frustradas para a localização do réu, “deve estar presente o requisito subjetivo que é a desconfiança de que o réu esteja se ocultando maliciosamente, sendo, portanto, de sua responsabilidade a frustrada citação” [2]. A suspeita de ocultação do réu, nesse sentido, deve ser certificada pelo Oficial de Justiça quando da tentativa frustrada de citação[3]. Analisando os autos verifico que o Sr. Oficial de Justiça não relatou nada acerca da suspeita de ocultação da parte ré, conforme se infere das certidões de cumprimento de mandado de citação juntadas aos autos (seqs. 152 e 185), havendo as tentativas de citação apenas restado infrutíferas. 2. Diante disso, indefiro, por ora, o pedido de citação por hora certa (seq. 189), porquanto não preenchidos os requisitos legais exigidos para tanto. 3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique novo endereço para citação da parte ré, expedindo-se, em seguida, o competente mandado, nos termos da decisão inicial. 3.1. Havendo, por parte do requerente, indicação de que o endereço do requerido é o mesmo anteriormente diligenciado, expeça-se novo mandado de citação, devendo o Sr. Oficial de Justiça, nesse caso, quando do cumprimento, certificar a respeito da existência de suspeita de ocultação da parte ré. 4. Diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. [2] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 27. [3] AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VALIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA – CPC, ART. 252 – CIENTIFICAÇÃO DO CO-RÉU, ENTÃO CÔNJUGE, A RESPEITO DA DATA MARCADA – SUSPEITA DE OCULTAÇÃO CERTIFICADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA – POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO NA PESSOA DA FUNCIONÁRIA DA PORTARIA DO EDIFÍCIO – CPC, ART. 252, PARÁGRAFO ÚNICO – CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA NÃO DEMONSTRADO – EFEITOS DA REVELIA AFASTADOS – CPC, ART. 345, I – DEMANDA CONTESTADA PELO LITISCONSORTE –NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL QUE VISA RESGUARDAR OS INTERESSES DO DEVEDOR – INCOMPROVADOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE SUA NÃO REALIZAÇÃO – DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES – PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF – INOBSERVÂNCIA DO CPC, ART. 254 – IRRELEVÂNCIA – CÔNJUGE QUE CONVIVIA, À ÉPOCA, NO MESMO IMÓVEL E FORA DEVIDAMENTE CITADO DA DEMANDA – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROCESSAMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0002603-64.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 25.07.2019). (grifei).

18/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Todas as movimentações(272)